Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004113-81.2015.4.04.7001 PR 5004113-81.2015.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004113-81.2015.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019629-22.2020.4.04.0000 5019629-22.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019629-22.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: RESTAURANTE CASARAO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036285-54.2020.4.04.0000 5036285-54.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por CAMPARA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50006405520194047128, rejeitou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008975-73.2020.4.04.0000 5008975-73.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048114-19.2013.4.04.7100 RS 5048114-19.2013.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5048114-19.2013.404.7100/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : KUNZLER, FILHO & CIA LTDA ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036285-54.2020.4.04.0000 5036285-54.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036285-54.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CAMPARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074448-56.2014.4.04.7100 RS 5074448-56.2014.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5074448-56.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LAURO ERNESTO CASAGRANDE RIBEIRO ADVOGADO : Carlos José Dal Piva APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043175-93.2013.4.04.7100 RS 5043175-93.2013.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5043175-93.2013.404.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI ADVOGADO : CELITO CRISTOFOLI :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024459-75.2013.4.04.0000 5024459-75.2013.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024459-75.2013.404.0000/RS RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : GERACAO CRIANCA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA ADVOGADO : Renan Lemos Villela AGRAVADO : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010134-95.2013.4.04.0000 5010134-95.2013.4.04.0000

pelo art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e pelo art. 38 , § 6º , da Lei 8.212 /91, acrescentado pela Lei 9.528 /97. Note... e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º , parágrafo 5º , da Lei n…