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19 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 5010617-57.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TRF-3

assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991..., seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à pa...

Andamento do Processo n. 5009444-95.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TRF-3

assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991..., seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei... E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPO...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional..., ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados.... REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional e colide... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA...

Andamento do Processo n. 5005156-41.2017.4.03.6183 - Cumprimento Desentença Contra a Fazenda Pública - 18/07/2018 do TRF-3

NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS A Lei 8.213/91, em seu artigo 57, § 8º, expressamente veda a concessão/manutenção... do TRF-3 CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005156-41.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: MANOELMARCONDES... de referido benefício previdenciário. Concedo prazo adicional de 15 (quinze)...

Andamento do Processo n. 0007475-67.2018.4.03.6301 - 18/07/2018 do TRF-3

em que o benefício poderá ser cancelado, na forma do artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. É inviável a concessão... ação (artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora... previdenciário - 15/10/2004 a 19/01/2005), 03/10/2006 a 01/07/2008 e 24/06/2...

Andamento do Processo n. 0000174-34.2018.4.03.6345 - 18/07/2018 do TRF-3

, ainda, que o artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, não configura fato impeditivo à concessão da aposentadoria especial. O dispositivo... como o que se apresenta, tenho decidido que o disposto no § 8º, do artigo 57, da Lei de Benefícios, não constitui óbice à... ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AR...

Andamento do Processo n. 0010152-11.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TRF-2

especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido..., em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, passou a ser..., consoante o disposto nos artigos 57, § 1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. Termo in...

Andamento do Processo n. 0169978-40.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

que tome conhecimento da concessão da aposentadoria especial, para fins do disposto no art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 e art. 64 do Decreto 3.048 /99). Conforme dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048 /99, na nova redação... 8.213 /91, a matéria passou a ser prevista no seu art. 57 . Com rela...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

- SP92528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS A Lei 8.213/91, em seu artigo 57, §8º, expressamente veda... partes as provas que pretendemproduzir. Int. São Paulo, 2 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5007451... Paulo, 2 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5004569-82.2018.4.03.6183 A...

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