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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. : 10316629320168260554 SP 1031662-93.2016.8.26.0554

da Previdência Social. Aplicação analógica do artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213 /91. Possibilidade, em tese, de concessão... Paulo pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.213 /91... da regra do art. 1º da LC Federal 51/85, c.c. a regra do art. 57 da L...

: 10316629320168260554 SP 1031662-93.2016.8.26.0554

já existente para o Regime Geral da Previdência Social. Aplicação analógica do artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213/91...10316629320168260554 SP 1031662-93.2016.8.26.0554 8ª Câmara de Direito Público 16/01/2018 - 16/1/2018 José Maria Câmara... de norma regulamentando a regra contida no art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88 n...

Inteiro Teor. : 20012804520188260000 SP 2001280-45.2018.8.26.0000

c.c. o artigo 57, § 1º, da Lei federal 8.213/91. Este, em síntese, o relatório. II. Não pode ser admitido o presente... da aludida omissão, o artigo 1º da Lei Complementar 144/2014 c.c. o artigo 57, § 1º, da Lei federal 8.213/91... LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIAO. ALEGAÇAO DE ILEG...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

. A Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94 , caput, e parágrafo único... da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213 /91, art. 57 , 3º ). 2...;Este tambémé o texto do artigo 96 , inciso I , da Lei 8.213 /91 (Lei de Planos ...

Andamento do Processo n. 0124715-67.2015.4.02.5054 - 12/01/2018 do TRF-2

corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário...-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). Quer na aposentadoria por tempo de contribuição, quer na aposentadoria... do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O Regime Geral de Previ...

Andamento do Processo n. 0033835-95.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

equivalerá a 100% (cem por cento) do salário-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). Quer na aposentadoria por tempo... decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscrit...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especial, coma aplicação excepcional da regra prevista no art. 57, 1º da Lei 8.213/91, na medida emque os precedentes... períodos de vinte dias por ano, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, alterado pela Lei 8.237/91, é de ser...: Segundo o caput do artigo 55 da Lei n 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço s...

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

% (cem por cento) do salário-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). Quer na aposentadoria por tempo de contribuição...; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário... ao do limite máximo do salário-decontribuição (Lei n. 8.213/91, art. 33)....

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

% (cem por cento) do salário-debenefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 1º). Quer na aposentadoria por tempo de contribuição... ao do limite máximo do salário-decontribuição (Lei n. 8.213/91, art. 33). II.2.1.5. Direito ao melhor benefício As normas... n. 20/98, regida pelo art. 53 da Lei n. 8.213/91. A renda mensal inic...

Andamento do Processo n. 9128-41.2016.4.01.3000 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 11/01/2018 do TRF-1

. A aposentadoria especial deverá consistir em renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício (art. 57, § 1º... por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário (art. 29, II, da Lei 8.213/91). 29..., da Lei 8.213/91), sendo este a média aritmética simples dos maiores salários-de...

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