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20 de setembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Andamento do Processo n. 2014/0013131-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(899) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.242 - RS (2014/0013131-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

Andamento do Processo n. 2014/0069825-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(903) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.555 - PR (2014/0069825-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL

Andamento do Processo n. 2014/0286837-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(911) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.455 - RS (2014/0286837-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

Andamento do Processo n. 2015/0035060-4 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1090) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.411 - RS (2015/0035060-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMA VERONICA HOFFMANN ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2015/0237966-4 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1098) RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.139 - SC (2015/0237966-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BLAUDINOR RODRIGUES ROCHA

Andamento do Processo n. 2017/0189949-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1741) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.036 - RJ (2017/0189949-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ZAFENATE PANEA PINTO CARDOSO

Andamento do Processo n. 2017/0208315-4 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1917) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.322 - RS (2017/0208315-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALDIR RIBEIRO ADVOGADO : ANTÔNIO LUIS

Andamento do Processo n. 0004684-98.2013.8.26.0070 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0004684-98.2013.8.26.0070 (007.02.0130.004684) - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Alexandre Aluisio Arantes - Instituto Nacional do Seguro

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

cautelas devidas.Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), PATRICIA MILAN (OAB 303544/ SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB

Pg. 1464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (I) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. (II) INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O

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