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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686248 RS 2017/0177072-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.248 - RS (2017/0177072-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ONADETE STEUERNAGEL ADVOGADO : FRANK DA SILVA E OUTRO(S) - SC014973 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 13/06/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684650 RS 2017/0168722-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.650 - RS (2017/0168722-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HAROLDO HARTMANN ADVOGADO : FRANK DA SILVA - SC014973 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 13/06/2017, com base...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666853 SC 2017/0094339-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.853 - SC (2017/0094339-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ZELIA FLORENCIO BEZ ADVOGADO : FABIANO FRETTA DA ROSA - SC014289 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 17/04/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673352 RS 2017/0118641-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.352 - RS (2017/0118641-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DE GOBI ADVOGADOS : BADRYED DA SILVA - PR042071 PRISCILA CARNIEL AGUIAR - RS103977B DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591025 SP 2016/0079771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.025 - SP (2016/0079771-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS, em 24/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471046 SE 2014/0190643-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.046 - SE (2014/0190643-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ERACLIDES BISPO DA CRUZ ADVOGADO : IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - SE003104 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128024 SP 2017/0152249-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.024 - SP (2017/0152249-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : APARECIDO ROBERTO DE ASSUNCAO ADVOGADO : FERNANDO EDUARDO GOUVEIA - SP243912 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por APARECIDO ROBERTO DE ASSUNCAO, em 22/11/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 970055 SE 2016/0220303-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.055 - SE (2016/0220303-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANA VIEIRA DO COUTO SANTOS ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO SOUZA COSTA - SE000165A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por ANA VIEIRA DO COUTO SANTOS, em 15/06/2016, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530906 RS 2015/0094804-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.906 - RS (2015/0094804-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LEODOCIR PEREIRA ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO(S) - RS060442 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. (I) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462545 RS 2014/0150137-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.545 - RS (2014/0150137-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MILTON ANDRÉ DE AZEVEDO ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S) - RS036024 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUA...

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