Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006983-77.2019.8.16.0050 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006983-77.2019.8.16.0050 POLO ATIVO CLAUDIO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR CLAYTON ALEXSANDER MARQUES |…

Andamento do Processo n. 5005867-31.2018.4.03.6112 - 14/05/2021 do TRF-3

5005867-31.2018.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005309 AUTOR: SAMUEL RAMOS (SP118988 - LUIZ CARLOS MEIX) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002602-40.2018.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002602-40.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005299 AUTOR:AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA, SP131234 - ANTONIO…

Página 1088 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

possibilitando o cômputo desse período para fins de carência, ainda que não intercalados por períodos de atividade. Sobre esse tema, segue ementa de acórdão do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR…

Página 1090 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001531-28.2020.4.03.6107 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001531-28.2020.4.03.6107 POLO ATIVO ADRIANA LADEIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORREA | 145998/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011440-37.2019.8.16.0056 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011440-37.2019.8.16.0056 POLO ATIVO DINALVA CELESTINO RAMOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) RICARDO YUJI SUZUKI | 45926/PR MARINA DE MOURA LEITE |…

Andamento do Processo n. 0000113-30.2018.4.03.6328 - 13/05/2021 do TRF-3

0000113-30.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005229 AUTOR: ELENILDO FRANCISCO DOS SANTOS (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP201611 - PAULO SERGIO…

Página 1213 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

público municipal. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500018-66.2016.8.05.0105, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 06/04/2019). REMESSA…

Página 1216 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n. 1.721 e 1770, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, esposando o entendimento de que a aposentadoria…