Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863220 SP 2021/0088037-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.220 - SP (2021/0088037-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799213 SP 2020/0326077-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799213 - SP (2020/0326077-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936298 SP 2021/0133204-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1936298 - SP (2021/0133204-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL . VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇAO GENÉRICA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935892 SP 2021/0130439-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1935892 - SP (2021/0130439-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRABALHADOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904591 SP 2020/0292520-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1904591 - SP (2020/0292520-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Adelino Gonçalves Mendo, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881741 SP 2020/0158332-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1881741 - SP (2020/0158332-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRABALHADOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864371 ES 2021/0089937-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864371 - ES (2021/0089937-7) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1727487 MA 2020/0171498-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727487 - MA (2020/0171498-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937359 RJ 2021/0139953-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1937359 - RJ (2021/0139953-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 722, e-STJ): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1887223 PE 2015/0221850-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887223 - PE (2015/0221850-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 158-162, e-STJ): …