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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626913 PR 2016/0246449-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.913 - PR (2016/0246449-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CELSO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADOS : MILENA PIERI DE MORAES - PR051100 REGINA DE CÁSSIA BARBATO FABBRIS DA SILVA - PR054935 BRUNA VENSON - PR070714 PREVIDENCIÁRIO. RECURS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567945 PR 2015/0291171-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.945 - PR (2015/0291171-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BENEDITO APARECIDO PAULO ADVOGADO : VALERIA CRISTINA MAXIMIANO - PR030767 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. TEMPO DE TRABA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497306 SC 2014/0300058-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.306 - SC (2014/0300058-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : FERNANDO LUIS DOS REIS PINTO ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - SC029966 PROCESSUAL CIVIL E PREVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427292 PR 2013/0420628-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.292 - PR (2013/0420628-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MARCOS ZAQUINI ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO QUINTAS DE MELLO E OUTRO(S) - PR024695 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305917 RS 2013/0056585-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.917 - RS (2013/0056585-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANNA ALESSI RIBAS E OUTROS ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 PABLO DRESCHER DE CASTRO E OUTRO(S) - RS082739 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664405 SC 2017/0071088-4

a ser exigida a partir da Lei n. 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, não merece... que o acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada. Sustenta ainda, violação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, porquanto inviável o reconheci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076611 RJ 2017/0075898-0

) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, não... redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte... incidência uma única vez", constante do art. 1º - F da Lei 9.494 /9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067876 RJ 2017/0054513-9

abaixo transcrito: 'O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3o do artigo 57 da Lei 8.213 /91 é... a que se refere o parágrafo 3o do artigo 57 da Lei 8.213 /91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando... sobre a aplicação do art. 57 , § 3o da Lei 8.213 /91, ante o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664825 RS 2017/0072927-8

requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa... do serviço. c) segundo a redação original do art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, era possível tanto a conversão..., quando vigente a redação original do art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662913 RS 2017/0065242-9

declaratórios, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos arts. 1022 do CPC/2015 e 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91.... 1022 do CPC/2015 e 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91, argumentando, além de negativa de prestação jurispdicional, que não é... de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento...

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