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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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Andamento do Processo n. 1008400-80.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008400-80.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Voluntária - Ilson Antonio Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos.ILSON ANTONIO RAMOS ajuizou a presente ação em face do

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Prescrição e Decadência - Glauber Rogerio do Nascimento Souto - NAELSON DE ARRUDA MOURA e outro - Glauber Rogerio do Nascimento Souto - Vistos.Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o

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ativo e comprovadamente eficaz acaso existente em protocolo administrativo do Estado, gratuita e prontamente, com a urgência requerida pela situação, até quando necessário. Em virtude da sucumbência,

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Pargendler, julgado em17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em01/09/2011; 3.2)

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

de serviço emque trabalhou nesta atividade, chegamos a umtotal de 30 anos, 02 meses e 28 dias de trabalho especial.Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ainda, verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum

Pg. 259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (g.n.) (MI 721, Relator(a): Min.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1356575420098060001 CE 0135657-54.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0135657-54.2009.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Estado do Ceará Agravado: Romero

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