Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5787551-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-3

redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria...) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, …

Andamento do Processo n. 5000423-04.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-3

haver sido requerido antes da entrada emvigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213... oupenosa, mesmo não inscrita emRegulamento". A partir da referida Lei n.…

Página 2851 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E DE FORMA PERMANENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 57, §3º, E 58, § 1º, AMBOS DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA... A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DE …

Página 1165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

desta Corte. 3. Considerando que o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98... jurisdicional (art. 535, II, do CPC), violação ao art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, …

Página 1172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, nemintermitente, emcondições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/191])." (...)" (ID 104998206, fls. 413/415vº, grifos meus)...., pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria …

Página 1184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei8.213/91, na redação dada pela Lei9.032/95. O disposto no artigo 64.... 535, II, do CPC), violação ao art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, …

Página 1247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Leinº 8.213/91, ematenção ao princípio tempus regit actum. Havendo... de serviço no âmbito do regime geralde previdência social. Transcrevo o §7º …

Página 1273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." Anoto que a especialidade... imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange …

Página 1288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." Relativamente ao pedido de aposentadoria..., Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefí…

Página 1289 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nemintermitente, emcondições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." II... a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro …