Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
, sob pena de cessação do benefício, por força do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 (vide comunicado emitido pelo INSS à ré - ID...Andamento do Processo n. 0011247-05.2017.5.03.0056 - RO - 19/10/2018 do TRT-3 Processo Nº RO- 0011247-05.2017.5.03.0056...)/Citado(s): - GERALDO EUGENIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...
, sob pena de cessação do benefício, por força do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 (vide comunicado emitido pelo INSS à ré - ID. 7d4...Andamento do Processo n. 0011247-05.2017.5.03.0056 - RO - 19/10/2018 do TRT-3 Processo Nº RO- 0011247-05.2017.5.03.0056...)/Citado(s): - INDUSTRIAL LABORTEXTIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...
como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 3. O art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /1991 dispõe que o segurado... insalubre não aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante... ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS RE...
(Lei 8.213 /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão...Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018 3. O art. 57 , § 8º da Lei... ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 6....
especial (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão... BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... da Lei 8.213 /1991 dispõe que o segurado que retornar ao exercíc...
especial (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão... DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO... da Lei 8.213 /1991 dispõe que o segurado que retornar ao exercício da atividade...
da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /1991 dispõe... de permanência na atividade insalubre não aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213 /91, art. 57..., a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 7. O cômputo do tempo ...
no âmbito desta Corte. 4. O art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /1991 dispõe que o segurado que retornar ao exercício... ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante do indeferimento...) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 ...
DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO..., nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O art. 57 , § 8º da Lei 8.213... /91, art. 57 , § 8º ) quando, diante do indeferimento administrativo, o b...
da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /1991 dispõe... de permanência na atividade insalubre não aplicada ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213 /91, art. 57..., a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 7. O cômputo do tempo ...