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24 de janeiro de 2019
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Eletricista: Se aposenta com quantos anos de contribuição?

da Lei 8.213/91 também prevê que um tempo de trabalho é considerado como especial quando prejudiquem a saúde... expostos à insalubridade. [1] Apesar de não estar previsto no regulamento da previdência social, nada impede... administrativ o que será analisado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdênci...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

Insalubres, para fins de Aposentadoria, aplicando-se a Lei 8.213/91, artigo 57, conforme abaixo: Arlete Aparecida Massi, RG... de 24-10-2018, conforme lau-do médico 17062018/BRU. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES GERÊNCIA DE INATIVIDADE... DE MILITARES Apostila do Diretor, de 22-01-2019 O Diretor de Benefícios Militar...

Pg. 507. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

ao recurso inominado apresentado pela parte recorrente e considerou válida a norma constante do § 8º do art. 57 da Lei 8.213... da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 5º, XIV, da Resolução n. TRF2-RSP-2015/00007 (Regimento Interno das Turmas... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, porquanto a ...

Pg. 509. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

pela parte autora em face do acórdão da TR/ES que considerou válida a norma constante do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991... da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 5º, XIV, da Resolução n. TRF2-RSP-2015/00007 (Regimento Interno das Turmas Recursais... com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e ...

Pg. 510. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

que considerou válida a norma constante do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, pelo que, uma vez aposentando se na modalidade... da Lei 8.213/1991, pelo que, uma vez aposentando se na modalidade especial, o autor não poderá retornar ao trabalho... com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Prov...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10034623120188260320 SP 1003462-31.2018.8.26.0320

; da Lei 13.675/2018 nos artigo 9º, § 2º inciso VII; art. 502 do CPC; art. 6º, § 3º da LINDB; art. 57 da Lei 8.213/91... com integralidade e paridade total nos termos do art. 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal c.c. Lei 51/85 e art. 57, da Lei ... da Lei Complementar 8.213/91 ou pela Súmula Vinculant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

de aposentadoria. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no artigo 57 da Lei . 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial... da Previdência Social (Lei Federal 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Precedentes Ação... pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral...

Pg. 266. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

da vigência da Lei . 9.032/1995, devido à alteração da redação do caput do art. 57 da Lei . 8.213/1991, passou a ser... de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Isso porque, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, a alíquota... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 39544920164039999 SP

prevista no art. 57, "caput", da Lei 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo... INEXIGÍVEL - LEI 9.528 /97. (...) - A Lei 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236734620184039999 SP

condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 57 , da Lei 8.213 /91, II - No que tange à atividade especial..., assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Do tempo de serviço especial...ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 1...

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