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29 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0006705-08.2017.4.03.6302 - 28/07/2017 do TRF-3

. 57 , §§ 3º e 4º da Lei 8.213 /91, DETERMINO à parte-autora que traga os autos o (s) documento (s) que demonstre (m.... Qual a idade da parte autora? 3. Existe deficiência definida no art. 2º , da Lei Complementar 142 /2013..., durante sua vida laborativa, nos termos da Lei Complementar 142 /2013 e Decreto 8....

Andamento do Processo n. 0006829-88.2017.4.03.6302 - 28/07/2017 do TRF-3

, de aplicação subsidiária, c.c. art. 57 , §§ 3º e 4º da Lei 8.213 /91, DETERMINO à parte autora que traga os autos os PPP... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1.Com base no art. 321 , novo CPC...Andamento do Processo n. 0006829-88.2017.4.03.6302 - 28/07/2017 do TRF-3 00...

Andamento do Processo n. 0012127-28.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2017 do TRF-3

por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete... do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 (tema 503 - fixação... do benefício, a teor do que preceitua o art. 26 , III , c.c. o ...

Andamento do Processo n. 0004570-40.2014.403.6104 - 28/07/2017 do TRF-3

do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, e sima redação dada..., não vigorava a redação original do art. 57, 3º, da Lei n. 8.213/1991, mas s...

Andamento do Processo n. 0007816-10.2015.403.6104 - 28/07/2017 do TRF-3

, estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar... artigo 57, 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõema submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho... redação então conferida ao 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante lau...

Andamento do Processo n. 0000563-31.2013.403.6139 - 28/07/2017 do TRF-3

, da Lei 8.213/91, e exigindo a comprovação das condições especiais ( 3º do art. 57) e da exposição aos agentes nocivos.... Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão do tempo especial emcomumsempre foi possível, mesmo no... artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ser exigido da empre...

Andamento do Processo n. 0110875-83.2014.4.02.5002 - 28/07/2017 do TRF-2

e permanente, conforme dispõe o § 3º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95... nos moldes do artigo 103 da lei 8.213 /91. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido autoral alegando que: a) período...-se que o art. 58 da Lei n. 8.213 /91 dispõe que: a comprovação da efetiva e...

Andamento do Processo n. 0009236-17.2017.4.02.5002 - 28/07/2017do TRF-2

ao Decreto 53.831/64; item 1.1.5 do anexo II do Decreto 83.080/79; art. 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, com redação... o quinquenal, previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o qual fulmina a exigibilidade, acaso devidas... do Poder Executivo, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei 8.213/...

Pg. 987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1..., nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto.... AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 ...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, e sima redação... da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, 3º, da Lei n. 8.213/1991, mas simo art. 57, 5º, da Lei 8.213/1991... de serviço de comumem especial, era o art. 57, 5º, da Lei 8.213/1...

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