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22 de janeiro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0060247-41.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

social. Consubstanciou-se mediante o acréscimo do inciso I, ao artigo 29 , da Lei 8.213 /91: “Art. 29. O salário... ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe... , reproduzida no artigo 56 da Lei n. 8.213 /91, e de modo a evitar que a incidênc...

Andamento do Processo n. 0004174-93.2016.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião...: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente... comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No mais, estabel...

Andamento do Processo n. 0012423-97.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

o efetivo exercício emfunções docentes por durante 25 anos (art. 56 da Lei 8.213/91).Comefeito, para fins de concessão....c. o art. 56 da Lei 8.213/91.A parte autora, a seu turno, assevera que o INSS não considerou os períodos emque laborou... plano infraconstitucional, portanto, a matéria acha-se disciplinada p...

Andamento do Processo n. 0037181-54.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

) "Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação... que precedeu ao ajuizamento, em 30/11/2016, desta ação (Lei n. 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ). II.2. Mérito Apresento... (Lei n. 8.213 /91, art. 25 , II ), observada a regra transitória ...

Andamento do Processo n. 0038305-72.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões... a aposentadoria especial nos moldes do artigo 57 da Lei 8.213/91. Inconformado com a decisão, o réu recorreu para a 1ª Câmara... (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). II.2. Mérito A apose...

Andamento do Processo n. 0002285-48.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

do benefício em exame é de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II), observada a regra transitória do art. 142... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito específico... formalizado em 30/08/2016, dentro do qüinqüênio que precedeu ao...

Andamento do Processo n. 0005367-87.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O Regime Geral de Previdência Social... de contribuição (CRFB/88, art. 201, § 7º, I, e § 8º; EC n. 20/98; LBPS, arts. 52 a 56; Lei n. 10.666/2003, art. 3º, I... de janeiro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Le...

Andamento do Processo n. 0006671-24.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

do benefício em exame é de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II), observada a regra transitória do art.... 142 da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito..., da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

docentes por durante 25 anos (art. 56 da Lei 8.213/91).Comefeito, para fins de concessão da aposentadoria por tempo..., da Constituição Federal de 1988, coma redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, c.c. o art. 56 da Lei 8.213/91... da redação original do artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, e exigindo a...

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe tecer algumas.... 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. APLICA..., julgo improcedente o pedido postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a ...

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