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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 728. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual... reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento.../97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 5117220114036311 SP

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA E PERMANENTE EXPOSIÇÃO NA FORMA DO ART. 57, § 3º DA LEI 8.213 /91. POSIÇÃO.... EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991). 1. Trata-se de Recurso Especial... especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Precedentes do STJ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20344420144036302 SP

a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei ... de concessão da aposentadoria especial. Contudo, com o advento da Lei 9.032/95, foi introduzido ao art. 57 da Lei 8.213/91... comuns em especiais desempenhados até a vigência d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 27077820124036311 SP

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇAO DE EFETIVA E PERMANENTE EXPOSIÇAO NA FORMA DO ART. 57, § 3º DA LEI 8.213/91. POSIÇAO ADOTADA... como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não... E JURÍDICO. EXPOSIÇAO PERMANENTE, NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE ...

Andamento do Processo n. 0005479-66.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

exigida a partir da Lei n. 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, não merece censura.... 57, § 4º, da Lei n. 8.213/91, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do Decreto 53.831 /64 listava as categorias... DO DECRETO N. 53.831 /64. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N....

Andamento do Processo n. 0037588-38.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3

de tempo especial em tempo comum. prevista expressamente na redação original do § 3º do artigo 57 da Lei . 8.213 /91..., aprovado pelo Decreto 611 , de 21 de julho de 1992, que regulamentou a Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991... restou inaplicável, ante a não revogação do artigo 57 , § 5º da lei n.º 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 0011603-64.2017.4.03.6302 - 16/01/2018 do TRF-3

, de aplicação subsidiária, c.c. art. 57 , §§ 3º e 4º da Lei 8.213 /91, DETERMINO à parte autora que traga os autos novos...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1.Com base no art. 321 , novo CPC...Andamento do Processo n. 0011603-64.2017.4.03.6302 - 16/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000227-10.2015.4.03.6316 - 16/01/2018 do TRF-3

, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa... expressamente pelo art. 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292... atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. IX - Por for...

Andamento do Processo n. 0000292-68.2016.4.03.6316 - 16/01/2018 do TRF-3

prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. IX - Por força da edição... da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios..., § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo co...

Andamento do Processo n. 0003415-16.2017.4.03.6324 - 16/01/2018 do TRF-3

). Assim passou a dispor a Lei 8.213/91, no seu art. 57, §§ 3º e 4º, in verbis: "Art. 57. (...) § 3. A concessão da aposentadoria... e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei 8.213/91. XII - A decisão... da Medida Provisória 1.523/96, modificando o art. 58 da já citad...

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