Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0052035-26.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0052035-26.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301095335 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA GALIZA (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0003766-53.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0003766-53.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301096472 AUTOR: GERSON GOMES DA SILVA (SP360201 - FABIANO EVANGELISTA DE CARVALHO, SP321278 - JOSÉ CARLOS DE…

Andamento do Processo n. 0002595-27.2021.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0002595-27.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301095532 AUTOR: JOSE MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO (SP146186 - KLEBER LOP ES DE AMORIM) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0020516-33.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0020516-33.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099083 AUTOR:ANTONIO ALVES ABREU (SP271634 - BRUNO CARLOS CRUZ FERREIRA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 38 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91,…

Página 43 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

vigente à época da prestação do serviço, será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando-se para efeito de…

Página 88 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido no regulamento.” Todavia, a Lei…

Página 104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Destarte, é imperioso o reconhecimento da possibilidade de conversão da atividade especialem comum, em razão dos dispositivos legais que conferem tal direito aos segurados e dão concretude ao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001178-32.2019.4.03.6136 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001178-32.2019.4.03.6136 POLO ATIVO CARLOS AUGUSTO BASSI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FAGALI CICCONE | 373549/SP LUIZ CARLOS CICCONE | 88550/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001116-73.2019.8.26.0417 SP 1001116-73.2019.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417, da Comarca de…