Parágrafo 9 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 9o O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 1998).

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1015816-39.2020.4.01.0000

, inclusive de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito... a dedução do FPM de créditos da União, nos termos da Constituição e da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1013841-79.2020.4.01.0000

de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38.... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá... de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1013388-84.2020.4.01.0000

de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal... - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1012569-50.2020.4.01.0000

A União/ré agravou da decisão suspensiva da dedução seus créditos das cotas do FPM devidos ao município/autor de Porto Grande/AP em virtude da crise decorrente da pandemia que afeta o País. Existe …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012859-65.2020.4.01.0000

, inclusive de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal... da Constituição e da Lei 8.212/1991: Constituição: Art. 160. É vedada a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012919-38.2020.4.01.0000

de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município... de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1011913-93.2020.4.01.0000

, inclusive de suas autarquias; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal...; Lei 8.212/1991: "Art. 38. ... ... § 9º. O acordo celebrado com o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801160-60.2012.4.05.8300 PE 2014/0144877-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.019 - PE (2014/0144877-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE …

Página 3510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, sustentando (a) "omissão…

Página 3514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

DA OMISSÃO QUANTO AO ART. 167, § 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ponto central da presente demanda gira em torno da possibilidade de bloqueio integral do FPM, quando o município não cumpre com suas…