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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Andamento do Processo n. 0124715-67.2015.4.02.5054 - 12/01/2018 do TRF-2

corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário..., para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei...-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). Quer na aposentadoria...

Andamento do Processo n. 0033835-95.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

aquele prazo; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II... decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no R...

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário... anos, até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º...% (cem por cento) do salário-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). ...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

aquele prazo; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3..., § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra específica acerca da incidência do fator previdenciário... calculado de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/91. Conforme o inciso ...

Pg. 1719. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, na forma do art. 57, § 2º c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. 15. O deferimento e a implantação do benefício... em especial. 10. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91, vedou, a partir de então... de inconstitucionalidade, pela colenda Corte especial deste Regional, do dispost...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 314216620174039999 SP

inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 57, §2º c.c art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 6... o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 4. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo... de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, confo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 327891320174039999 SP

do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado... a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data... do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116859620164036119 SP

a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 5. O termo inicial do benefício deve ser... mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91...) anos em atividade considerada insalubre, nos termos do artigo 57 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 71080520114036102 SP

do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos... do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado... técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 314216620174039999 SP

especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento... administrativo (art. 57, §2º c.c art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar... ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no §...

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