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17 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

na Lei 9.711 /98, permaneceu emvigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, razão pela qual continua.../2014), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 5. O disposto no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91, no.... HONORÁRIOS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei 8.213 /91 que a aposentadoria especial será d...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

de continuidade do trabalho - ART. 57, §8º da Lei 8.213/91 – Possibilidade do pagamento dos atrasados. I - A decisão... observar a não aplicabilidade, ao caso posto, do artigo 57, §8º da Lei 8.213/1991. A ilícita recusa do reconhecimento... da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada p...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez... aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato..., que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se ...

Pg. 1686. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, pode o pleito ser acolhido pelo Poder Judiciário. Ademais, extrai-se do art. 57, § 8º, do art. 58 e do art. 46 da Lei 8.213... especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3ºdo artigo 57 da Leinº8.213/91,nos seguintes termos:... em honorári...

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, do art. 57 , da Lei n. 8.213 /1991. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º da LINDB e 57, §§ 3º e 5º... ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI... n.º 8.213 /91 deve ser aplicada apenas para fins de pagamento do benefí...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

estabelecida no art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada apenas para fins de pagamento do benefício... EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma... ser feitas já desde o primeiro reajuste do benefício (art. 26 da Lei n.º 8...

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

especial, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. 5. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data... de serviço especial por categoria profissional. Aponta, ainda, violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 /1991 e ao Decreto..., sendo devida, desse modo, a Aposentadoria Especial. 6. Reconhecida...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28353820154036103 SP

13.105 /2015. 2. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez..., tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, de sorte... que concedeu a aposentadoria especial. 10. O artigo 57 , § 8º , da Lei 8.21...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105439320154036183 SP

casu não se amolda ao disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado.... O artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário..., nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57 , da Lei ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98131920144036183 SP

EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 , § 8º , DA LEI 8.213 /91... fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, de sorte que esse dispositivo... a aposentadoria especial. 21. O artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, te...

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