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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
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profissional. (…) 6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91.” . [1] [1] Arguição... voando. Importante esclarecer a origem desta dúvida que a todos permeia. O art. 57, §8º da Lei 8.213/91 traz o dispositivo... através do seu pleno decidiu (em 2012) que o art. 57, § 8º da Lei 8....

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