Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Página 469 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA... da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213 /91. Para apuração do …

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Federal e no art. 56 da Lei 8213/91, tendo direito após 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, desde que haja o efetivo... da aposentadoria especial ao professor não está prevista na CR/1988 (art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235543620194049999 5023554-36.2019.4.04.9999

. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.213 /91... de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245607820194049999 5024560-78.2019.4.04.9999

, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas... regulado na Lei de Benefícios: Art. 71. O salário-maternidade é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218473320194049999 5021847-33.2019.4.04.9999

a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50237642420184049999 5023764-24.2018.4.04.9999

do benefício, a Lei 8.213 /91 estabelece que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral... n. 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279664420184049999 5027966-44.2018.4.04.9999

8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50251595120184049999 5025159-51.2018.4.04.9999

especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social...". Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50262931620184049999 5026293-16.2018.4.04.9999

familiar respectivo". Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 25... a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220797920184049999 5022079-79.2018.4.04.9999

, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: "VII... a outorga do benefício, a Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 25 - A concessão …