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25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0022588-03.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0022588-03.2014.403.6301 - PEDRO PAULINO DE LANA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0022588-03.2014.403.6301Registro nº ________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0004463-16.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0004463-16.2015.403.6183 - VERA LUCIA ANDREOLI (SP171716 - KARINA BONATO IRENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.VERA LÚCIA ANDREOLI, comqualificação nos autos, propôs a

Andamento do Processo n. 0007947-39.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0007947-39.2015.403.6183 - ANTONIO SANTA ROSA (SP051081 - ROBERTO ALBERICO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0048064-09.2015.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0048064-09.2015.403.6301 - GERALDO ANTONIO JOAQUIM (SP240421 - SANDRA MARIA FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.GERALDO ANTONIO JOAQUIM, comqualificação nos autos,

Andamento do Processo n. 0000821-98.2016.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000821-98.2016.403.6183 - HENRIQUE RAIMUNDO BOREL (SP286622 - LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0001650-16.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0001650-16.2015.403.6183 - RAIMUNDO DE JESUS SANTANA (SP092528 - HELIO RODRIGUES DE SOUZA E SP274801 -MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA E SP287620 - MOACYR DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição emfavor das empresas que disponibilizemaos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o 2 no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado emqualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação

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