Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 10. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado... de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98... com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art....

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos... sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria espe...

Andamento do Processo n. 0005154-03.2016.4.03.6310 - 12/01/2018 do TRF-3

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício... do artigo 57 da Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei... do art. 57 da Lei 8213/91 (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,...

Pg. 116. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício... será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91..., respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666...

Andamento do Processo n. 0005460-38.2013.4.04.9999 do dia 11/01/2018 do TRF-4

e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas... da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medi...

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/01/2018

de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis..., do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones cons...

Pg. 1817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais... quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7...

Pg. 198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade..., e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9....

Pg. 207. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... AFASTADA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022... PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ...

Pg. 1886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, c...

×