Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 07 a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP P ROCESSO : , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n°…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP Autos n° , por sua advogada e procuradora infra-assinado, nos autos de Aposentadoria Especial…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° SSP /SP, inscrito…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 30/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP Autos A utor(a) : Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PRF3 E DA PFE-INSS EM BOTUCATU/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, , brasileiro, , mecânico manutenção, inscrito no CPF sob n.° e RG n.° ,…

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP Processo Autor(a): Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1003581-65.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1003581-65.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Aparecido Martins - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar…