Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036285-54.2020.4.04.0000 5036285-54.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por CAMPARA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50006405520194047128, rejeitou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021603-94.2020.4.04.0000 5021603-94.2020.4.04.0000

. 38 , § 6º , da Lei 8.212 /91, acrescentado pela Lei 9.528 /97. Note-se que a taxa prevista no art. 161, § 1º do CTN... /95, passando pelo art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e pelo art. 38 , § 6º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019629-22.2020.4.04.0000 5019629-22.2020.4.04.0000

/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97..., passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008975-73.2020.4.04.0000 5008975-73.2020.4.04.0000

, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97. Note-se que a taxa... empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de jul…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018323-86.2018.4.04.0000 5018323-86.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BLOIS & BORGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em face da decisão que, em execução fiscal, rejeitou sua exceção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033761-31.2009.4.05.0000 CE 2016/0322362-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.525 - CE (2016/0322362-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : POLIMERO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0033461-30.2007.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. ART. 8º, II DA MP 303/06. APLICAÇÃO DO ART. 38, §6º DA LEI Nº 8.212/91. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0033761-31.2009.4.05.0000 CE

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 33, PARÁGRAFO 2º E 38, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 8.212/91. COFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. MULTA. JUROS DE MORA. SELIC. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002207-73.2016.404.0000 5002207-73.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, manejado pela parte executada, no primeiro grau (evento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011875-05.2015.404.0000 5011875-05.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:   I - A executada opõe exceção de pré-executividade para alegar que (1) o débito foi …