Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5006184-56.2018.4.03.6103 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/05/2021 Número: 5006184-56.2018.4.03.6103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 12/11/2018 Valor da causa: R$ 218.327,50…

Página 1018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS…

Página 1046 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

A demonstração do labor sob condições especiais, portanto, deve sempre observar o disposto na legislação em vigor ao tempo do exercício da atividade laborativa. Logo, no período anterior à edição da…

Página 1074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Previdência Social, até 12/11/2019 – véspera da publicação e do início de vigência da EC 103 –, vedada, portanto, a conversão para o tempo de serviço prestado a partir de 13/11/2019 em diante.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

24/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 07/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

22/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 0006738-54.2010.4.03.6104 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/05/2021 Número: 0006738-54.2010.4.03.6104 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Santos Última distribuição : 12/08/2010 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Concessão

05/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5006184-56.2018.4.03.6103 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

14/06/2021 Número: 5006184-56.2018.4.03.6103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 12/11/2018 Valor da causa: R$ 218.327,50…