Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497306 SC 2014/0300058-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.306 - SC (2014/0300058-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : FERNANDO LUIS DOS REIS PINTO ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - SC029966 PROCESSUAL CIVIL E PREVI...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido... e seus parágrafos da Lei 8.212 /91 e no caput do art. 276 do Decreto 3.048 /1999, estabelecendo o prazo para o recolhimento... e seus §§ da Lei n.º 8.212 /91, com a atual redação dada pela Lei 11.941...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. § 5... DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11.941 /2009. JUROS E MULTA MORATÓRIA.... 1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do artigo 43...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho... artigo 195, I, a da nossa Lei Maior, o fato gerador da contribuição previdenciária: "Art. 195. A seguridade social será... da sentença. " Lado outro, os artigos 22 , inciso I e 43 e seus §§ d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50105291020114047000 PR 5010529-10.2011.404.7000

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664657 RS 2017/0072363-5

cooperativa de trabalho ou de produção, não afronta o disposto nos artigos 57 , §§ 6.º e 7.º , da Lei 8.213 /91 e 22 , inciso... introduzida pela Lei 9.032 /95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213... autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei n.e 8.2...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 , de 24/07/1991, que assim dispõem: Art. 52. A aposentadoria por tempo... do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30 , I , c/c art. 43 , § 4º , da Lei 8.212 /1991 e art. 57 , § 6... ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei 8.213 /199...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei no 8.213 , de 1991. § 5º O acordo celebrado após ter...-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. A nova redação do art. 43 , da Lei n.... 8.212 /91, com as alterações efetuadas através da MP n. 449 /...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei no 8.213 , de 1991. § 5º O acordo celebrado após ter sido proferida... de mora, mês a mês, nos termos do artigo 35 da Lei n. 8.212 /91. Demais, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430 /96..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Dec...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2017

e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei no 8.213... mais, a incidência de juros de mora e multa nas verbas previdenciárias está prevista no art. 34 , da Lei n. 8.212 /91... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que s...

×