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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Ora, o art. 59 do Decreto nº 3.048/99 esclarece que não será considerado tempo de contribuição o período legalmente estabelecido como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50183516520164047100 RS 5018351-65.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5018351-65.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : MAURA DE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50088818620164047107 RS 5008881-86.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008881-86.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : LUIZ DAL ZOTTO ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047331420164047113 RS 5004733-14.2016.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5004733-14.2016.4.04.7113/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : SANTINHA DE FATIMA FEO GODINHO ADVOGADO : GREICE MARIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085750620144047102 RS 5008575-06.2014.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5008575-06.2014.404.7102/RS RELATOR : JOSE RICARDO PEREIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : WILSON FERREIRA MACHADO ADVOGADO : NERIANE CLELIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023648420154047015 PR 5002364-84.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002364-84.2015.4.04.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VICENTINA MARIA CHAVES ADVOGADO : KAREN

Andamento do Processo n. 1001528-28.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1001528-28.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luzia Soares Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.LUZIA SOARES

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

espécie.Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), LICELE CORREA DA SILVA (OAB 129377/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1001528-28.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 31/01/2017 do TJSP

Processo 1001528-28.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Luzia Soares Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Para fins de

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

total, são aptos para ensejar o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, ainda que não haja requerimento administrativo. Por fim, levando-se em conta que o acidente é datado de 15.07.2013 e que

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