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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57 , parágrafo 1º , da Lei...) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... 8.213 /1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. No RE interpos...

Apelação: APL 10167762620158260554 SP 1016776-26.2015.8.26.0554

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão de ter computado o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, ante o reconhecimento de exercício de atividade de risco, e a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei n. 8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167762620158260554 SP 1016776-26.2015.8.26.0554

especiais -Aposentadoria especial devida, nos termos do art. 57 , § 1º da Lei 8.213 /91 Ausência de lei específica..., nos termos do art. 57 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento... da aposentadoria ao autor com fulcro no artigo 57 , § 1º , da Lei n. 8.213...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50514741420164040000 5051474-14.2016.404.0000

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Canoas/RS. Alega o impetrante que tem direito líquido e certo ao processamento de sua demanda, não sendo razoável a determinação de suspensão do processo para complementação de carta de exigências do INSS, diante de pedido de re...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50514741420164040000 5051474-14.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

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STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57 , parágrafo 1º , da Lei...) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... 8.213 /1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. No RE interpos...

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57 , parágrafo 1º , da Lei...) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... 8.213 /1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. No RE interpos...

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57 , parágrafo 1º , da Lei...) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... 8.213 /1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. No RE interpos...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 109167120084036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73, c...

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