Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012049-62.2017.4.04.7107 RS 5012049-62.2017.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005004-40.2018.4.04.7117 RS 5005004-40.2018.4.04.7117

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5005004-40.2018.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021762-58.2012.4.04.7100 RS 5021762-58.2012.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5021762-58.2012.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5029806-22.2019.4.04.7100 RS 5029806-22.2019.4.04.7100

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1800797 SP 2020/0321068-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800797 - SP (2020/0321068-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002747-63.2013.4.04.7102 RS 5002747-63.2013.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002747-63.2013.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: JOSE ODACIR PAIM PAGLIARIN ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007764-86.2018.4.04.7108 RS 5007764-86.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007764-86.2018.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004533-85.2017.4.04.7108 RS 5004533-85.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004533-85.2017.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: MARIA LUCIA MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIALU DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002619-70.2019.4.04.7122 RS 5002619-70.2019.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002619-70.2019.4.04.7122/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: ELMO RAMOS DOS REIS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002038-24.2015.4.04.7113 RS 5002038-24.2015.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002038-24.2015.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: IVANES ANA SILVANI (AUTOR) ADVOGADO: WAGNER…