Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação para Comprovação de Tempo de Serviço Especial C.C. Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. SEBASTIÃO DA MOTTA, brasileiro, casado, técnico mecânico, portador do RG n°. e do CPF n°. ,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. PROCESSO N° REQUERIDO: , já qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° Ofício Cível , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE NEVES PAULISTA - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, feito que promove em desfavor…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° DOACIR REMUNDINI , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): 'ELBOUX DE OLIVEIRA Egrégio Tribunal; Colenda Turma ; Excelentíssimos Desembargadores; DA SENTENÇA RECORRIDA A sentença julgou…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante…