Art. 38, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 3º A empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social, através de prática de crime previsto na alínea j do art. 95, não poderá obter parcelamentos, independentemente das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis.

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2018

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar…

Andamento do Processo n. 1.262.797 - PE do dia 10/06/2015 do STJ

(737) RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.797 - PE (2011/0149050-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DINIZ…

Página 1036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2015

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (737) RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.797 - PE (2011/0149050-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA…

Página 1037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2015

Não foram opostos embargos declaratórios. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 38, § 3º da Lei 8.212/91, 5º e 7º da Lei 10.684/03, nos seguintes termos: "O r. acórdão…

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2014

Citada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (art. 17 da Lei 6.830/1980), sustentando que ―os débitos nunca foram parcelados, conforme se depreende dos documentos acostados.‖ À fl. 36, foi…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61673319994014000 PI 0006167-33.1999.4.01.4000

([email protected]×Oñì1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0006167-33.1999.4.01.4000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.40.00.006167-4/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 37519219994014000 PI 0003751-92.1999.4.01.4000

(3ÙCEñì1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0003751-92.1999.4.01.4000 REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.40.00.003751-1/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32503 SC 2005.04.01.032503-5

Publicado no D.J.U. de 08/03/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.032503-5/SC RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32503 SC 2005.04.01.032503-5

Publicado no D.J.U. de 08/03/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.032503-5/SC RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 36776 MG 2000.01.00.036776-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (200:0TÛÎ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2 REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.01.00.036776-4/MG Distribuído…