Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0005094-78.2021.4.03.6302 - 14/05/2021 do TRF-3

0005094-78.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029362 AUTOR: VALDIVINO PINHEIRO DA SILVA (SP378163 - JOSÉ ROBERTO DA COSTA JUNIOR,AL014200 - ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0004419-18.2021.4.03.6302 - 14/05/2021 do TRF-3

0004419-18.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029367 AUTOR: GERALDO FERNANDO ERCULANO (SP141635 - MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0048633-34.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0048633-34.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086336 AUTOR:ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS (SP354370 - LISIANE ERNST ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000998-58.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0000998-58.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007572 AUTOR: EDSON JACINTO (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001537-87.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0001537-87.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007786 AUTOR: MERCIA ANGELINA BERTOLUCCI (SP251917 - ANA CARINA BORGES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001356-86.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0001356-86.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007784 AUTOR: VERENICE GOMES DA SILVA (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0003224-55.2019.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0003224-55.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008422 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (SP256767 - RUSLAN STUCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0006033-18.2019.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0006033-18.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008417 AUTOR: ISMAEL MARIA DA SILVA (SP312412 - PAULO ROBERTO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000464-41.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0000464-41.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008627 AUTOR: ROSIMARY DE MORAIS PEDROSA DOS SANTOS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP354609 -…

Andamento do Processo n. 0002268-44.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0002268-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008350 AUTOR: MAURICIO DE MORAIS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP348010 - ELAINE IDALGO…