Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0145664-76.2017.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0145664-76.2017.4.02. 5108 Número antigo: 2017.51.08.145664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 5000637-29.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000637-29.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:MAURICIO JOSE SILVEIRA INTERESSADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL,...

Andamento do Processo n. 5000370-36.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000370-36.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:ANTONIO CARLOS MENDES Advogado do(a)APELADO:LESLIE...

Andamento do Processo n. 5001780-53.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001780-53.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:OTAVIO NUNES Advogado do(a)APELADO:JO O PAULO DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 5000862-20.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000862-20.2017.4.03.6126 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, EUPHLI VIRGILIO DIAS PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª...

Página 373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

S E N TE N ÇA Trata-se de ação, sob o procedimento comum, coma finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado emcondições especiais, coma concessão da aposentadoria...

Página 562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época emque exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o...

Página 140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

especiais em comum, in verbis:“O tempo de serviço prestado alternadamente em atividade comum e em atividade profissionalsob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à...

Página 170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Também não há que se cogitar a falta de interesse de agir, nos moldes sustentados à contestação, visto que o demandante comprovou a formulação de requerimento administrativo prévio e seu...

Página 175 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, in verbis:“O tempo...