Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e voltar os autos conclusos para cumprimento do disposto no artigo 1.098 ss. das…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Julho de 2021

nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, combinados com…

Página 1641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento materialequivalente para comprovar a…

Página 1651 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

0000633-95.2020.4.03.6335 GILVAN COSTA DE OLIVEIRA Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer e converter em tempo comum a atividade especial exercida nos períodos de 18/03/1987 a…

Página 1656 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Julgo IMP ROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos demais períodos, o pedido de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem…

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

alvará de levantamento em favor do exequente. Oportunamente, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), FLAVIO RODRIGUES FERNANDES…

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

Federal da 3ª Região. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CAMILA MAGRINI DA SILVA (OAB 219253/SP) Processo 1001229-40.2020.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Jonas César…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 14/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 25/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…