Art. 38, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 4º As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23 serão objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente.

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2014

Citada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (art. 17 da Lei 6.830/1980), sustentando que ―os débitos nunca foram parcelados, conforme se depreende dos documentos acostados.‖ À fl. 36, foi…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18999 BA 2006.33.00.018999-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.33.00.018999-4/BA Processo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 52724 2002.51.01.014642-3

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2002.51.01.014642-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES APELANTE : PADARIA E CONFEITARIA MEENGABA LTDA ADVOGADO : JOAO ANTONIO LOPES APELADO :…

Decreto no 738, de 28 de janeiro de 1993.

Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356 , de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612 , de 21 de julho de 1992, e nº 656 , de…

Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 58742 RS 95.04.58742-9

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI- 8620 /93. OBSTÁCULOS 1. O parcelamento excepcional autorizado pelo ART- 9 da LEI- 8620 /93 não ficou condicionado ao prévio pagamento dos débitos por contribuições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 58742 RS 95.04.58742-9

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI- 8620 /93. OBSTÁCULOS 1. O parcelamento excepcional autorizado pelo ART- 9 da LEI- 8620 /93 não ficou condicionado ao prévio pagamento dos débitos por contribuições …

Lei no 9.132, de 27 de novembro de 1995.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e…

Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995.

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.