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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 2474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu... 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. VII - A vedação legal.... 57, caput, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à con...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... do artigo 57 da Lei 8.213 /91, cuja revogação, aliás, foi rejeitada por ocasião da con...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas se...

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será... , de 24 de janeiro de 1976, e o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, em sua redação original). A categoria profissional do trabalhador.... 38 do Decreto n. 77.077 /76 e da redação original do art. 57 ...

Pg. 196. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu... do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO... que este benefício será financiado com recursos provenientes da contrib...

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 /91, cujas alíquotas serã...

Pg. 216. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu... prevista no artigo 57 da lei 8.213 /91, e é devida, uma vez cumprida a carência exigida na mesma Lei, ao segurado... que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Precedentes...

Pg. 220. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Precedentes... da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22...

Pg. 223. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será... § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , ...

Pg. 230. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze... 57 da Lei 8.213 /91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711 /9...

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