Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 5003360-78.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003360-78.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:ROCIVALDO BARBOSADE CASTRO Advogados do(a)AUTOR:CLOVIS BEZERRA- SP271515, ANTONIAEDMAR...

Página 675 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Alegislação estabeleceudiferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db(A) até 05/03/1997combase no Decreto nº 53.831/64. A partirde...

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO...

Página 632 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Foramconcedidas duas outras oportunidades para juntada do laudo técnico, semque tenha havido manifestação do autor. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabívelo...

Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente emcondições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há...

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial....

Página 944 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

S E N TE N ÇA(TipoA) AÇÃO ORDINÁRIA Autos n.º 0006263-85.2016.403.6105 Requerente: Darceli Favaretto Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social S E N TE N Ç A Vistos. Cuida-se de ação...

Página 946 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da...

Página 954 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador o agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte...

Página 965 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geralde Previdência Socialé previsto pela Constituição Federal(CF), emseuartigo 201, parágrafo 7º. Aatualaposentadoria por tempo de...