Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5053360-29.2018.4.04.7000 PR 5053360-29.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5053360-29.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5075042-91.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5075042-91.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5075042-91.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015509-08.2016.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015509-08.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015509-08.2016.4.03.6105 SP

E M E N T A         PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SEGURADO EMPRESÁRIO/INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES REDUZIDAS. LC. 123/2006. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. …

Andamento do Processo n. 0000227-39.2021.4.03.6303 - 09/03/2021 do TRF-3

0000227-39.2021.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303007316 AUTOR: LUZIA APARECIDA CAMP OS (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

0021794-73.2014.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303007083 AUTOR:AGMILSON AMAURI ROBERTO (SP414780 - MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS, SP114397 - ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5310554-83.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5310554-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5310554-83.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. TECELÃ. AGENTE FÍSICO RUÍDO.  POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0009419-67.2019.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301018721/2021 PROCESSO Nr: 0009419-67.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 26/09/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…