Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 29/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1006289-46.2019.4.01.3800

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou os seguintes …

Contestação - Ação Tutela contra Mtu do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1000023-35.2018.4.01.3814

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em resumo, que o direito a aposentadoria especial …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 1006378-40.2017.4.01.3800

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou os seguintes …

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

09/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 03/07/2019 Valor da causa: Processo…

Contestação - Ação Tutela

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 09/05/2012 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

22/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 02/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.