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21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003164-82.2007.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003164-82.2007.403.6183 (2007.61.83.003164-5) - ANTONIO JOSE MARIZE MOREIRA (SP134417 - VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011375-68.2012.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0011375-68.2012.403.6301 - VITOANTONIO DE FRANCESCO NETO (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0011375-68.2012.403.6301Registro nº_________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0003200-17.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003200-17.2013.403.6183 - APARECIDO JOSE DOMINGOS (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 -HUGO GONCALVES DIAS E MG115019 - LAZARA MARIA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª

Andamento do Processo n. 0003105-50.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003105-50.2014.403.6183 - DARRAS SOARES SILVA (SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER E SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal

Andamento do Processo n. 0010783-19.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0010783-19.2014.403.6183 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS E SP286841A -FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São

Andamento do Processo n. 0022588-03.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0022588-03.2014.403.6301 - PEDRO PAULINO DE LANA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0022588-03.2014.403.6301Registro nº ________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0004463-16.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0004463-16.2015.403.6183 - VERA LUCIA ANDREOLI (SP171716 - KARINA BONATO IRENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.VERA LÚCIA ANDREOLI, comqualificação nos autos, propôs a

Andamento do Processo n. 0007947-39.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0007947-39.2015.403.6183 - ANTONIO SANTA ROSA (SP051081 - ROBERTO ALBERICO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

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