Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0013542-74.2011.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

, conforme se extrai da redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, a Lei 9.032/95 alterou a redação... a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 …

Andamento do Processo n. 0006706-26.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão..., em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Regime do art. …

Andamento do Processo n. 0007951-63.2013.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

(art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão de aposentadoria especial, o § 5º do art. 57..., não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º…

Andamento do Processo n. 0017460-29.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

/04/1995, que modificou o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, a fim de exigir a prova efetiva da exposição a fatores... em conjunto atendem à exigência de início de prova material estampada no art. …

Andamento do Processo n. 5004538-94.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especialao Segurado... e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, …

Página 519 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

e especial, conforme se extrai da redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Contudo, a Lei 9.032 /95 alterou... sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, …

Página 530 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213 /91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão..., em condições especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Regime do art. 543-C do …

Página 533 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

, nem intermitente, em condições especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8... eficácia do EPI. 8. No caso específico da eletricidade superior a …

Página 537 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

9.032 , de 28/04/1995, que modificou o art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, a fim de exigir a prova efetiva da exposição... sucederam, editados para regulamentar o art. 57 da Lei 8.213 /1991. 4. O …

Página 1311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, NÃO OCASIONALNEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA... da legislação a aposentadoria especialpela via da periculosidade. 2. Contudo, …