Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 3783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

18/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Última distribuição : 30/04/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Última distribuição : 24/01/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

11/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 16/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 0013141-35.2016.4.03.6102…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 05/09/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 05/09/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/06/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 20/11/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…