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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Apelação: APL 16089904 PR 1608990-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto deste Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO INSUFICIE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628090 SP 2016/0250401-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.090 - SP (2016/0250401-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO E OUTRO(S) - SP252493 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por JOSE FRANCO DOS SANTOS, com f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399302 RS 2013/0316914-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.302 - RS (2013/0316914-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOÃO UBIRATA DE MELO ADVOGADA : WALDEREZ MARIA XAVIER E OUTRO(S) - RS034788 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 391. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

: “Previdenciário – Aposentadoria por tempo de serviço – Conversão de tempo especial – Possibilidade – Lei 8.213 /91Art... na data de sua publicação, em 14.10.96, que, alterando o artigo 58 da Lei 8.213 /91, dispôs que a relação dos agentes...-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... 9.032 /95, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum... , norma revogadora do § 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 (que autorizav...

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

– Possibilidade – Lei 8.213 /91Art. 57 , §§ 3º e 5º. Segundo precedentes, “o segurado que presta serviço em condições... os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos 357... exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cump...

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... , norma revogadora do § 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 (que autorizava a conversão do tempo, sem restrições... /1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §...

Pg. 411. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, a revogação expressa do art. 57 , § 5.º , da Lei n.º 8.213 /91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação... nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213 /91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário... na Lei 9.711 /1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revoga...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe... de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57 , § 5.º , da Lei n.º 8.213 /91, prevista na MP..., seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648354 SC 2017/0009062-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.354 - SC (2017/0009062-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VITALINO VICENTE MATIOLO ADVOGADOS : ADEMIR DALLEGRAVE - SC004722 MIRIAM GERHARDT E OUTRO(S) - SC023930 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fun...

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