Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 236/237) opostos pelo INSS emface da sentença de fls. 224/229, que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de
Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição emfavor das empresas que disponibilizemaos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos
APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, 4º, da Lei 9.528/97, é
atividade exercida comexposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então).Vale ainda acrescentar que o
Acrescente-se, ainda, o fato de que a improcedência liminar ora decretada baseia-se em precedente obrigatório a ser observado pelo magistrado de primeiro grau, ou seja, em Súmula da TNU (súmula nº
Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.5 - Caso dos autos: 2.5.1 – Atividades especiais: O autor pretende o reconhecimento do período de 11/06/1981 a
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, deverá
A aposentadoria especial é devida ao empregado-segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei