Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Página 209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA SELIC - ANATOCISMO -REPARCELAMENTO - CADIN - CONFISCO 1 - Determina a legislação tributária…

Página 936 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

2.5 Aplicação de juros moratórios e multa de ofício Sem razão a autora quanto à insatisfação pela utilização da taxa Selic como fator de juros moratórios. A incidência está amparada no parágrafo 1º…

Página 3241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão…

Página 848 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 27 de Março de 2018

DEPOSITÁRIO(A): Sr. Eitor Gregório Camilotti. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Marmeleiro/PR. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões seiscentos mil reais), em 14/03/18. VALOR DA EXECUÇÃO: R$…

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2018

Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. Certificado o trânsito emjulgado, baixemos autos à origem. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. MAIRAN MAIA…

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2018

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte,…

Página 606 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. ART. 8º, II DA MP 303/06. APLICAÇÃO DO ART. 38, §6º DA LEI Nº 8.212/91. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO).

Página 137 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2016

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das…

Página 71 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Abril de 2016

AGTR - 142857/PE - 0002486-54.2015.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) AGRVTE : VERA…

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2016

referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC como fator de cálculo de juros moratórios emdébitos dessa natureza.Ao contrário de refutar a aplicabilidade do fator emapreço, parágrafo 4º do…