Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0020878-38.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

de empregado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991. Não pode.... AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo …

Página 545 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

com o regramento contido no art. 55 da Lei . 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada.... 57 , § 6º , da Lei 8.213 /1991. Não pode o trabalhador ser apenado …

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser... em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002396-08.2017.4.03.9999 SP

de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez... e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004435-97.2015.4.03.6102 SP

formais, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. II - O artigo 57, da Lei 8.213/91..., que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado …

Andamento do Processo n. 0010024-05.2014.5.03.0094 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei 8.213 , de 24... convertida na Lei 11.941 /09, modificou o entendimento acima esposado, …

Página 400 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1…

Página 1079 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

recolhimento de contribuição prevista no § 6 do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado... de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, …

Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no …

Andamento do Processo n. 0001474-79.2018.5.05.0561 - Atsum - 13/09/2019 do TRT-5

de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º. Na hipótese de acordo celebrado após...-se que o § 2º, do artigo 436, da Lei 8.212, de 24 de julho