Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE REGISTRO/SP AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP - TRF 3a REGIÃO C/ Pedido de: GRATUIDADE ART. 4 E 12 DA LEI N° 1.060/50 , brasileiro, ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA-SP. Processo n.° já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSTITUTO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO /SP. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI NEUTRALIZA EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, , Maquinista Especializado, portador do RG e CPF/MF n° , nascido em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. Processo:- Parte Autora: Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A Parte…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. Processo:- Parte Autora: Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A Parte…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS , autarquia federal, por seu Procurador Federal ao…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos n.° Autor: Ação…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _a VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, , operador de máquina, portador da cédula de identidade (RG) n.°…