Art. 38, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50560277620184047100 RS 5056027-76.2018.4.04.7100

da Lei 9.065 /95, passando pelo art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e pelo art. 38 , § 6º , da Lei 8.212 /91, acrescentado... em GFIP), conforme previsto no art. 32 , IV , § 2º , da Lei 8.212 /91. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085978320114036100 SP

, nos termos do artigo 38, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91. Portanto, ao pactuar, por meio de termo de assunção e parcelamento... Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085978320114036100 SP

% (um por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 38, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91. Portanto, ao pactuar... , na sentença trasladada às fls. 152/154vº, não se encontra respaldo o …

Página 209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

o vencimento de cada parcela, nos termos do § 6º do artigo 38 da Lei 8.212/91. Precedentes. 6 - A Terceira Turma... da revisão preceituada no art. 144 da Lei 8.213/91 (fls. 18), ele faz jus à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00085978320114036100 SP

% (um por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 38, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91. Portanto, ao pactuar... , na sentença trasladada às fls. 152/154vº, não se encontra respaldo o …

Página 936 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

2.5 Aplicação de juros moratórios e multa de ofício Sem razão a autora quanto à insatisfação pela utilização da taxa Selic como fator de juros moratórios. A incidência está amparada no parágrafo 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50183238620184040000 5018323-86.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018323-86.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BLOIS & BORGES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Aliçar Ibrahim…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018323-86.2018.4.04.0000 5018323-86.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BLOIS & BORGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em face da decisão que, em execução fiscal, rejeitou sua exceção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643525 CE 2016/0322362-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.525 - CE (2016/0322362-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : POLIMERO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO …

Andamento do Processo n. 2016/0322362-4 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3879) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.525 - CE (2016/0322362-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : POLIMERO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA…