Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-32.2019.4.04.7100 RS XXXXX-32.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-32.2019.4.04.7100 RS XXXXX-32.2019.4.04.7100

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). TESE DE IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DAS AMOSTRAS. TENTATIVA DE INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-33.2021.4.04.0000 XXXXX-33.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-33.2021.4.04.0000 XXXXX-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORLANDO MISSIAGGIA, contra decisão que, na Execução Fiscal n. XXXXX20124047113, rejeitou exceção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2015.4.04.7001 PR XXXXX-81.2015.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-81.2015.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2020.4.04.0000 XXXXX-54.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: CAMPARA COMERCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-94.2020.4.04.0000 XXXXX-94.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-94.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: RS USINAGEM LTDA - EPP…

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Cheque (4970) • XXXXX-78.2006.8.10.0026 • Órgão julgador 1ª Vara de Balsas do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/12/2021 Número: XXXXX-78.2006.8.10.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara de Balsas Última distribuição : 08/02/2006 Valor da causa: R$ 3.000,00 Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2020.4.04.0000 XXXXX-54.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-54.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CAMPARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2020.4.04.0000 XXXXX-54.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por CAMPARA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI contra decisão que, na Execução Fiscal n. XXXXX20194047128, rejeitou …