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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31162120124036128 SP

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulida...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 41524520134036102 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 888344 SP 2016/0074379-8

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57 , § 2º. , da Lei 8.213 /91 confere à aposentadoria especial... OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57 , § 2º... dissídio pretoriano quanto à interpretação dos arts. 58 e 133 da Lei n. 8.213...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50048182320134047107 RS 5004818-23.2013.404.7107

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TU...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50008811020154047212 SC 5000881-10.2015.404.7212

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRIO, UMIDADE E RUÍDO. DECRETO 2.172/97. SÚMULA 198 TFR. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50705856320124047100 RS 5070585-63.2012.404.7100

, § 2º c/c o art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91. 6. O deferimento e a implantação do benefício da aposentadoria especial não... colenda Corte especial deste Regional, do disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. 7. Deliberação... deferido o benefício de aposentadoria especial desde a Data da Entrada do Requeri...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50200391020124047001 PR 5020039-10.2012.404.7001

desde a Data da Entrada do Requerimento Administrativo, na forma do art. 57 , § 2º c/c o art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91. 5..., do disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros... implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50190888320124047108 RS 5019088-83.2012.404.7108

do art. 57 , § 2º c/c o art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91. 5. O deferimento e a implantação do benefício... de inconstitucionalidade, pela colenda Corte especial deste Regional, do disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. 6... no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do a...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50479534320124047100 RS 5047953-43.2012.404.7100

, § 2º c/c o art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91. 5. O deferimento e a implantação do benefício da aposentadoria especial não..., pela colenda Corte especial deste Regional, do disposto no artigo 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. 6. Deliberação... deferido o benefício de aposentadoria especial desde a Data da Entrada do R...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50076888420124047104 RS 5007688-84.2012.404.7104

, desde a Data da Entrada do Requerimento Administrativo, na forma do art. 57 , § 2º c/c o art. 49 , ambos da Lei 8.213 /91... , da Lei 8.213 /91. 11. O termo inicial dos efeitos financeiros com o pagamento das diferenças, deve ser a data da entrada... exercida. Declaração de inconstitucionalidade, pela colenda Corte e...

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