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27 de abril de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

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jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711... violação aos artigos 420 , parágrafo único , III do CPC /1973; e 58 , § 1º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT... que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497306 SC 2014/0300058-5

aos artigos 57 , § 3º e § 4º ; 58 , § 1º e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer o tempo de serviço... de fundo, sustenta violação ao artigo 58 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, ao argumento de que a concessão do benefício... de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte d...

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ao artigo 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, alterado pela Lei 9.032 /95, no reconhecimento do período pleiteado como especial... 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, alterado pela Lei 9.032 /95, no reconhecimento do período pleiteado como especial... e § 2º da Lei 8.213 /91; e 189 e 191 , II da CLT , ao reconhecer o tempo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 305917 RS 2013/0056585-9

alterou, dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva..., dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva nocividade... foi instituída pelo art. 31 , da Lei 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Soci...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

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