Art. 38, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 9o O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 1998).

Andamento do Processo n. 1.285.146 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

cobrança de créditos previdenciários. - A retenção deve ser limitada a 9% do FPM, nos termos do art. 1 da Lei 9.639 /98.... POSSIBILIDADE. LIMITE DE 9%. LEI N. 9.639 /98. - Diante do disposto no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443566 CE 2014/0063096-9

. ARTS. 38, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 96, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 11.196/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... corrente líquida municipal. Lei 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) …

Andamento do Processo n. 1.443.566 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 38, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 96, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 11.196/2006... de 9% (nove por cento) da receita corrente líquida municipal. Lei 8.212/…

Página 2380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 38, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 96, §§ 4º E 5º, DA LEI N.... Respeito ao limite de 9% (nove por cento) da receita corrente líquida …

Página 2381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

. Nas razões recursais, aponta contrariedade aos arts. 38, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 e 96, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.196/2006.../STF. Quanto aos arts. 38, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 e 96, §§ 4º e …

Andamento do Processo n. 0011603-44.2010.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 20/02/2018 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011603-44.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.011603-1/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O entendimento de…

Andamento do Processo n. 0000275-66.2006.4.03.6127 - Apelação Cível - 26/10/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000275-66.2006.4.03.6127/SP 2006.61.27.000275-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MUNICIPIO DE MOCOCA SP ADVOGADO : BA016518 GUSTAVO PINHEIRO DE…

Página 1199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

V - aos registros públicos; VI - aos servidores civis e militares; VII - às desapropriações e apossamentos administrativos. § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 434760 PB 2013/0384421-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.760 - PB (2013/0384421-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …