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15 de dezembro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223100243904001 MG

geral da previdência social. O art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, prevê que a concessão da aposentadoria especial... disposto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 40, § 4º, III da CR/88, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal... a aplicação ao "case" do disposto no artigo 57, da Lei n.º 8.213/91, e no Decret...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223100204732001 MG

, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91; condenando os réus a concederem a aposentadoria no momento oportuno... previstos no art. 57, da Lei 8.213/91. Consta dos autos que, em 28.09.2012, o MM. Juiz da causa julgou improcedentes... em condições insalubres sob o regime celetista com o especial, aplicando o fator ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130206483001 MG

o artigo 57 da Lei . 8.213 /91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida..., aplicando-se o disposto no art. 57 da Lei . 8.213 /91 diante da constatação de mora legislativa (fls. 507/518). Inclusive.... Portanto, considerando a Súmula Vinculante . 33, o disposto no artig...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10223082653245001 MG

especial, com proventos integrais, nos termos do art. 57 , § 1º , da Lei Federal 8.213 /91, não inferiores... VINCULANTE 33. INCIDÊNCIA DO ART. 57 DA LEI N. 8.213 /91. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA... do art. 57 da Lei 8.213 /91. - (...). - Havendo prova de que o requerente trabalho...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111428520138260053 SP 0011142-85.2013.8.26.0053

40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal 8.213/91. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Cuida...), o tal tempo de serviço prestado em caráter insalubre, na forma do art. 40, §4º, III, da CF e do artigo 57 da Lei8.213/91... supletiva do art. 57 da Lei Federal 8.213/91. Não se vislumbra af...

Apelação Cível: AC 10223100243904001 MG

, ela é cabível aplicando-se as regras do regime geral da previdência social. O art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, prevê... LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE N.33. ART. 57 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 40, §4º, INC. III DA CR/88. APLICAÇÃO INTEGRATIVA.... VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDAD...

Apelação: APL 111428520138260053 SP 0011142-85.2013.8.26.0053

em tempo comum acrescido – Admissibilidade. Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal 8.213/91. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 5007092-67.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58... mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão... ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 5020012-73.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

§8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício... da Lei 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para... DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPON...

Andamento do Processo n. 5000149-56.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 14/12/2018 do TRF-3

no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24..., da Lei 8.212/91, estabelece: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto... Social, nos exatos limites definidos no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/199...

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