Parágrafo 12 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 12. O acordo previsto neste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 1735677 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, na improbidade administrativa, ao fundamento de desproporcionalidade, em face das balizas do art. 12 da Lei 8.429/92, implica...Andamento do Processo n. 1735677 - Agravo em Recurso Especial - 16/12

Página 8001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

pelo Município e o INSS, posto que em conformidade com art. 5º, § 4º, Lei 9.639/98, e o artigo 38, § 12, da Lei 8.212/91... redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC 03/93), permite …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012143-25.2012.4.05.0000 CE 2013/0351913-1

e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social: (...) Por sua vez, o art. 38 , § 12 , da Lei 8.212 /91... Social: (...) Por sua vez, o art. 38 , § 12 , da Lei 8.212 /91, …

Página 2234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

de bloqueio em caso de inadimplência do Município com as autarquias federais. A EC nº 29/2000, por sua vez, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 160, acrescentando-lhe dois incisos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003472-11.2008.4.05.8000 AL 2019/0149178-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.375 - AL (2019/0149178-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL ADVOGADOS : FRANCISCO SOUSA …

Página 1602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.375 - AL (2019/0149178-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL ADVOGADOS : FRANCISCO SOUSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0002015-02.2012.4.05.8000 AL 2014/0160365-2

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000876-15.2016.4.04.7127 RS 5000876-15.2016.4.04.7127

art. 38, § 12, da Lei 8.212), poderão ser retidos dos valores do FPM destinados ao Município o montante de até 15... apenas que as verbas indicadas nos incisos do parágrafo único do art. 1º da Le…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0014475-97.2017.4.01.0000 0014475-97.2017.4.01.0000

Em exame de cognição sumária da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Alega a agravante, entre outros argumentos, que a retenção …

Página 2552 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017

PROCURADOR : BA00013801 - RUBEM SILVA FILHO PROCURADOR : BA00016834 - AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Em exame de cognição sumária da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos…