Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0003830-23.2021.4.03.6303 - 12/05/2021 do TRF-3

0003830-23.2021.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303016213 AUTOR: BRUNO MOREIRA MARQUETTE (SP280007 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO…

Página 199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

outros temas, acabando por ressalvar de forma, ao menos aparente, distinta, fica registrado que o elemento a se ter em atenção é a efetividade da exclusão do nível intolerável. Se dúvida houver,…

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0050989-02.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089410 AUTOR: ELEIDE MACIEL (SP093103 - LUCINETE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sem condenação e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuíta. Intime-se. P.R.I. 0000019-61.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089388…

Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Sem custas (art. 54 da Lei9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Página 229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O § 5º do art. 57 a Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 32 da Medida Provisória 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, que dispunha em seu artigo 28…

Página 236 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do período apontado pelo autor como tempo especial,…

Página 239 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Pretende a parte autora o reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob condições especiais dos períodos que seguem: 01/11/2018 a 25/08/2020. Inicialmente, destaca-se que somente os períodos…

Página 241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003457-95.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089437 AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA P ORTO (SP405320 - FELIP E LUNA P EREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS,…