Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 0000681-19.2013.5.02.0006 - AP - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000681-19.2013.5.02.0006 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO AGRAVADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO…

Página 19156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais…

Página 5407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE…

Página 6133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo do tempo de estudante como…

Página 10252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

§3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos…

Página 10259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922536 MG 2021/0045858-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1922536 - MG (2021/0045858-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu o seu apelo …

Página 1393 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

“E M E N T A P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA ESP ECIAL. ATIVIDADE ESP ECIAL. COP EIRA EM HOSP ITAL. CONTATO DIRETO COM OS PACIENTES. EXP OSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMP ROVADA.

Página 7995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e…

Página 7997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

legais de admissibilidade. 1. Contribuições previdenciárias - fato gerador e juros e multa de mora A atualização monetária e os juros de mora dos créditos devidos à Previdência Social decorrentes de…