Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

MERITISSIMO (A) JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARIRI/SP. , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na , Centro, Itariri/SP, vem, com o…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Contestação - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo Andre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua…

Recurso - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo Andre

EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA PROCESSO Pedido Liminar em Tutela de Urgência Antecipada , brasileiro, casado, guarda municipal, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob…

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Fundacao Universitaria de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA (MATRIZ) , já qualificado nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo Andre

EXMO. (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA PROCESSO Pedido Liminar em Tutela de Urgência Antecipada , brasileiro, casado, guarda municipal, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob…

Contestação - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo Andre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1371896 RS 500XXXX-57.2015.4.04.7110

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.896 RIO GRANDE DO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AVELINO BITTENCOURT PERES ADV.(A/S) : WILLIAM FERREIRA PINTO RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999383 RS 2022/0123388-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1999383 - RS (2022/0123388-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. VIOLAÇAO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1989792 RS 2022/0065245-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1989792 - RS (2022/0065245-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. REAFIRMAÇAO DA DER. …