Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO DOS CAMPOS - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO/SP , brasileiro, , comerciante, portador da cédula de Identidade - RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

° andar, sala 314/19 - tels.: e Centro - CEP - São Paulo,SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, , professora,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JUNDIAÍ-SP AUTOS: , já qualificado, vem, por seus procuradores constituídos, mui respeitosamente…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos de numero em epígrafe, que move em face de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. , brasileiro, casado, vigilante, portador da Cédula de identidade RG n° e do CPF sob n° ,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO -SP. , brasileiro, , motorista, portador da cédula do RG n° , inscrito no CPF/MF, sob o…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP. AUTOS n.° AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000729-76.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000729-76.2021.4.01.3502 POLO ATIVO GIZELE RAQUEL GUIRRA ADVOGADO(A/S) ELEM BEATRIZ DA SILVA | 18203/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012236-51.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012236-51.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ROSEMEIRE GONCALVES ADVOGADO(A/S) GUILHERME ALKIMIM COSTA | 407948/SP JANILSON DO CARMO COSTA | 188733/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001018-98.2019.4.03.6328 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001018-98.2019.4.03.6328 POLO ATIVO SIMONE CRISTINA DORINI ADVOGADO(A/S) RODRIGO MUNHOZ DA CUNHA | 379269/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…