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19 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 363996720094039999 SP

o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A Lei 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria... artigo 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC. Pois bem, nos termos dos artigos 5...

Andamento do Processo n. 0002224-87.2018.4.03.6327 - 19/07/2018 do TRF-3

. 57 , § 3º da Lei 8.213 /91, sob pena de preclusão. 4. Após, intime-se o INSS para se manifestar, nos termos do art. 437...Andamento do Processo n. 0002224-87.2018.4.03.6327 - 19/07/2018 do TRF-3 0002224-87.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PERE...

Andamento do Processo n. 0000367-31.2017.4.03.6330 - 19/07/2018 do TRF-3

e §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, só... da limitação imposta pela Lei 9.711/98, ao fundamento de que a referida Lei não revogou o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91... dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tem...

Andamento do Processo n. 0005471-68.2016.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos provenientes... a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comumemespecial.5... atualmente no art. 57 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95,...

Andamento do Processo n. 0005979-14.2016.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

concreto, o benefício foi requerido em24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91.... Assim, e atentando para a regra do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, e...

Andamento do Processo n. 0006005-12.2016.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos provenientes... a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comumemespecial.5... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212...

Andamento do Processo n. 0007979-84.2016.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será...24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão... de outras provas. A aposentadoria especial, prevista atualmente no art. 57...

Andamento do Processo n. 0000077-46.2017.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

da questão, fazendo nascer o necessário interesse. A aposentadoria especial, prevista atualmente no art. 57 da Lei 8.213/91... de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213... recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso ...

Andamento do Processo n. 0000095-67.2017.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

, o benefício foi requerido em24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991, que previa.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.21...

Andamento do Processo n. 0000153-70.2017.403.6126 - 19/07/2018 do TRF-3

, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado comrecursos...24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57 , 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a possibilidade de conversão... o cômputo do trabalho desempenhado até a DER. A aposentadoria especial, previ...

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