Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006983-77.2019.8.16.0050 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006983-77.2019.8.16.0050 POLO ATIVO CLAUDIO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR CLAYTON ALEXSANDER MARQUES |…

Intimação - Apelação Cível - 5002702-88.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002702-88.2017.4.03.6183 POLO PASSIVO JOSE CABRAL DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MAGDA ARAUJO DOS SANTOS | 243266/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0003368-78.2012.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003368-78.2012.4.03.6110 POLO ATIVO MANOEL FRANCA DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) WILLYAN ROWER SOARES | 19887/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000087-05.2016.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000087-05.2016.4.03.6105 POLO ATIVO FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ESTER CIRINO DE FREITAS | 276779/SP MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA | 131305/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Página 4120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e…

Página 4131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela…

Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

12/11/2019, véspera do início de vigência da referida emenda, obedecidos, ainda, os critérios da legislação de regência da época na qual foram preenchidas todas as exigências para a concessão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009912-70.2018.4.04.7205 SC 5009912-70.2018.4.04.7205

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo identificado eletronicamente A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , neste…

Andamento do Processo n. 0000963-58.2020.4.03.6314 - 15/04/2021 do TRF-3

0000963-58.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002743 AUTOR: CLAUDIA APARECIDA BORGHI ESTEVAM (SP376665 - HELENA PASCHOAL ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…