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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0012501-55.2016.4.02.5004 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 2

Pg. 566. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 2 - 0012501-55.2016.4.02.5004 (2016.50.04.012501-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: ES023394 - KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS.) x

Pg. 572. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Em tal perspectiva, o autor NÃO ADQUIRIRA, até a DER, o direito à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos INTEGRAIS (CRFB/88, art. 201, § 7º, I, e § 8º; EC n. 20/98; LBPS,

Pg. 646. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

benefício previdenciário de aposentadoria devido à categoria profissional dos professores está disciplinado no art. 201, §§7º e 8º, da Constituição da República, e no art. 56 da Lei 8.213/91, os

Andamento do Processo n. 0000247-91.2016.4.03.6113 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00180 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000247-91.2016.4.03.6113/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : NILCE ANDREOLI MARQUES ADVOGADO : SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO  APELANTE  :  NILCE ANDREOLI MARQUES  ADVOGADO  :  SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0001724-89.2016.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6327008213 AUTOR: VALQUIRIA BERNARDO DE OLIVEIRA AMORIM (MG133248 - FRANCISCO PEREIRA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 904. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

aposentadoria constitucional de professor, sendo, a partir de então, vedada a conversão do tempo de serviço com fundamento no Decreto 53.831/64, em razão de norma de superior hierarquia, o que,

Pg. 2703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Trata-se de ação ajuizada segundo o procedimento comum ordinário por meio da qual PAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES pleiteia a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a revisar seu

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Desta forma, entendo que deve ser incluído, para fins de aposentadoria especial de professor (NB 170.266.762-3, DER em 09/09/2014), os períodos laborados pela parte autora de 19/08/1982 a 05/02/1983,

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