Art. 57, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 2273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... insalubres, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei8.213/91 e …

Página 2282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício... será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o …

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser... em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002396-08.2017.4.03.9999 SP

de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez... e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004435-97.2015.4.03.6102 SP

formais, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. II - O artigo 57, da Lei 8.213/91..., que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado …

Página 400 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1…

Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no …

Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, cujas alíquotas serão …

Página 426 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1…

Andamento do Processo n. 5001729-36.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu.... 57, §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91