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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50135378320164047108 RS 5013537-83.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5013537-83.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : MARIA MALVINA OTOWICZ ADVOGADO : GILMAR SOUTO PINHEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50110054220164047107 RS 5011005-42.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5011005-42.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : CEZIRA PEREIRA PINTO QUERUBIN ADVOGADO : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084800520164047102 RS 5008480-05.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5008480-05.2016.4.04.7102/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OLINDA IDEARTE BAPTISTA ADVOGADO : DENISE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50073473120164047100 RS 5007347-31.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5007347-31.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : TEREZINHA DE JESUS DA SILVA ALVES ADVOGADO : MIRIAM DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019667320164047122 RS 5001966-73.2016.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5001966-73.2016.4.04.7122/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : MARIA GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA CRISTINA GULARTE CONSUL NUNES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1006601-13.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1006601-13.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Rosa dos Santos - Vistos.Inicialmente, acolho o pedido de fl. 164, pois verifico que

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia, ficando ciente de que não sendo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50096464820164047110 RS 5009646-48.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5009646-48.2016.4.04.7110/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : SOILA MARIZA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050475420164047114 RS 5005047-54.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5005047-54.2016.4.04.7114/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LENI DULCE BECKER ADVOGADO : JANINE MARIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063297320154047111 RS 5006329-73.2015.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5006329-73.2015.4.04.7111/RS RELATOR : RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARTIN ANTONIO DE QUEIROZ ADVOGADO : LAURO

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