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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 2018/0027696-6 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

voluntário da parte interessada, em razão de ter sido afastado o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Acerca da questão... autora a aposentadoria especial. 5. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial... da parte autora, não deveria o Tribunal a quo ter agravado sua condenação,...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 22/02/2018 do TRF-3

, c/c art. 46 da Lei 8.213 /91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito... por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29 , I , 52 e 53 , II ,...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 22/02/2018 do TRF-3

, c/c art. 46 da Lei 8.213 /91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29 , I , 52 e 53 , II , todos da Lei 8.213 /91. VII - Remessa oficial... voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancel...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

, § 8º, da Lei 8.213/91, in verbis: Tais dispositivos de lei possuem os seguintes comandos: Art. 46. O aposentado..., nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n... do retorno. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprid...

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

verbis: A sanção imposta para a inobservância do disposto no art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91, portanto, em tese somente..., combinado com o art. 49 da Lei de Benefícios. Pretende o INSS, pois, tratar de fato futuro, o que não pode ser resolvido no... que a aposentadoria especial seja concedida a contar da data do re...

Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

do art. 57 da Lei 8.213/91. 7. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 8. Juros e correção.... AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DO §8º DO ART. 57 DA LEI 8213... 53.831/64, item1.3.4 do Decreto 83.080/79 e item3.0.1 do Decreto ...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, seja pelo vício da MP 1.7219/98, conforme demonstrado na fundamentação... especial concedida a partir de 03/09/2013, sob o argumento da inconstitucionalidade § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Sustenta... nocivos, a qual encontra guarida no § 8º do art. 57 da L...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

DO TRABALHO - ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. I - A decisão agravada manifestou-se no... condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91... ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a ...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

da Lei n. 8.213/91. Tal benefício temprevisão no artigo 57 da Lei n. 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será... a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria... e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (I...

Pg. 668. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria..., nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor... ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos te...

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