Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Intimação do processo N. 0813275-48.2023.8.20.0000 - 12/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0813275-48.2023.8.20.0000 POLO ATIVO IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) LINDOCASTRO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004565-40.2018.4.03.6120 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004565-40.2018.4.03.6120 POLO ATIVO ALMIR CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) DANIEL TOBIAS VIEIRA | 337566/SP ALEX AUGUSTO ALVES | 237428/SP MARTA HELENA GERALDI | 89934/SP LUCIO RAFAEL…

Intimação - Apelação Cível - 5005116-60.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005116-60.2022.4.03.6126 POLO PASSIVO ARLEY SANDRO DE LIMA AVELLAR ADVOGADO(A/S) LUCAS MACHADO PEDROSA | 445066/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5002705-29.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002705-29.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO MARIA CLAUDETE ROSANGELA REGINATO DINIZ ADVOGADO(A/S) ANGELICA MERLIN DA SILVA | 404332/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 5001589-40.2022.4.03.6340 - 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001589-40.2022.4.03.6340 POLO ATIVO CLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MARCELA ALAIDE NUNIS LEONOR | 239174/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5010396-46.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010396-46.2020.4.03.6105 POLO PASSIVO MARCIA REGINA RIGACCI CARVALHO ADVOGADO(A/S) ADRIANA MARCOLINO DA SILVA | 381842/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5001002-33.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001002-33.2021.4.03.6120 POLO PASSIVO JOAO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAICON TORQUATO DANIEL | 323069/SP LEANDRO CESAR FERNANDES | 231943/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000270-61.2022.4.03.6138 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000270-61.2022.4.03.6138 POLO PASSIVO SABINO VANDERLEI ESTEVES ADVOGADO(A/S) MICHELE RODRIGUES QUEIROZ | 313355/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5002654-70.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002654-70.2020.4.03.6104 POLO ATIVO CASSIO ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GISELI BARROS DOS SANTOS | 425676/SP MARIANA DIAS SOLLITTO BELON | 308409/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 6203545-79.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6203545-79.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SEBASTIAO DA SILVA | 351680/SP FRANCIELI BATISTA ALMEIDA | 321059/SP RHOBSON LUIZ ALVES | 275223/SP…