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24 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

º, da Lei 8.213/91, sendo de todo infundada, por conseguinte, a preliminar arguida pelo requerido, até..., o Dr. Ubirajara Aparecido Teixeira, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução .... - Vistos.Não se encontrando o autor no gozo da aposentadoria especial, inaplicável à...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

de insalubridade para fins trabalhistas e requereu a aplicação do artigo 57, 8º, da Lei 8.213/91 e que não seja pago...Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018 1ª VARA DE MARÍLIA... DR. ALEXANDRE SORMANI JUIZFEDERAL BEL. NELSON LUIS SANTANDER DIRETOR DE SECRETA...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, 8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente como trânsito emjulgado.... ART. 50 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.... APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, o acrésc...

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está...Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018 Assim, na esteira... em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva i...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

art. 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma... referidas no caput. (Incluído pela Lei 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado... e/ou qualitativo, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do seg...

Pg. 1667. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

por invalidez (art. 46 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria especial (art. 57, §8º, da Lei 8.213/91). Em relação às.... 53 da Lei 8.213/91. A Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998 (Reforma da Previdência Social), trouxe uma série... o que estabelece o §2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Assim, o aposentado q...

Andamento do Processo n. 0059674-03.2017.4.03.6301 - 23/05/2018 do TRF-3

ser cancelado, na forma do artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS... único , da Lei 8.213 /91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos... das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuiza...

Andamento do Processo n. 0005832-11.2016.403.6183 - 23/05/2018 do TRF-3

se manifestou acerca da aplicação do artigo 57 , 8º , da Lei 8.213 /91 ao caso emtestilha. Requer... que o artigo 57 , 8º , da Lei 8.213 /91, que veda o retorno à atividade que sujeite o aposentado à atividade nociva... da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR e a antecipação mensal institu...

Andamento do Processo n. 5003853-55.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TRF-3

-A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias... seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213 /91. LABOR RURAL...

Andamento do Processo n. 5004629-55.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TRF-3

. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão... inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei .... 52 E 53 DA LEI 8.213 /91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGIS...

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