Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020595520164036183 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00212201020154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0021220-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021220-0/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO AUTOR(A) : BENEDITO APARECIDO...

Andamento do Processo n. 5018392-26.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003497-48.2019.4.03.6301 - 16/08/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0006846-56.2019.4.03.6302 - 16/08/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002766-60.2017.4.03.6321 - 16/08/2019 do TRF-3

0002766-60.2017.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6321015942 AUTOR: VITAL ANTONIO MODESTO (SP332323 - SILMARA CRISTINA BARBOZA RUFINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL...

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Andamento do Processo n. 0000066-64.2019.4.03.6314 - 16/08/2019 do TRF-3

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