Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Publicação do processo nº 1075376-10.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0278/2024 Processo 1075376-10.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1161674-58.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1161674-58.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 5798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021,…
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Página 6877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 13 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente…
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Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004696-31.2022.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004696-31.2022.4.03.6328 POLO ATIVO EDSON KLESSE ADVOGADO(A/S) SUELI SILVA DE AGUIAR | 179766/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004233-55.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004233-55.2023.4.03.6328 POLO ATIVO SONIA MARIA SOARES GUEDES SILVA ADVOGADO(A/S) GILMAR BERNARDINO DE SOUZA | 243470/SP SILVANA APARECIDA GREGORIO | 194452/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000456-65.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000456-65.2022.4.03.6112 POLO ATIVO CLAUDEMIR FELIPE ADVOGADO(A/S) GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO | 496635/SP GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA | 391965/SP ROSINALDO APARECIDO RAMOS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010381-66.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010381-66.2022.4.03.6183 POLO ATIVO GRANADAO POSTO DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) EDUARDO NUNES DE ARAUJO | 349105/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000345-91.2024.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000345-91.2024.4.03.6183 POLO ATIVO SEVERO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA | 469235/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…