Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
NOCIVOS. RADIAÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE... a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição..., sendo este devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § ...
do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 6. O Supremo.... 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A exposição... do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argu...
. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS... art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral... como especial. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da L...
trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício. O § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91...- Comrelação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- Não... especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Le...
DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO AAGENTES NOCIVOS , como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Isto é, o retorno à... dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foramprevistos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:.... 8.213/91; e...
. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LE...
, salvo no caso de aposentadoria por invalidez (art. 46 da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria especial (art. 57, §8º... benefício previdenciário que tem previsão no artigo 18, inciso I, letra "c", na redação original da Lei nº 8.213/91... e reabilitação profissional, quando for o caso, é o que estabelece o §2º do art. 1...
% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, a partir do requerimento administrativo (D..., o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213 /91.... - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRABALHO - ART. 57 , § 8º DA...
artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, para impedir cumulação de trabalho especial com percepção de aposentadoria especial..., nos termos do artigo 103, § único, da Lei n.º 8.213/91, se a ação foi movida em 17.05.2018 postulando efeitos patrimoniais.... Nesse panorama jurídico é de passar em revista os artigos 42 e 59 d...
/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não encontra fundamento constitucional... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados no... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213 ...