Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020595520164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002059-55.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.002059-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00212201020154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0021220-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.021220-0/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO AUTOR(A) : BENEDITO APARECIDO...

Andamento do Processo n. 5000737-73.2018.4.03.6140 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000737-73.2018.4.03.6140 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:RICARDO DA CONCEICA Advogado...

Andamento do Processo n. 5007315-20.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5007315-20.2018.4.03.6183 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:ADAILCARAMELLO Advogado do(a)APELANTE:BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498- APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0010706-13.2019.5.03.0149 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010706-13.2019.5.03.0149 AUTOR DEUSELINO BATISTAO ADVOGADO ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 119972/MG) RÉU TOGNI S/A MATERIAIS REFRATARIOS ADVOGADO RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB:...

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a...

Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA O AGENTE DANOSO....

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0004868-18.2016.4.03.6183 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:CLAUDINEI LOPES DE MENDONCA Advogado do(a)APELANTE:GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA- SP246696- APELADO:INSTITUTO...

Página 132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO...

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a...