Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 5004059-69.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

ou integridade física, a Leide Benefícios (Lei8.213/91) previuemseus artigos 57 e 58 a chamada aposentadoria especial... - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da …

Andamento do Processo n. 0011314-28.2019.5.15.0003 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

das alíquotas previstas para esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, §6º da lei 8.213/91... a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação …

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91... do art. 22 da Lei 8.212 /91, cujas alíquotas serão acrescidas de …

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91... é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/…

Página 17889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

acréscimo das alíquotas previstas para esta contribuição (art. 22 da lei 8.212 /91), nos termos do art. 57 , § 6º da lei... (art. 28 e parágrafos da lei 8.212/90), observando-se as alíquotas …

Andamento do Processo n. 0024522-54.2018.4.03.6301 - 09/07/2020 do TRF-3

que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu... que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição …

Andamento do Processo n. 0123900-55.2007.5.03.0102 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213 , de 24 de julho... da Lei 8.212 /91 foi alterado, in verbis: “Art. 43. Nas ações …

Andamento do Processo n. 0123900-55.2007.5.03.0102 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3

os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. § 5º Na hipótese de acordo... Provisória 449 , de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941 , de 27 …

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no …

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

de benefício sem a correspondente fonte de custeio, pois o legislador ordinário estabeleceu no artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei... o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas …