Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

O que é a atividade especial para fins de aposentadoria?

Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria Confira quais as condições para enquadramento da atividade especial, acompanhe a evolução da legislação ao longo dos anos e quais os…

Contagem Recíproca e Certidão de Tempo de Contribuição: Guia Prático para Advogados

Resumidamente, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) serve para o segurado poder aproveitar tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro ( contagem recíproca ). 1) Introdução…
Sinara Vieira, Advogado
há 2 meses

Aposentadoria especial de servidores públicos que trabalham em atividades insalubres

A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4°-C, veda qualquer critério diferenciado para a concessão da aposentadoria, ressalvando situações específicas, dentre elas as atividades insalubres, que são…

Tempo no Trabalho insalubre conta para aposentadoria? (mesmo que o estado ou Município não queiram admitir).

Muitos funcionários públicos, principalmente os municipais , deixam de contar o tempo especial (insalubre) na sua aposentadoria, simplesmente pelo fato do Município ou ente público ao qual ele…

Visão Monocular: Top 3 Direitos Previdenciários

Aprenda o que diz a Lei Federal 14.126/2021 com relação aos portadores de visão monocular, quais são os direitos previdenciários dessas pessoas e como a jurisprudência se posiciona sobre o tema. 1)…
Cássio Furlan, Advogado
há 2 meses

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Emenda Constitucional nº 47/2005 estipulou que lei complementar deveria trazer critérios diferenciados para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Justifica-se a adoção de critérios…
Victor Borges, Estudante de Direito
há 2 meses

Aposentadoria especial de professores

Resumo: As regras especiais aplicáveis aos profissionais do magistério, mesmo que ainda diferentes da aposentadoria ordinária, vêm sendo golpeadas à direito e à esquerda em cada reforma…

Se eu me aposentar, posso continuar trabalhando? Depende!

Assim como muitas perguntas no Direito, a resposta é depende! Em regra, a aposentadoria não impede o exercício da atividade, salvo a concedida por incapacidade permanente. Conforme o art. 168, do…

Aposentado especial pode continuar trabalhando: Guia 2021

Cancelamento do pagamento de aposentadoria especial por retorno ao trabalho normal ou insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. 1) Introdução Via de regra, se o…

Agentes biológicos

Mesmo com a pandemia de Covid-19 , que deixou clara a facilidade em que ocorre a transmissão de doenças infectocontagiosas, ainda existem decisões negando aposentadoria especial a profissionais da…