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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 28. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2018

NOCIVOS. RADIAÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE... a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição..., sendo este devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § ...

Andamento do Processo n. 0005036-88.2016.4.04.9999 - Apelação/reexame Necessário - 23/10/2018 do TRF-4

do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 6. O Supremo.... 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A exposição... do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argu...

Andamento do Processo n. 0003169-60.2016.4.04.9999 - Apelação/reexame Necessário - 23/10/2018 do TRF-4

. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS... art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral... como especial. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da L...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício. O § 8º, do art. 57, da Lei 8.213/91...- Comrelação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. IV- Não... especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Le...

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO AAGENTES NOCIVOS , como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Isto é, o retorno à... dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foramprevistos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:.... 8.213/91; e...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LE...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, salvo no caso de aposentadoria por invalidez (art. 46 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria especial (art. 57, §8º... benefício previdenciário que tem previsão no artigo 18, inciso I, letra "c", na redação original da Lei 8.213/91... e reabilitação profissional, quando for o caso, é o que estabelece o §2º do art. 1...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, a partir do requerimento administrativo (D..., o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei 8.213 /91.... - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRABALHO - ART. 57 , § 8º DA...

Pg. 1531. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, para impedir cumulação de trabalho especial com percepção de aposentadoria especial..., nos termos do artigo 103, § único, da Lei n.º 8.213/91, se a ação foi movida em 17.05.2018 postulando efeitos patrimoniais.... Nesse panorama jurídico é de passar em revista os artigos 42 e 59 d...

Pg. 554. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados no... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213 ...

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