Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5000081-60.2020.4.03.6136 - 21/10/2020 do TRF-3

sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”. Ocorre que com a promulgação da Emenda..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. ADÃO ALVO FREGUIA propôs …

Andamento do Processo n. 0000438-24.2020.4.03.6202 - 21/10/2020 do TRF-3

9.711/1998, visto que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15.... 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou …

Andamento do Processo n. 0000555-85.2020.4.03.6308 - 21/10/2020 do TRF-3

a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo... de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo …

Andamento do Processo n. 0000075-37.2020.4.03.6202 - 21/10/2020 do TRF-3

mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida... 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do …

Andamento do Processo n. 0003857-66.2019.4.03.6338 - 21/10/2020 do TRF-3

, por não ter a Lei 9.711/98 revogado o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI... quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se …

Andamento do Processo n. RespostadoofíciopelaempresaAlphaGalvanonoID37373357- Pág.1ess.,sendooportunizadaamanifestaçãodaspartes.NoID37712200 - 21/10/2020 do TRF-3

§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM... regulamentos da Lein.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. …

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 21/10/2020 do TRF-3

e jurisprudenciais, por conta da suposta revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, diante da edição da MP 1.663... o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.” No mesmo …

Página 1086 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

. 2. Possibilidade de conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. O § 5º do artigo 57 da Lei ... 8.213/91 autoriza que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais …

Página 126 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de contribuição. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa a possibilidade..., praticamente a mesma redação foi dada ao art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91

Página 133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

por tempo de contribuição. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa....” Posteriormente, praticamente a mesma redação foi dada ao art. 57, § 5º, da L…