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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

a declaração de inconstitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/1991, o qual determina o afastamento do segurado... PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE... DOS SANTOS GOLIM (OAB 284661/SP) Processo 1001030-28.2018.8.26.035...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

da aposentadoria especial já adquirida. Em verdade que o dispositivo invocado pelo INSS (§ 8º do artigo 57 da Lei ... Especial (Art. 57/8) - José Fermino da Silva -Vistos, em saneador. Trata-se de pedido de revisão de benefício... da Resolução . 305/2014 do CJF (R$ 600,00), conforme faculta o parágrafo único do ar...

Pg. 2651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, § 8º, da Lei 8.213/91, visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial... apenas com a cessação da atividade especial, este não merece prosperar, senão vejamos: Ora, a norma contida no art. 57... do benefício, devendo este ser mantido na data da citação (30/11/2015 – ...

Pg. 3227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

especial, pois os tribunais entendem que o § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional, tanto que esse tema foi...Pg. 3227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593- AGRA...

Pg. 3229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

o seu artigo 57, §8º, obsta o recebimento conjunto de aposentadoria especial da Previdência Social e de salário decorrente... os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 6 . O Art. 46 da Lei 8.213/91 refere-se à hipótese.... O artigo 57, §8º, obsta o recebimento conjunto de aposentadoria especial d...

Pg. 3230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. 8.213/91, cuja remissão fez o seu artigo 57, §8º, obsta o recebimento conjunto de aposentadoria especial da Previdência...-se em virtude da espera do segurado pelo julgamento dessa demanda. - Disso decorre que a vedação prevista no artigo 46 da Lei n... Social e de salário decorrente de atividade considerada especial...

Pg. 3610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data..., contudo a aposentadoria especial não foi concedida. Alémdisso, extrai-se do artigo 49 da Lei 8.213/91, a desnecessidade... da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, v...

Pg. 759. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual... OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LE...

Pg. 1066. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

contida no art. 57, §8º da Lei 8.213/91 fere o direito constitucional ao trabalho. O art. 5º, XIII da Constituição Federal... que tal fator não compõe o cálculo do benefício em questão, conforme artigo 29, inc. II da Lei 8213/91. Ante o exposto..., 01 mês e 02 dias, tendo direito à aposentadoria especial na forma da L...

Pg. 1080. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

do benefício de aposentadoria especial, constata-se que a exigência contida no art. 57, §8º da Lei 8.213/91 fere o direito..., ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Veja-se que a exposição à situação... especial na forma da Lei 8213/91. Comrelação a continuidade do trabalho...

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