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26 de abril de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944097 PR 2016/0170790-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.097 - PR (2016/0170790-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELENA DE LIMA ADVOGADO : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA E OUTRO(S) - PR016131 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 3...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 256307020084036301 SP

art. 56 , da Lei 8.213 /91, bem como foi apurado, até 18/03/2002 o total de 26 anos, 10 meses e 13 dias de exercício.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. LEI n. 8.213 /91 - ARTIGO 56 . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA... monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mes...

Pg. 636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

insertas no formulário de fl. 64, desta forma foi observado o disposto no art. 56 , da Lei 8.213 /91, bemcomo foi apurado, até 18/03/2002 o total.... 8.213 /91 - ARTIGO 56 . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS para... do art. 25 da Lei 12.016 /09. 6. Process...

Pg. 498. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

8.213 /91, por sua vez, trata do benefício emseu art. 56 , in verbis:Art. 56 . O professor, após 30 (trinta) anos... do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial de professor, desde que exercidas por professores. A Lei ... na Súmula . 111 do Superior Tribunal de Justiça.Deixo de determinar o reex...

Pg. 463. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213 /91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser.... 57 da Lei 8.213 /91, estando sujeita às disposições do inciso I do art. 29 do mesmo diploma, que prevê a incidência... especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, mas regr...

Inteiro Teor. : 424781820164039999

, alterando a redação do inciso I do artigo 29 da Lei . 8.213 /91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido.... 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL..., que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91, cuidou exata...

Inteiro Teor. : 18222120164036183

, a aposentadoria perseguida encontra-se regulada no artigo 56 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 56 . O professor, após 30 (trinta) anos... A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO... , de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91, cuido...

Andamento do Processo n. 0010815-84.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213 /91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial..., a Lei 8.213 /91. Neste particular, a aposentadoria do professor tem disciplina própria no artigo 56 da Lei 8.213 /91..., nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /91. Pois bem. A aposentadoria do...

Andamento do Processo n. 0011104-17.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

- Conforme o disposto no artigo 201 , § 7º , I e § 8º , da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213 /91... artigo 56 da Lei 8.213 /91, enquanto que a aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da mesma Lei. Diz... o fator previdenciário, nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /91. Pois bem. A ...

Andamento do Processo n. 0006386-38.2016.403.6120 - 18/04/2017 do TRF-3

artigo 201 ,  7º, I e  8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213 /91, a atividade de professor... a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 56 da Lei n. 8.213 /91, assimvazado:Art. 56 . O professor, após 30... por tempo de contribuição (art. 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91), com d...

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