Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0005233-69.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, de 24 de julho de 1991..., o tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão...), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 ...

Andamento do Processo n. 0005522-02.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, de 24 de julho de 1991... conversão, o tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins... de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade...

Andamento do Processo n. 0004273-16.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação... Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, serão exigidas... de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0001999-83.2016.4.03.6312 - 19/01/2018 do TRF-3

– Aposentadoria por tempo de serviço – Conversão de tempo especial – Possibilidade – Lei 8.213 /91Art. 57 , §§ 3º e 5º... tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa.... O aludido diploma legal modificou o artigo 57 da Lei 8.213 /91, que...

Andamento do Processo n. 0001311-29.2017.4.03.6202 - 19/01/2018 do TRF-3

da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É..., vigorava o § 5.º do artigo 57 da Lei n.º 8.213, de 24/07/91, na redação da Lei n.º 9.032/95, cuja redação, por força... PROVISÓRIAS 1.663-10 E 1663-13. ART. 57, § 5º DA LEI N.º 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0000555-27.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei 9032 /95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o § 5º do art. 57..., a mesma Lei 9711 /98 não confirmou a revogação do art. 57 , § 5º , da Lei 8213 /91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98... especial em comum sem limite temporal (art. 57 , § 5º , da Lei 821...

Andamento do Processo n. 0000725-96.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

de qualquer benefício. A Lei 9.032 /95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§ 5º e 6º..., nos termos do art. 57 , § 5º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei 9032 /95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998....” Por outro lado, a mesma Lei 9711 /98 não confirmou a revogação do art. 57 , §...

Andamento do Processo n. 0002185-16.2015.403.6127 - 19/01/2018 do TRF-3

Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo... de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91.No ano de 1995, coma edição da Lei 9.032, passou a não ser... foi criado pela Lei 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, visando proporcionar...

Andamento do Processo n. 0002463-17.2015.403.6127 - 19/01/2018 do TRF-3

, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213 /91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme... saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II).O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57... da Lei 8.213 /91.No ano de 1995, coma edição da Lei 9.032 , passou a não ...

Andamento do Processo n. 0002795-81.2015.403.6127 - 19/01/2018 do TRF-3

, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213 /91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme... saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II).O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei... conforme Lei 8.213 /91.Defiro a tutela provisória e determino ao I...

×