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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 8155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, CABE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS... DO § 3º DO ART. 57 DA LEI 8.213 , DE MODO QUE NÃO TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AQUELE QUE TRABALHOU OCASIONALMENTE OU DE MANEIRA INTERMITENTE EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SUA... MATÉRIA Q...

Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei 8.213 , deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual... legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei 9.032 /95, que deu... temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por...

Pg. 2454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

por categoria profissional somente até a entrada emvigor da Lei 9.032/95, em29/04/1995, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º..., da Lei 8.213/91. A TNU dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento na Súmula 49: "Para reconhecimento de condição..., que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Soci...

Pg. 2464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

fiscalizado pelo empregador. A permanência a que se refere o art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 para fins de concessão...Pg. 2464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 quadros anexos aos Decretos ... incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC , vigente ao tempo do ...

Pg. 2469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

emvigor da Lei 9.032 /95, em29/04/1995, que deu nova redação ao Art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A TNU dos Juizados... da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/01/2018 2469/3532...Pg. 2469. Judicial I - TRF. Tribun...

Pg. 2474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu... 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. VII - A vedação legal.... 57, caput, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à con...

Pg. 2488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

emvigor da Lei 9.032 /95, em29/04/1995, que deu nova redação ao Art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A TNU dos Juizados... da Lei 8.213 /91, por entender o autor que a submissão às regras de transição implicariamembis in idem. DIÁRIO ELETRÔNICO...). O pedido inicial temtambémpor objeto o recálculo da RMI do benefício em...

Pg. 2495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

por categoria profissional somente até a entrada emvigor da Lei 9.032/95, em29/04/1995, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º... do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social..., da Lei 8.213/91. A TNU dos Juizados Especiais Federais consolidou en...

Pg. 2510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

redação ao Art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A TNU dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento na Súmula 49...Pg. 2510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 Art. 65. Considera-se trabalho... ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ...

Pg. 2576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às... da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível...Pg. 2576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

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