Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5002316-37.2020.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

NEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3o. , DA LEI 8.213 /1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO. 1... E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57

Página 778 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

teses: “Para aplicação do artigo 57 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade... da MP 1.729 , convertida na Lei 9.732 /1998, que, ao alterar a redação do § 2º …

Andamento do Processo n. 0023869-50.2017.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência

Andamento do Processo n. 5004709-19.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

, a teor do preceituado no art. 57 da Lei 8.213 /91 e no art. 201 , § 1º , da Constituição Federal . O período de carência... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II …

Andamento do Processo n. 5020934-17.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

antes da entrada emvigor da Lei n.º 9.032 /95, que deu nova redação ao artigo 57 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, exigindo... inscrita emRegulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032 /95, que …

Andamento do Processo n. 5001804-94.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

, que deu nova redação ao artigo 57 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp... da referida Lei n.º 9.032 /95, que alterou o artigo 57 , §§ 3º e 4º , …

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 mantêm a sua vigência até que seja publicada... especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no …

Andamento do Processo n. 5000543-40.2016.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 13/07/2020 do TRF-3

da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 mantêm a sua vigência até que seja publicada... a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena …

Andamento do Processo n. 0804759-51.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2020 do TJRN

no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição... do disposto no art. 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , do art. 57 , …

Página 1021 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, conforme exigido pelos arts. 57 , § 3º e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91, e que demonstre a partir de quando foram... habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelos …