Parágrafo 8 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Página 770 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2019

prescrição se deu da decisão que julgou improcedente as pretensões em sede de pre executividade nos autos apensos às fls. 200/206. Com efeito, ensina o mestre Hugo de Brito que a ação para cobrança…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008747-90.2000.4.03.9999 SP 2018/0012089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.389 - SP (2018/0012089-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DOKAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS …

Andamento do Processo n. 2018/0012089-9 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(4991) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.389 - SP (2018/0012089-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DOKAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : DANIEL…

Página 6759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

1. Afasta-se a alegação de litispendência: o débito foi retificado pelo INSS para exclusão do Pro labore, razão pela qual não se observam o mesmo pedido e causa de pedir nas ações. 2. Tendo sido…

Página 6760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

inscrição da dívida, uma vez que o próprio contribuinte, ao confessar o débito, realizou o lançamento. Com efeito, conforme o art. 148, do Decreto n° 83.081/79 e o art. 38, § 8°, da Lei n° 8.212/91,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014746-27.2015.404.7107 RS 5014746-27.2015.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014746-27.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FLAVIO MACEDO ADVOGADO : CLARICE OTILIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0004729-12.2014.4.02.5101 0004729-12.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : Nº 0004729-12.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004729-0) AUTOR : SERGIO CARVALHO DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 740106 01401-2002-103-03-00-8

TRT - AI - 1 TRT - 01401-2002-103-03-00-8-AP AGRAVANTE - Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. AGRAVADOS - 1 - Elizabeth Garcia de Freitas Borges 2 - Instituto de Educação Carlos Drumond de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 470106 01585-2001-104-03-00-1

TRT-RO- AGRAVANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADOS: WENDER CAETANO DA SILVA (1) TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA (2) EMENTA: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO – PARCELAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0016038-39.2003.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016038-39.2003.4.03.9999/SP 2003.03.99.016038-4/SP RELATORA :…