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17 de agosto de 2018
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo 57 , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, aplicável por força... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto 8.821 , de 26 de julho de 2016... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º...

Aposentadoria especial cabista e técnico de telecomunicações

. DA CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 e 64 e 70... 3.807 /1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei... e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.03...

Inteiro Teor. 5224520144036134

previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios... , a , da CF c/c art. 22 , I , da lei 8212 /91), incidentes sob...

Inteiro Teor. 107932720154036119

previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência..., previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 , não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo quando este último benefício...-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 54102220054036183 SP

com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço... da Medida Provisória n.º 1663, de 22.10.1998, que mantinha a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991... limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28353820154036103 SP

/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência... do quanto estabelecido no artigo 57, §2° c.c. o artigo 49, I, b, ambos da Lei 8.213/91. 7. A inconstitucionalidade do critério de correção... fática verificada in casu não se amolda ao disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105439320154036183 SP

. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA INAPLICABILIADE DO ARTIGO 57 , § 8º , DA LEI 8.213 /91. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO..., e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91... do quanto estabelecido no artigo 57 , § 2º c.c. o artigo 49 , I , b , amb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83466320164036141 SP

, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que " A aposentadoria especial... especial. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência..." . Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98131920144036183 SP

º DO ART. 57 DA LEI 8213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960 /2009... DO ART. 57 , § 8º , DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada... particulares, à míngua de interesse recursal. 4. O artigo 57 , da Lei 8.213 /9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 31298820084036183 SP

seja igual ao teto previdenciário. 3. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será... do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320 , do CPC/15 (art. 283 , CPC /73), o que impõe o parcial provimento... no mérito, é preciso tecer algumas considerações acerca do labor especial. ...

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