Art. 55, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50185489220174047000 PR 5018548-92.2017.4.04.7000

do que dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo 55, §4º. A jurisprudência já firmou entendimento sobre a possibilidade... necessárias à obtenção do benefício, segundo a tabela do art. 142, da Lei n.º 8.…

Andamento do Processo n. 0005966-32.2017.4.03.6303 - 25/06/2019 do TRF-3

. Nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 8.213/1991, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive... do artigo 27 da Lei 8.213/1991. Sendo assim reconheço para fins de …

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

do artigo 55, § 4º da Lei 8.213/1991, " a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive... da Lei 8.213/1991. Sendo assim reconheço para fins de carência e como tempo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025468520154036336 SP

, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 60, inciso X, do Decreto 3.048... em vigor não permite a comprovação de atividade sem início de prova …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50294658720184040000 5029465-87.2018.4.04.0000

DO TEMA N.º 905 DO STJ. 1. Conforme o que está previsto nos artigos 55 , § 4º , e 94 , § 2º , da Lei 8.213 /91... 41-A à Lei n.º 8.213/91), inclusive após 30 de junho de 2009. 3. Os juros de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025533620174036327 SP

, de acordo com o artigo 55, § 4º, da Lei 8.213/91. Nesse cenário, o fato de a contribuinte individual da LC 123/06... com alíquotas menores. O INSS amparou-se no artigo 71-C da Lei 8.213/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00057992520174036332 SP

, em princípio, não são computadas como tempo de contribuição, de acordo com o artigo 55, § 4º, da Lei 8.213/91... 71-C da Lei 8.213/1991 para bloquear o benefício, sustentando que a parte autora …

Página 807 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

do processo 01386200405315002. Nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 8.213/1991, " a comprovação do tempo de serviço para... pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50294658720184040000 5029465-87.2018.4.04.0000

55, §4º, e 94, §2º, da Lei 8.213/91, as contribuições recolhidas por segurado facultativo em valores inferiores... na forma do § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029465-87.2018.4.04.0000 5029465-87.2018.4.04.0000

DO TEMA N.° 905 DO STJ. 1. Conforme o que está previsto nos artigos 55, §4º, e 94, §2º, da Lei 8.213/91, as contribuições... prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 01 de abril de 2006 …