Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002229-18.2018.4.03.6325 - 23/08/2019 do TRF-3

0002229-18.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325012040 AUTOR: FABIO JOSE DOS ANJOS (SP355370 - LÍVIA ZAMP IERI FONSECA DA SILVA) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0001066-36.2018.4.03.6314 - 23/08/2019 do TRF-3

0001066-36.2018.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6314005156 AUTOR: JOSE ROBERTO FAGOTTI (SP172880 - DANIELA REDÍGOLO DONATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0000627-89.2018.4.03.6325 - 23/08/2019 do TRF-3

0000627-89.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325011966 AUTOR: RINALDO RIO (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO)...

Andamento do Processo n. 0000757-26.2019.4.03.6202 - 23/08/2019 do TRF-3

0000757-26.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6202015074 AUTOR: LAERCIO TELES DA VEIGA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0002740-94.2018.4.03.6202 - 23/08/2019 do TRF-3

0002740-94.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6202015411 AUTOR: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0000090-92.2019.4.03.6314 - 23/08/2019 do TRF-3

0000090-92.2019.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6314005147 AUTOR: MIGUEL RODRIGUES DE CAMP OS (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0002845-71.2018.4.03.6202 - 23/08/2019 do TRF-3

0002845-71.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6202014981 AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA NETO (SP349831 - BRUNO DE ASSIS SARTORI, MS019488 - JOSÉ ROBERTO MARQUES...

Andamento do Processo n. 0003145-90.2019.4.03.6301 - 23/08/2019 do TRF-3

0003145-90.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301172217 AUTOR: JO O GILBERTO P INTO (SP279833 - ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0000280-37.2018.4.03.6202 - 23/08/2019 do TRF-3

0000280-37.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6202015238 AUTOR: LEA BRUNCA DOS SANTOS (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0004017-28.2018.4.03.6338 - 23/08/2019 do TRF-3

0004017-28.2018.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338022233 AUTOR: CARLOS P EREIRA DOS SANTOS (SP240756 - ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS) RÉU: INSTITUTO...