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19 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1767301 SC 2018/0239637-4

, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213 /91 (Arguição.... [...] O art. 57 , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma... deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 213525020144049999 SC 0021352-50.2014.4.04.9999

a aplicabilidade do art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991. Destarte, homologo a renúncia da parte autora ao direito de permanecer... NECESSÁRIO 0021352-50.2014.4.04.9999/SC APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria... por Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Vic...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 213525020144049999 SC 0021352-50.2014.4.04.9999

(fls. 193 e 205), tendo o autora aceitado a aplicabilidade do art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991. Destarte, homologo... (fls. 193 e 205), tendo o autora aceitado a aplicabilidade do art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991. Destarte, homologo... interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1984720175130004 0000198-47.2017.5.13.0004

do recebimento do seu primeiro pagamento (inteligência dos arts. 46 e 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91 c/c art. 181-B , parágrafo...) anos, conforme dispuser a lei" (art. 57 da Lei 8.213 /91). Já o § 8º do referido art. 57 prevê que "aplica-se o disposto..., não havendo dúvidas de que a concessão do benefício previsto no ...

Pg. 26604. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

empregatício, fl. 117). 2. Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91, aplica-se o disposto no art. 46 da referida... de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ 7). Manutenção... no período em que, concomitantemente ao recebimento do benefício...

Pg. 26603. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57 , § 8º DA LEI N... quando completou a idade para a concessão ao benefício, conforme determina a IN 20 de 10/10/2007, no § 2 do artigo 58”. 11. Às fls... não conduzem à conclusão de autora era segurada especial ...

Pg. 2870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei 8.213 /91, a data da entrada... com a cessação da atividade especial, este não merece prosperar, senão vejamos: Ora, a norma contida no art. 57 , § 8º , da Lei ..., a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Ben...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o § 6º do art. 41 da Lei 8.213 /91, o primeiro pagamento... se discutia o direito ao mesmo benefício, não transcorridos cinco anos da DIB. Por fim, acerca da aplicação do § 8º , do art. 57... paga no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dis...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do § 8º do art. 57 da Lei 8.213 -1991. Essa providência se revela tanto mais necessária porque esse dispositivo legal não..., do art. 57, da Lei 8.213/91, determina a aplicação do art. 46 ao beneficiário da aposentadoria especial que continuar no..., e-DJF3 de 13.8.2018), a mesma Corte deliberou que “o artigo 57...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

que, nos termos do art. 57 , § 8º da Lei 8.213 /91, combinado com o art. 46 da mesma Lei, o INSS está imediatamente autorizado..., mesmo depois de 1998. A Medida Provisória 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57 , § 5º , da Lei 8.213... /91, acabou não sendo convertida da Lei 9.711 /98, neste p...

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