Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° TELEFONICA BRASIL S.A., devidamente qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da…

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Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC. , brasileiro, casado, operador de estamparia, RG n° , CPF n° , CTPS n° , Série n° , PIS n° 125.89526.72-7, nascido em 10/01/1981,…

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Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE P ROCESSO N ° : E MBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E MBARGADO : E MBARGADO /R ECLAMADA P RINCIPAL : J L…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 20a Vara do Trabalho de Curitiba-PR C : : Autos no. A UNIÃO FEDERAL, por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…

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Petição - Ação Gorjeta contra Tam Linhas Aéreas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG Processo n°. TAM LINHAS AÉREAS S/A . , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CíVEL DA COMARCA DE ARCOS/ ESTADO DE MINAS GERAIS 001?9Í':-?0 ' ?tit I9 MAURíC|O VITALINO RIBEIRO, brasileiro, nascido em 10/05/1960, inscrito no e CPF sob o…

Intimação - Apelação Cível - 5002424-38.2020.4.03.6133 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002424-38.2020.4.03.6133 POLO PASSIVO JAIR DE MATTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA DOS SANTOS CORREA | 180523/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…