Art. 56 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Página 1294 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a 56 da Lei 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar... a 31/12/1991. Aposentadoria por tempo de contribuição Com a promulgação da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00115678520144036315 SP

nos artigos 52 a 56, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei

Página 546 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

/2014, (2) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para professora, nos termos do art. 56, da Lei 8.213/91... OSENTADORIA DE P ROFESSOR. REQUISITOS IMP LEMENTADOS. RESTABELECIMENTO DO BE…

Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3° do art. 56 da Lei8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem... necessário e ao recurso de apelação interposto pelo INSS para negar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020918620174047031 PR 5002091-86.2017.4.04.7031

fundamental e médio" . A Lei 8.213 /91, em seu art. 56 , veio regulamentar a matéria, nos seguintes termos: "Art. 56... dispõe: "Art. 201 (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral …

Página 452 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, para ser... da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50271177220184049999 5027117-72.2018.4.04.9999

, em favor da autora ELENIR PANÇAN DE BIAGGI, a aposentadoria especial de professor que trata o artigo 56 da Lei8.213/91... do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027117-72.2018.4.04.9999 5027117-72.2018.4.04.9999

, a aposentadoria especial de professor que trata o artigo 56 da Lei8.213/91, com início em 12/03/2008, data do requerimento... do disposto no art. 56 da Lei de Benefícios, considerada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005583720184047135 RS 5000558-37.2018.4.04.7135

Geral de Previdência Social ( RGPS ), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213.... 52 a 56 da Lei 8.213/91, hoje prejudicados em face da nova redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50135467420184047108 RS 5013546-74.2018.4.04.7108

a todo o período equivalente à carência do benefício" . Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei 8.213 /1991 relacione... ( RGPS ), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. …