Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Maio de 2021

<#ABC#231366#37#274294> ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PORTARIA Nº 581, DE 11 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE E A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos…

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Insurgência em relação ao quantum arbitrado a título de verba honorária Valor da causa que não é irrisório e nem inestimável Impossibilidade de aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo…

Página 1380 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Assim, ausente a prova de qualquer irregularidade nos recolhimentos da parte autora, na qualidade de segurado facultativo, é de rigor o reconhecimento do período de contribuição de 01/10/2012 a…

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

MÁRCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA (OAB 176725/SP) Processo 1000160-26.2018.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos Guilherme - ANTE O EXPOSTO, julgo…

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1000482-41.2021.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Abner Moisés Martins de Oliveira - Considerando o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09 e no…

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mensal a ser apurada conforme §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. O débito vencido deverá ser atualizado com juros de mora, nos termos do artigo 1º, alínea ‘f’ da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005219-17.2016.4.04.7107 RS 5005219-17.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005219-17.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: ADELAR DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO: DANIELA MENEGAT…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013955-24.2016.4.04.7107 RS 5013955-24.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013955-24.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1013422-12.2013.8.26.0053 SP 1013422-12.2013.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.186.915 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : SERENA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012586-15.2018.4.04.7110 RS 5012586-15.2018.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5012586-15.2018.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012586-15.2018.4.04.7110/RS RELATOR:…