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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Apelação Cível: AC 10000180647190001 MG

- APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na forma do artigo 57, § 3º da Lei ... 8.213/91, para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial, necessária a comprovação pelo segurado..., perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo...

Andamento do Processo n. 0007534-75.2017.4.03.6338 - 14/11/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000728-87.2018.4.03.6338 - 14/11/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0017386-24.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/11/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0018676-94.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

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consignaram que a interpretação a ser extraída do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, que estabelece como requisito à... da propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, porquanto do período entre a DER do benefício... da Lei 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei 8.213/91, passou...

Andamento do Processo n. 0036062-40.2018.4.02.5101 - Ordinária - 14/11/2018 do TRF-2

Superiores já consignaram que a interpretação a ser extraída do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, que estabelece... 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente... atualmente é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, devendo, em t...

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