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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 848. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO. [...]. 4. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em

Pg. 1686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA Juiz Federal Assinado eletronicamente JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Pg. 3094. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011884620104047209 SC 5001188-46.2010.404.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001188-46.2010.4.04.7209/SC RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelação/Remessa Necessária: APL 50011884620104047209 SC 5001188-46.2010.404.7209

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão do evento 25. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou o ass...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita as preliminares de prescrição e decadência. Defende a inexistência de prova do alegado trabalho sujeito a condições especiais. Discorre acerca

Pg. 457. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui

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