0052750-68.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301097259 AUTOR: HILDA LUIZA DA SILVA FERNANDES (SP429092 - PALONS ALAN DO NASCIMENTO ) RÉU: CAIXA ECONOMICA…
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826258 RJ 2021/0018881-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.258 - RJ (2021/0018881-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.
Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
no emprego voluntariamente, (...) não se podendo admitir que a demora no deferimento, levando o segurado a recorrer ao Judiciário e a permanecer por mais de quatro anos trabalhando sob condições…
Página 5016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOEL PAULO GOETZ ADVOGADO : WAGNER SEGALA - RS060699 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005526-28.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5005526-28.2020.4.03.6114 POLO ATIVO VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEANDRO DE MORAES ALBERTO | 235324/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005526-28.2020.4.03.6114 AUTOR:…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000738-06.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000738-06.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MANOEL MESSIAS DE SENA GOMES ADVOGADO(A/S) SERGIO RODRIGUES DIEGUES | 169755/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-06.2017.4.03.6104 / 4ª Vara…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000171-04.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000171-04.2019.4.03.6104 POLO ATIVO LUIZ CARLOS SANTI MARROCHI ADVOGADO(A/S) MARCUS ANTONIO COELHO | 191005/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000171-04.2019.4.03.6104 / 4ª Vara…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000720-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000720-77.2020.4.03.6104 POLO ATIVO ANDRE LUIS MARTINELI ADVOGADO(A/S) WAGNER PEREIRA RIBEIRO | 337008/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000720-77.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000909-89.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000909-89.2019.4.03.6104 POLO ATIVO LUIZ ROGERIO LOPES VIANA ADVOGADO(A/S) MARCUS ANTONIO COELHO | 191005/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000909-89.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal…