Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

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eliminada ou neutralizada pelo uso correto de equipamentos de proteção adequados. 6. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por…
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Página 5832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

precisa. (...) (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016.) O órgão julgador assim solucionou a causa: (...) Por sua vez, a contribuição prevista…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010381-66.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010381-66.2022.4.03.6183 POLO ATIVO GRANADAO POSTO DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) EDUARDO NUNES DE ARAUJO | 349105/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5028075-48.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028075-48.2023.4.03.6301 POLO ATIVO BENEDITO LAERCIO CORREA ADVOGADO(A/S) SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO | 225532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000188-29.2024.4.03.6342 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000188-29.2024.4.03.6342 POLO ATIVO ORLANDO MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RONALDO FERREIRA LIMA | 171364/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004876-09.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004876-09.2023.4.03.6103 POLO ATIVO DILBER DE ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A/S) JOSE WILSON DE FARIA | 263072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000741-17.2024.4.03.6103 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000741-17.2024.4.03.6103 POLO ATIVO ARAMIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA | 469735/SP JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO | 415305/SP RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA |…

Publicação do processo nº 2024/0143965-3 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2138807 - RS (2024/0143965-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUCIANO RAMPANELLI ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO -…

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as medidas necessárias à proteção de sua saúde e integridade física, não se pode admitir a ausência do uso de EPI para a caracterização da especialidade a partir de quando era devido. 4. Após…
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Intimação - Apelação Cível - 5040961-16.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5040961-16.2022.4.03.6301 POLO PASSIVO JADER COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDA BELLAN | 340046/SP JAIME JOSE SUZIN | 108631/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE…