Art. 38, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 1998).

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00037008320065240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO W PROCESSO N°00037/2006-000-24-00--0-MS.O ACÓRDAO Relator: Juiz ABDALLA JALLAD Impetrante(s): ELAINE CRISTINA MAZO…

Andamento do Processo n. 2011/0239351-5 - Recurso Especial - 03/02/2016 do STJ

(5740) RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.244 - PE (2011/0239351-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…

Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2016

valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei n° 11.941/2009). III. O…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200983030009227

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 10556-PE (2009.83.03.000922-7) APELANTE : FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3785 BA 2000.33.00.003785-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.33.00.003785-7/BA APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40980 MG 2000.38.00.040980-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.38.00.040980-9/MG RELATÓRIO O EXMO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8

XII - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA 1998.50.01.007781-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FRANCISCO VIEIRA LIMA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 357595 AL 0003713-24.2004.4.05.8000

PROCESSO: APELAÇÃO Nº 357595/AL (2004.80.00.003713-7) APELANTE : AMA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS ADV/PROC : ARSÊNIO MEIRA DE VASCONSELOS JÚNIOR APELADO : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 344866 AL 0012212-31.2003.4.05.8000

GA /ctf APELAÇÃO CÍVEL 344866-AL (2003.80.00.012212-4) O DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE (RELATOR CONVOCADO): Não se conformando com a v. sentença de fls. 124-132, a qual julgou parcialmente proce…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 394775 AL 0008820-15.2005.4.05.8000

APELAÇÃO CÍVEL 394775 - AL (2005.80.00.008820-4) APTE : MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA - AL ADV/PROC : JOSE MADSON AMORIM DE OLIVEIRA APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADOR…