Parágrafo 10 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 1998).

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00037008320065240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO W PROCESSO N°00037/2006-000-24-00--0-MS.O ACÓRDAO Relator: Juiz ABDALLA JALLAD Impetrante(s): ELAINE CRISTINA MAZO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285244 PE 2011/0239351-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.244 - PE (2011/0239351-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0239351-5 - Recurso Especial - 03/02/2016 do STJ

(5740) RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.244 - PE (2011/0239351-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…

Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2016

valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei n° 11.941/2009). III. O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5013535-25.2011.4.04.7000 PR 5013535-25.2011.4.04.7000

, aquele segurado que nada recolheu no período que se pretende recuperar: art. 29, §12º, da Lei 8.212/91 (redação original... Fischer, DJ 07-10-2002. Por fim, tenho que a decisão recorrida não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200983030009227

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 10556-PE (2009.83.03.000922-7) APELANTE : FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000278-69.2004.4.02.5108 0000278-69.2004.4.02.5108

conforme a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. ” Por sua vez, prevê o art. 38, § 10, da Lei 8.212/91... do município, conforme se depreende do art. 5º, da Lei 9.639/98 e do art. 38, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3785 BA 2000.33.00.003785-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.33.00.003785-7/BA APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40980 MG 2000.38.00.040980-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.38.00.040980-9/MG RELATÓRIO O EXMO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8

XII - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA 1998.50.01.007781-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FRANCISCO VIEIRA LIMA…