Parágrafo 7 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 7º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Andamento do Processo n. 0010258-50.2018.5.15.0049 - AP - 25/09/2020 do TRT-15

ao disposto no art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005, bem como dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 38, § 7º, da Lei n..., ainda, os termos do art. 43, da Lei 8.212/91, 876, e 879, da CLT, e …

Andamento do Processo n. 0010258-50.2018.5.15.0049 - AP - 25/09/2020 do TRT-15

/80 e 38, § 7º, da Lei8.212/91. Nesse prisma, é necessária a habilitação do crédito da União junto ao juízo no.... 187 do CTN, citando, ainda, os termos do art. 43, da Lei 8.212/91, 876, e 879, …

Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

11.101/2005, bem como dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 38, § 7º, da Lei8.212/91. Nesse prisma, é... ao juízo no qual se processa a recuperação judicial, não havendo se falar em …

Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005, bem como dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 38, § 7º, da Lei8.212/91... com os artigos 6.º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falência - que …

Página 3037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

11.101/2005, bem como dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 38, § 7º, da Lei8.212/91. Nesse prisma, é... ao juízo no qual se processa a recuperação judicial, não havendo se falar em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010258-50.2018.5.15.0049 0010258-50.2018.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT nº....: 0010258-50.2018.5.15.0049…

Andamento do Processo n. 0011573-07.2017.5.15.0128 - AP - 26/06/2020 do TRT-15

, sob o argumento de que "conforme consta da redação do artigo 6º, parágrafo 7º da Lei n.º 11.101/05, nos casos... em violação ao disposto no artigo 6º, §7º da Lei 11.101/2005, bem como aos artigo…

Página 1187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 38, § 7º, da Lei8.212/91. Ressalto, ainda, que habilitado o crédito do credor no... definitivo." Insurge-se a União, sob o argumento de que "conforme consta da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000831-95.2014.5.02.0313 SP

e dos arts. 111 e 156 do CT, bem como dos arts. 187 do CTN , art. 29 da Lei 6.830 /1980 e art. 38 , § 7º , da Lei 8.212... , I , a , e II da Constituição ; parágrafo único do art. 876 e art. 889 …

Andamento do Processo n. 1000016-78.2017.5.02.0318 - AP - 06/12/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000016-78.2017.5.02.0318 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO AGRAVADO FERNANDO REDIGOLO ADVOGADO LUCIO MESQUITA(OAB: 138294/SP) ADVOGADO VILAR…