Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

28/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/07/2014 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 07/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 18/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5069023-76.2017.4.04.9999 5069023-76.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5069023-76.2017.4.04.9999/SC RECORRENTE: DARCIO LUIZ SPAGNOL ADVOGADO: MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5069023-76.2017.4.04.9999 5069023-76.2017.4.04.9999

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. A parte recorrente sustenta violação aos art. 57, …

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023171-40.2015.4.04.7108 RS 5023171-40.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023171-40.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: NELSON ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020512-42.2020.4.04.9999 5020512-42.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020512-42.2020.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: AGNELO ALVES RIBEIRO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011096-76.2018.4.04.7200 SC 5011096-76.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011096-76.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LARA REGINA DE ALBUQUERQUE…