Parágrafo 11 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 9279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

3. Honorários advocatícios A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.467/17. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho à época, os pressupostos para o…

Página 9282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

A pretensão não prospera. Restou incontroverso que o reclamante foi dispensado em 10.5.2017, sem receber as verbas rescisórias devidas e que a primeira audiência neste processo ocorreu em 5.6.2018…

Página 9283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Aplicam-se,…

Página 9286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2020

trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse sentido é a decisão exarada pela 1ª Turma do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013377-82.2017.5.15.0007 0013377-82.2017.5.15.0007

DO REQUERENTE. EMPRESA SOB REGIME FALIMENTAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ADESAO. NEGADO. ART. 38, § 11 DA LEI 8.212/91... de empresas, em situação falimentar, ao benefício de parcelamento fiscal. 3. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520021 PB 2015/0053339-0

Especial com base no art. 38, parágrafo 11, da Lei 8.212/91 e no art. 3º, parágrafo 4º, I, b, da MP 303/2006. 3. Referida... o art. 38, parágrafo 11, da Lei 8.212/91, ao não obstaculizar o …

Página 4855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINA SANTANA S/A - CONCORDATARIA ADVOGADOS : CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES - PB011682 FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES -…

Página 4859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2020

Adiante, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte excerto (fls. 384/385): Consoante se colhe dos autos, a empresa apelada teve indeferido o Pedido de Parcelamento Especial com base…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10733-11.2014.5.15.0125

Agravante : UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa Procurador:Dr. Marcelo Gomes da Silva Agravada : COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogado :Dr. Alexandre Magosso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10733-11.2014.5.15.0125

Agravante : UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa Procurador:Dr. Marcelo Gomes da Silva Agravada : COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL Advogado :Dr. Alexandre Magosso …