Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015344-25.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015344-25.2019.4.03.6183 POLO ATIVO NIVALDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A/S) JOAQUIM AUGUSTO LOPES OLIVEIRA | 420365/SP PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA | 221798/SP STEFANIE FRANCIELLE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SÃO PAULO Autos : Autor(a) : Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU Autos n.: Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 1003697-59.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1003697-59.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - José Álvaro Vasconcellos de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo…

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

na presente Comarca, a partir do dia 15/07/2019. Assim, para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 será obrigatória a utilização da nova ferramenta (MLE).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001676-87.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001676-87.2020.4.03.6106 POLO ATIVO BEATRIZ GOMES ADVOGADO(A/S) ELIANA GONCALVES TAKARA | 284649/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001676-87.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - APOIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO(A) 3a VARA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP. , brasileiro, , motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° 880 344 - 9 SSP/SP,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO esso n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 02a VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO DE OSASCO - SP Processo n° , por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos…