Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Modelo de aposentadoria especial

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

..... sucessivamente, a conversão do benefício em aposentadoria especial, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa ao autor e o pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Modelo de aposentadoria especial

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…
Moyses Neva, Advogado
há 2 anos

Revisão Conversão em Aposentadoria Especial atividade de vigilante sem porte de arma

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DE _________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _______ Ação Averbação de tempo de serviço especial (vigilante) Assunto principal Revisão do…

[Modelo] Aposentadoria Especial (Ruído/EPI)

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC XXXXXXX , brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX ], residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro…

[MODELO] - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ cômputo especial para PINTOR

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Y.B.S. , brasileiro, casado, desempregado, nascido em XXXXXX, natural de Alagoinhas-BA, filho de…

Recurso Administrativo - Indeferimento de Aposentadoria Especial - RUÍDO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. NÚMERO DE BENEFÍCIO: XXXXXXXXXXXXXX Número do Requerimento: XXXXXXXXXXXXXX Recorrente:…