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24 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 21092120164036106 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO LABOR. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. - O dispositivo invocado pelo Instituto, § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, visa a desestimular o trabalho em contato com agentes nocivos, não sendo o caso de sua utilização em prejuízo do demanda...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425266 PR 2013/0407881-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.266 - PR (2013/0407881-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO STANOGA FILHO ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636 CAMILA CIBELE PEREIRA MAR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 45214620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 57 § 8º, DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetid...

Inteiro Teor. : 5550720144036111

então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL... especial, em respeito ao art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, a questão é de ser discutida em liquidação de sentença, tendo... do Decreto 357 , de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da...

Inteiro Teor. : 403676120164039999

de uma regra de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213 /91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social... saúde, conforme a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos: § 4º O segurado... ao art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /9, a questão é de ser discu...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 6868420114036111 SP

, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91. 8. Inaplicabilidade... do art. 57 , § 8º , da Lei 8213 /91, em prejuízo do trabalhador, tendo em vista seu caráter protetivo e a injustificada.... EXPOSIÇÃO PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS ...

Andamento do Processo n. 0000686-84.2011.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91. 8. Inaplicabilidade do art. 57, § 8º, da Leinº 8213/91, emprejuízo... PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL..., introduzida pela Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do ...

Andamento do Processo n. 0006874-95.2016.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

nos artigos 46 , 47 e 57 , 8º , da Lei 8.213 /91, relacionadas como retorno do aposentado por invalidez à atividade... de previdência, figurando como contribuinte e beneficiário da previdência social, assimconsiderado pela Lei 8.212/91 (Plano... de Custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (Plano de Benefícios da...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50785997420144047000 PR 5078599-74.2014.404.7000

-se o art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, nos moldes da fundamentação, e DIP a partir de 18/02/2014 . As prestações deverão ser... corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei 9.711 /98) e, a partir... DOS PROCESSOS O presente feito está sendo levado a julgamento em conson...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028291420154047203 SC 5002829-14.2015.404.7203

do disposto no art. 57 , § 8º , da Lei n. 8.213 /91. Não conheço do recurso por suas razões dissociadas. Com efeito, consta... em vista a apuração de 28 anos, 3 meses e 13 dias de tempo de serviço especial (art. 57 e seguintes da Lei 8.213/97... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4...

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