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18 de janeiro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

infraconstitucional, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor está disciplinado no art. 56 da Lei n. 8.213... localização do artigo 56 no conjunto de normas da Lei n. 8.213/91, situado na subseção das disposições referentes à aposentadoria... previdenciário. A Lei n. 9.876/99, em seu artigo 2º, a...

Pg. 2171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, o artigo 56, da Lei 8.213/91, dispõe que “O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco..., conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Cuida-se de ação previdenciária, submetida aos ritos... SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JRJFYG JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE J...

Pg. 338. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de mérito) "Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) DIRETOR DE SECRETARIA FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS...; LBPS, arts. 52 a 56; Lei n. 10.666/2003, art. 3º, I; Lei n. 9.876/99) e especial ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24465920114036308 SP

de aposentadoria por idade em aposentadoria de professor (art. 56 da Lei 8.213/91). 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido... laborativa de professora, ou seja, tempo de atividade inferior ao mínimo descrito no art. 56 da Lei 8.213/91. Logo, a autora... prevista no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Apenas d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 72622920164036302 SP

suposta incompatibilidade entre o art. 56 da Lei 8.213/91 e a Lei 9.876/99 que, no dizer do autor, não o teria revogado... de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para... respeitado o disposto no § 9° do art. 29 da Lei 8213/91, o que oca...

Andamento do Processo n. 0000547-20.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

da aposentadoria especial, em que não há incidência do fator previdenciário. É a síntese do necessário. Decido. O art. 56 da Lei... no referido artigo 56 e no § 8º do art. 201 da CF, a atividade de professor (a) deixou de ser considerada nociva para ser... de aposentadoria. De outro vértice, a Lei 9.876/99, que deu no...

Andamento do Processo n. 0000958-91.2013.4.05.8103 - 16/01/2018 do TRF-5

por tempo de serviço, criada pela Eloy Chaves, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213 /91, foi substituída pela atual... contribuições mensais. É o que dispõem os arts. 25 , II , e 48 da Lei 8.213 /91:"Art. 25 . A concessão das prestações pecuniárias... Constitucional 20 , de 15.12.1998, as normas regentes ...

Pg. 1386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. 56 da Lei 8.213/91 trata, especificamente, da aposentadoria do(a) professor(a), espécie de aposentadoria por tempo... o disposto no referido artigo 56 e no § 8º do art. 201 da CF, a atividade de professor(a) deixou de ser considerada... diferenciado de aposentadoria. De outro vértice, a Lei 9.876/99, que deu nova red...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2018

da Lei 8.213/91, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar... detalhadamente a questão. Com a promulgação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, as normas regentes da previdência... ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98, data da publicação da c...

Andamento do Processo n. 0000326-43.2016.4.03.6316 - 15/01/2018 do TRF-3

201, § 7º, I e § 8º, da CF/88, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada... 9.876/99 inseriu o fator previdenciário em nosso ordenamento jurídico, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91..., OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART...

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