Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 57 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir do segurado, para a obtenção do benefício de aposentadoria especial... de dezembro de 1997, alterou a redação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, que passou a …

Página 1556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar... a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é …

Página 1562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98... permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.…

Página 1580 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode... de serviço especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001206-57.2010.4.03.6118 SP

. INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será..., desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009042-07.2015.4.03.6183 SP

do artigo 1.011 do Codex processual. II - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será..., desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0029885-20.2017.4.03.9999 SP

, portanto, a preliminar arguida. VII - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez... dispuser a lei". VIII - Desde a edição da Lei 9.032/95, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004435-97.2015.4.03.6102 SP

, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente... formais, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026287320154036318 SP

ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. - Com a edição do Decreto 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70... dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005763320174036319 SP

aplicação da regra mais favorável ao trabalhador segurado (in dubio pro misero). A Lei 8.213/91, artigo 57, § 4º, manteve..., alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei