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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento...-se, por fim, que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do §3º do art. 55 da Lei de Benefícios, só produzirá efeito... ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes...

Andamento do Processo n. 0075316-12.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0075316-12.2014.4.01.3800/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : PEDRO EDUARDO GOMES

Andamento do Processo n. 0001823-57.2014.4.01.3814 - Apelação/reexame Necessário - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001823-57.2014.4.01.3814/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : JOSE DO CARMO SILVA

Andamento do Processo n. 1001200-40.2015.5.02.0706 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º. Na hipótese de acordo celebrado após ter.... Observe-se, ainda, o que determina o artigo 43 da Lei 8.212/91, § 3º, incluído pela Lei 11.941/2009: Art. 43. Nas ações... do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009,...

Andamento do Processo n. 1001200-40.2015.5.02.0706 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

. Na mesma seara, o cristalino artigo 276 do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 276. Nas ações... (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei ... o sistema jurídico pátrio. Assim, não obstante a confusa ...

Andamento do Processo n. 0011619-82.2016.5.15.0046 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-15

esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, § 6º da lei 8.213/91 e arts. 64, § 2º, 68, § 2º e Anexo IV... objetiva à previdência social no que tange à concessão do benefício previdenciário pertinente (B91). De outra forma não.... Para fins de atualização monetária, deverá incidir o disposto no ...

Pg. 1064. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ressalte-se, data venia, que o

Pg. 1070. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

exame, o que atrai a incidência, na espécie, da Súmula 282, do egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a

Pg. 1149. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones

Pg. 1188. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones

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