Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 19/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício no primeiro…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 04/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)…

Página 1084 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento. Ademais, nos termos do seu art. 7º, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da…

Página 1097 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Página 1036 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

É o breve relatório. Fundamento e decido. P ROVA P ERICIAL De início, indefiro o pedido de prova pericial formulado genericamente na petição inicial; a parte autora não justificou o objeto da prova…

Página 1265 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

RECURSO ESP ECIAL. P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAP LICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a…

Página 1516 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos,…