Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50105291020114047000 PR 5010529-10.2011.404.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010529-10.2011.4.04.7000/PR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664657 RS 2017/0072363-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.657 - RS (2017/0072363-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PEDRO RAZIA ADVOGADOS : ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK - RS076632 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 ELISANGELA LEITE AGUIAR - RS080438 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso... ao pedido de aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 e seus parágrafo...

Andamento do Processo n. 0001277-82.2015.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

especial a ele. Realmente, os 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213 /1991 atribuema sociedades empresárias que possuamemseus quadros... , II , da Lei 8.212 /1991, a que o art. 57 , 6º e 7º , da Lei 8.213 /1991 faz remissão, impõe às empresas... uma contribuição como escopo de custear o benefício previdenciário previsto nos ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017272320164047105 RS 5001727-23.2016.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5001727-23.2016.4.04.7105/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EDSON JOSE WESSLING ADVOGADO : DANIÉLI MISSIO ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010919720164047124 RS 5001091-97.2016.404.7124

RECURSO CÍVEL Nº 5001091-97.2016.4.04.7124/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO : ZULEICA BAHIA SALDANHA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50136171220144047110 RS 5013617-12.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5013617-12.2014.4.04.7110/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOAO BERNI DOS SANTOS ADVOGADO : EUGENIO SILVA DE CASTRO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50130602520144047110 RS 5013060-25.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5013060-25.2014.4.04.7110/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : RONEI SOUZA ADVOGADO : Andiára Máris Kickhöfel RECORRIDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060311120154047102 RS 5006031-11.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006031-11.2015.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NATANIEL PAMPIM DA FONTOURA ADVOGADO : RAFAEL GONCALVES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044778920164047107 RS 5004477-89.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5004477-89.2016.4.04.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOSE PEDRO GARCIA DA CRUZ ADVOGADO : DANIELA MENEGAT

×