Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
MERITISSIMO (A) JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARIRI/SP. , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na , Centro, Itariri/SP, vem, com o…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua…
EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA PROCESSO Pedido Liminar em Tutela de Urgência Antecipada , brasileiro, casado, guarda municipal, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA (MATRIZ) , já qualificado nos autos…
EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA PROCESSO Pedido Liminar em Tutela de Urgência Antecipada , brasileiro, casado, guarda municipal, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua…
R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.896 RIO GRANDE DO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AVELINO BITTENCOURT PERES ADV.(A/S) : WILLIAM FERREIRA PINTO RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL…