Art. 57, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 2879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

recorrente violação dos arts. 57, §1º da Lei 8.213/91, 7°, 11, 371, 373, I, 493, 938, §3º, 1.022 c/c 489,§1º, e 1026, §2º, do CPC... de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n ° 8.213

Andamento do Processo n. 1.258.311 - Recurso Extraordinário - 25/03/2020 do STF

aplicado ao servidor público o sistema do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 57 da Lei Federal 8.213... POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO A…

Página 408 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

de Previdência Social, previsto no art. 57 da Lei Federal 8.213/1991 (…) Verifica-se, portanto, que a circunstância... como se determinar a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10266695720168260602 SP 1026669-57.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000202780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026669-57.2016.8.26.0602, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 7.124 - Mandado de Injunção - 19/03/2020 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.124 (661) ORIGEM : 7124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : MARISA WALKER DA SILVEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : SANDRA…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

A omissão normativa apontada, quanto ao artigo 40, § 4º, inciso I, da Carta da República, deixou de existir considerado o artigo 22 da Emenda de nº 103, de 12 de novembro de 2019, mediante o qual…

Página 140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

No que tange à metodologia de apuração do ruído, existemcritérios distintos estabelecidos nos Anexos 1 e 2 da NR-15 e na Norma de Higiene Ocupacional01 (NHO 01) da Fundacentro. Consta do artigo 280,…

Andamento do Processo n. 0001790-42.2014.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001790-42.2014.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL, OSWALDO SILVESTRINI TIEZZI Advogados do(a)APELANTE:BRENO BORGES DE…

Andamento do Processo n. 5021790-76.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5021790-76.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE:NOELRICARDO, INSS-INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Advogado…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

esfera administrativa - Falta de interesse processual reconhecida - Pagamento das parcelas atrasadas referente à esta revisão - Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de Acidente…