Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 2º Não pode ser firmado acordo para pagamento parcelado se as contribuições tratadas no parágrafo anterior não tiverem sido pagas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002085-64.2014.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201001486/2017 PROCESSO Nr: 0002085-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0011672-31.2005.4.03.6201 MS

DATA: 10/12/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ROBERTO ANTUNES DOS REIS interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007439-54.2006.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO EVERALDO DA SILVA interpôs o presente recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0010866-93.2005.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO CURCINO PEREIRA DE VIVEIROS interpôs o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0015814-78.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ANTONIO LISBOA SIMÕES interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000900-72.2006.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO APARECIDO COSTA FERREIRA interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0016466-95.2005.4.03.6201 MS

do art. 38 da Lei 8.212 , de 24-7-1991, o § 5º do art. 3º da Lei 8.213 , de 24-7-91, a Lei 8.641 , de 31-03-1993, e o § 4º.... 79 da Lei 8.212 , de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 , de 24-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005202-47.2006.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO LORIVALDO ARAKAKI interpôs o presente recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012728-02.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO GELSO MARQUES DE OLIVEIRA interpôs o presente …

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2014

Citada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (art. 17 da Lei 6.830/1980), sustentando que ―os débitos nunca foram parcelados, conforme se depreende dos documentos acostados.‖ À fl. 36, foi…