Art. 38, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Página 770 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2019

o débito, realizou o lançamento. Com efeito, conforme o art. 148, do Decreto 83.081/79 e o art. 38, § 8º, da Lei 8.212... 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60); c) na vigência da CF/88 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719389 SP 2018/0012089-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.389 - SP (2018/0012089-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DOKAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CARLOS …

Andamento do Processo n. 2018/0012089-9 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(4991) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.389 - SP (2018/0012089-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DOKAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : DANIEL…

Página 6759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

1. Afasta-se a alegação de litispendência: o débito foi retificado pelo INSS para exclusão do Pro labore, razão pela qual não se observam o mesmo pedido e causa de pedir nas ações. 2. Tendo sido…

Página 6760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

inscrição da dívida, uma vez que o próprio contribuinte, ao confessar o débito, realizou o lançamento. Com efeito, conforme o art. 148, do Decreto n° 83.081/79 e o art. 38, § 8°, da Lei n° 8.212/91,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50147462720154047107 RS 5014746-27.2015.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014746-27.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FLAVIO MACEDO ADVOGADO : CLARICE OTILIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00047291220144025101 0004729-12.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : Nº 0004729-12.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004729-0) AUTOR : SERGIO CARVALHO DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 740106 01401-2002-103-03-00-8

TRT - AI - 1 TRT - 01401-2002-103-03-00-8-AP AGRAVANTE - Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. AGRAVADOS - 1 - Elizabeth Garcia de Freitas Borges 2 - Instituto de Educação Carlos Drumond de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 470106 01585-2001-104-03-00-1

TRT-RO- AGRAVANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADOS: WENDER CAETANO DA SILVA (1) TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA (2) EMENTA: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO – PARCELAMENTO…

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2011

certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova. (TFR, Apelação Cível nº 114.803-SC, 5ª Turma, Relator…