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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte:Decreto 611/92Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0009121-80.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6302026593 AUTOR: MARIA APARECIDA PACHECO (SP262504 - VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS, SP161110 - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS)

Pg. 351. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

do Código Penal)”, sob pena de extinção do processo. 2. Com base no art. 321,novo CPC, de aplicação subsidiária, c.c. art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, DETERMINO à parte-autora que traga os autos

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0006819-44.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6302026693 AUTOR: ESTER FRANCIELE STELA (SP219129 - ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN, SP219193 - JOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR,

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

conversão de períodos trabalhados em atividade especial em tempo comum, bem como a condenação ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (16/06/2009) e em honorários advocatícios. O autor alega,

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO Nº 0808101-38.2011.4.02.5101

Pg. 776. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

SENTENÇA “TIPO A” RELATÓRIO RICARDO TORELLY SANTOS ROCHA propõe a presente ação, pelo procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

antes da edição da Lei 9.032/95, independe da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, exceto no caso de ruído e temperatura, quando a existência de laudo é

Pg. 800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

(...) § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de

Pg. 818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030.

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