Art. 38, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 5º Será admitido o reparcelamento por uma única vez. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

Assim, trago à colação o disposto no art. 10, da Lei nº 8.620/93: "Art. 10. Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, de responsabilidade de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020856420144036202 MS

TERMO Nr: 9201001486/2017 PROCESSO Nr: 0002085-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/…

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2015

A parte recorrente aponta violação dos artigos 535, inciso II, do CPC e 2º da Lei nº 9.784/99. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria se pronunciado sobre a alegação de omissão quanto à…

Andamento do Processo n. 0011904-18.2011.403.6109 - 10/07/2015 do TRF-3

0011904-18.2011.403.6109 - IUCA COM/ DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP (SP288213 -ELISANGELA URBANO BATISTA E SP306560 - CLAUDIA MARIA LELIS MELLO BERNARDI) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç ATrata-se de…

Página 344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2015

sendo inadmissível a condenação de verba sob esse mesmo título (REsp 181.747/RN (1998/0050746-9), Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg. 20.05.99, DJU de 10.04.00, pág. 77).2. Recurso especial…

Página 260 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2014

“Art. 9º Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, relativos a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, incluídos ou não em notificação,…

Página 670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2014

exeqüendo.Justifica-se a cobrança de tal encargo, primeiramente, porque previsto em norma legal, especificamente no art. 1o do Decreto-lei 1.025/69 e reafirmado no art. 57, 2o, da Lei 8.383/91. De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4471 SC 2001.72.00.004471-3

D.E. Publicado em 19/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.004471-3/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FIESTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/ ADVOGADO : Clarete Carolina Longo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4471 SC 2001.72.00.004471-3

D.E. Publicado em 19/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.004471-3/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FIESTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/ ADVOGADO : Clarete Carolina Longo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - : REOMS 200751010216095

XII - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 2007.51.01.021609-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA : RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : EVERSON TELES…