Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Intimação - Apelação Cível - 5002424-38.2020.4.03.6133 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002424-38.2020.4.03.6133 POLO PASSIVO JAIR DE MATTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA DOS SANTOS CORREA | 180523/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Andamento do Processo n. 0001421-86.2021.4.03.6202 - 28/09/2021 do TRF-3

0001421-86.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017358 AUTOR: GENIVALDO ANTONIO RONDINA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0061091-49.2021.4.03.6301 - 28/09/2021 do TRF-3

0061091-49.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301232912 AUTOR:ANAILTON DA SILVA P UGAS (SP240199 - SONIA REGINA BONATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 1001031-37.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1001031-37.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Célio Raimundo Barbosa - Pleiteou o autor a revisão de benefício,…

Andamento do Processo n. 1958259 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958259 - SP (2021/0282156-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS : ANTÔNIO GUERCHE FILHO - SP112769 VALDEMAR GULLO JUNIOR…

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

se o julgamento do agravo de instrumento, permanecendo suspenso o processo. Intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA…

Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em sede administrativa em 13/01/2021- posteriormente, portanto, às alterações introduzidas pela Emenda…

Página 794 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

financiamento habitacional, conforme pode ser observado pelas seguintes cláusulas: Assim, o contrato de Seguro Habitacional é imposto por lei e de natureza obrigatória. Portanto, uma vez que não…

Página 2926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 2. Caso em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000761-42.2019.4.03.6116 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000761-42.2019.4.03.6116 POLO ATIVO JOVEMAR DE FREITAS ADVOGADO(A/S) GISLAINE DE GIULI PEREIRA TRENTINI | 253291/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-42.2019.4.03.6116 / 1ª Vara…