Art. 57, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

especial, calculada na forma do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei . 8.213/91, e ao pagamento das parcelas devidas... (Art. 57/8) - Elvio Antonio Marins - Vistos. CONCEDO os benefícios da Justiça …

Página 1722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991.... 57, § 2º c/c art. 49, da Leinº 8.213/91. Acorreção monetária deve incidir …

Página 1780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18... e inspeções de rotina. Executa atividades dentro da cabine …

Página 2051 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18... a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto 53.831/64. …

Página 767 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

deve ser de 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termo do art. 57, §1º da Lei 8.213/91. Ante o exposto.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024122276108001 MG

analisada com a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... em geral - artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91. (MI n. 721/DF, Relator …

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), com renda mensal a ser apurada conforme § 1º do art. 57 da Lei 8.213/91, com direito ao abono anual. As prestações...-32.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

) do salário-debenefício (art. 57 , § 1º , da Lei 8.213 /1991 e art. 67 do Decreto 3.043/1991), sem incidência de fator...º , da Constituição Federal e do art. 57 da Lei 8.213 /1991, com …

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57 , § 1º , da Lei 8.213 /1991 e art. 67 do Decreto 3.043/1991..., nos termos do art. 201 , § 1º , da Constituição Federal e do art. 57 da …

Página 1097 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é.... 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto 3.048/99, …