Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50439115320144047108 RS 5043911-53.2014.4.04.7108

apenas à questão da constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 , é bem explícita: “Então... compulsório da atividade nociva (constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8º, da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118265120134047107 RS 5011826-51.2013.4.04.7107

da constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 , é bem explícita: “Então, antes de analisar a pretensão, defiro... (constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91) , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200025021001 MG

no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência... aplicada aos servidores públicos o art. 57 , da Lei 8.213 /91, relativo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5043911-53.2014.4.04.7108 RS 5043911-53.2014.4.04.7108

respeito apenas à questão da constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, é bem explícita: "Então... compulsório da atividade nociva (constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011826-51.2013.4.04.7107 RS 5011826-51.2013.4.04.7107

questão da constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, é bem explícita: "Então, antes de analisar... do Tema 709 (constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200025021001 MG

COMPLEMENTAR NÃO EDITADA - ART. 57 , DA LEI 8.213 /91 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SEGURANÇA DENEGADA. - O ajuizamento... observar o disposto no art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, no que …

Andamento do Processo n. 5020850-20.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /1995 E DO DECRETO 2.172 /1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. ATO... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5020850-20.2020.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5017101-54.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

previsto legalmente no artigo 29-C, da Lei 8.213/91: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria... o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Le…

Andamento do Processo n. 5004020-04.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032... a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. …

Andamento do Processo n. 5012118-12.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins... 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91