Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
(Revogado)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
(Revogado)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942579 MG 2021/0173884-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1942579 - MG (2021/0173884-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO JOSÉ DO NASCIMENTO, que contém discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939586 RS 2021/0156926-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1939586 - RS (2021/0156926-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938720 RS 2021/0149514-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1938720 - RS (2021/0149514-7) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937381 RS 2021/0140280-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1937381 - RS (2021/0140280-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936409 SC 2021/0133310-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1936409 - SC (2021/0133310-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921522 SP 2021/0038464-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1921522 - SP (2021/0038464-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 449/456, por JORGE MIGUEL MARQUES, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900530 GO 2020/0268642-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1900530 - GO (2020/0268642-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062867-86.2019.8.26.0053 SP 1062867-86.2019.8.26.0053

APOSENTADORIA ESPECIAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANA – Prova pericial - Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental – Desnecessidade de perícia – Pretensão de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004634820195010060 RJ

 DA PRESCRIÇÃO. DA RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). A prescrição trabalhista, prevista nos artigos 7º, XXIX e 11 da CLT, se refere apenas às …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0125190-64.2019.8.06.0001 CE 0125190-64.2019.8.06.0001

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO …