Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Página 298 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

No presente caso, nos termos descritos acima, é possível o reconhecimento da especialidade, pormero enquadramento pela categoria profissional, dos períodos comprovadamente trabalhados para a empresa...

Página 87 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO...

Página 1746 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INP C, daqueles de caráter administrativo,...

Página 1750 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EP I ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. As disposições...

Página 1753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o...

Andamento do Processo n. 1.223.957 - Recurso Extraordinário - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.223.957 (598) ORIGEM : 08023546120134058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0030817-74.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0030817-74.2013.4.01.3800/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR Formatado: Espaço Antes: 0 pt, RELATOR : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA Depois...

Andamento do Processo n. 0018274-68.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0018274-68.2015.4.01.3800/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA CONVOCADO APELANTE : MARCUS FERREIRA...

Página 1612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado...

Página 1629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

DAFONTE DE CUSTEIO Impende assinalar que não há de se cogitar emimpossibilidade de concessão da aposentadoria emtela, como reconhecimento de tempo de atividade especiale a respectiva conversão para...