Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

. 1429909 TONI ALMADA DA SILVA Agente de Combate às Endemias . 1429544 UESLEN ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA Agente de Combate às Endemias . 1432864 VAGNER JOSÉ DE SOUZA Agente de Combate às Endemias .

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Última distribuição : 12/11/2019…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 04/12/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 02/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, a quem compete determinar as diligências úteis ao deslinde da causa,…

Página 1903 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2021

É o breve relatório. Fundamento e decido. DA COMP ROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESP ECIAL Regulamentando o artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOP S), o Decreto n°…

Página 2181 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2021

ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na…

Página 2297 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2021

RECURSO ESP ECIAL. P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAP LICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), RMI -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841509 RJ 2021/0047815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841509 - RJ (2021/0047815-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado …