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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0062564-46.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062564-46.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075321 AUTOR: SEVERINO EUFRASIO DE LIMA (SP109729 - ALVARO PROIETE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0004156-28.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0004156-28.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076611 AUTOR: NORMA APARECIDA DA SILVA (SP225431 - EVANS MITH LEONI, SP130604 - MARIA ANGELINA PIRES DA

Andamento do Processo n. 0062125-35.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062125-35.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076597 AUTOR: EDUARDO FELICIANO FERREIRA (SP159997 - ISAAC CRUZ SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

JURÍDICO DO TRABALHADOR. A LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. II - A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

No caso dos autos, pretende o autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 08/04/2013 (DDB, fls. 43). Alega que o INSS não reconheceu como especial o período trabalhado na

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A exigência de comprovação da efetiva... a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032... 2.172 , de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei 9.032 , ...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91.... Ressalto que até o advento da Lei 9.032 de 29/4/1995 era possível o reconhecimento do exercício de atividade especial.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NA FUNÇÃO D...

Pg. 601. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57 , § 4.º , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º... /98, que deu nova redação ao art. 58 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico....º , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º 9.032 /95...

Pg. 606. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. art. 57 , § 4.º , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º 9.032 /95), que deverá ser permanente, não..., em vista da inexistência de superação do prazo previsto no art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991..., que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria especial era devi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 579995 RS 2014/0233350-0

, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa..., por negativa de prestação jurisdicional, e dos arts. 57 , §§ 3º e 4º , e 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /1991 e 2º da LICC... concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vig...

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