Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/1991), e, dentre outros benefícios, proporciona licença e salário-maternidade... custeio das aposentadorias especiais – art. 57, §§6º e 7º, Lei 8.213

Aposentadoria especial: 4 situações em que o EPI não é eficaz

, ambos da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não... sobre 4 situações em que o EPI não é eficaz que se encontra no final do …

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