Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5002316-37.2020.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado... NEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3o. , DA LEI 8.213 /1991). INCIDENTE DE …

Andamento do Processo n. 0023869-50.2017.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência

Andamento do Processo n. 5020934-17.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

, a norma tornou-se definitiva sema parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991". Ficou... antes da entrada emvigor da Lei n.º 9.032 /95, que deu nova redação ao arti…

Andamento do Processo n. 5001804-94.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991". Ficou assentado, ademais..., que deu nova redação ao artigo 57 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, exigindo que todo o …

Andamento do Processo n. 5009036-35.2018.4.03.6109 - Necessária Cível - 13/07/2020 do TRF-3

contida no art. 15 da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 mantêm a sua vigência... exerceuatividade emcondições especiais, de sorte que suprimir o …

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91 significa restringir... da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei n…

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, no... emcondições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão …

Página 1054 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do art. 57 , § 5º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei 9032 /95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998.... ” Por outro lado, a mesma Lei 9711 /98 não confirmou a revogação do art.…

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

em atividade comum, nos termos do art. 57 , § 5º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei 9032 /95. Posteriormente, a MP 1663..., com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum …

Página 24 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual... a legislação vigente à época da atividade. A Lei 8.213/91 previa no …