Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ao período de atividade comum, na forma do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de restabelecimento de aposentadoria... na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da …

Página 1252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, que por ocasião da conversão da Medida Provisória 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceu emvigor o parágrafo 5º do artigo 57... da Lei 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente …

Página 1274 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal... da conversão da Medida Provisória 1.663/98 na Leinº 9.711/98, …

Página 1330 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua... do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta …

Página 1340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceu emvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual continua... o art. 57 da Leinº 8.213/91 que a aposentadoria especialserá devida, uma …

Página 1375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, que por ocasião da conversão da Medida Provisória 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceu emvigor o parágrafo 5º do artigo 57... os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos …

Página 1382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua sendo plenamente possívela conversão... 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que …

Página 1389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da conversão da Medida Provisória 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91... do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1…

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, permaneceu emvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível.../1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei 8.213/91, em sua redação …

Página 1414 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

- se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo..., ainda, que por ocasião da conversão da Medida Provisória 1.663/98 na …