Parágrafo 13 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 13.. Constará, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1264724 PE 2011/0163713-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.724 - PE (2011⁄0163713-8)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1272765 PE 2011/0196216-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.765 - PE (2011/0196216-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO …

Andamento do Processo n. 2011/0196216-3 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(4632) RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.765 - PE (2011/0196216-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 3520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2017

A recorrente aponta violação dos arts. 38, § 13, da Lei nº 8.212/91, 1º e 5º, § 4º, da Lei nº 9.639/98. Sustenta, em síntese, que: (I) " As circunstâncias em que se desenvolveu o processo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264724 PE 2011/0163713-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.724 - PE (2011/0163713-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO …

Página 3300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. LIMITE PERCENTUAL. LEI N.º 9.639/98 E MEDIDA PROVISÓRIA…

Andamento do Processo n. 2011/0163713-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3132) RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.724 - PE (2011/0163713-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1271940 AL 2011/0191824-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.940 - AL (2011/0191824-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VIÇOSA …

Andamento do Processo n. 2011/0191824-3 - Recurso Especial - 09/09/2015 do STJ

(3204) RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.940 - AL (2011/0191824-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE…

Página 1990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2015

Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 5ª Região, assim ementado (fl. 298):…