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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º..., que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu... da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre s...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91... que precederam a propositura da ação, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A aposentadoria... em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei 8.213/91, em sua redação ori...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do segurado. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, houve necessidade... , da Lei 8.213 /91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo..., os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do De...

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, houve necessidade da demonstração real..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259 /2001). Pleiteia... no art. 70 , do Decreto 3.048 /99, passando a dispor que a...

Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do segurado. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, houve necessidade... , da Lei 8.213 /91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo 012...

Pg. 1788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do Decreto 3.048 /99. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, houve... da Lei 8.213 /91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto 2.172 /97. 3. É de reconhecer... por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, ...

Pg. 1793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do Decreto 3.048 /99. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91, houve... em sede de recurso repetitivo. Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213 /1991. ROL DE ATIVIDADES... dos Benefícios Previdenciários, revogou expressamente, em seu art. 261 , o...

Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. único do Decreto 3.048 /99. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213 /91... o Decreto 4.827 , o qual alterou o disposto no art. 70 , do Decreto 3.048 /99, passando a dispor que as regras... em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do seg...

Pg. 2285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

absoluta de nocividade. Posteriormente, com a edição da Lei 9032 /95, foi alterada a redação do § 4º do art. 57 da Lei ..., que alterou a redação do art. 58 , caput e parágrafos , da Lei 8213 /91, trouxe a exigência de comprovação da efetiva... obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do se...

Andamento do Processo n. 0000951-06.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode..., ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria por tempo.... IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do ...

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