Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 27243920164036323 SP

preceitua o art. 57, § 8º c. c. o art. 46, ambos da Lei 8.213/91. O benefício deverá ser revisado desde 20/07/2016..., nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art.... ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 57, § 8º DA LEI DE BEN...

Pg. 524. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a agentes insalubres tão logo passe a receber o benefício, eis que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei8.213/91, c/c art... ao benefício na forma do art. 57 da Lei8.213/91. Saliento que o autor deverá se desligar da função tida como sujeita... do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pel...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 15/01/2018 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei 8.213/91. VII - Remessa oficial e apelação do réu.... 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma... à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a...

Andamento do Processo n. 5005857-02.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

-A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide comas garantias do livre... por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII -Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR...

Andamento do Processo n. 5006123-86.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII... exercidos antes da Lei 6.887 /80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os b...

Andamento do Processo n. 5006451-16.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91... ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os b...

Andamento do Processo n. 5006535-17.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não... ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII -Observância...- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os benefícios da ...

Andamento do Processo n. 5006549-98.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra... concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII -Observância... quando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENT...

Andamento do Processo n. 5006589-80.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não... ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII... SOCIAL- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora ...

Andamento do Processo n. 5006603-64.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3

antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra... concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII -Observância...- INSS D E C I S Ã O Vistos, emdecisão. Defiro à parte autora os benefício...

×