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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004462-10.2016.403.6114 - 17/10/2017 do TRF-3

de carência de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, 4º da Lei 8.213/91.A soma do tempo computado... e 83.080/79, bemcomo da redação originária da Lei 8.213/91 é suficiente o enquadramento da atividade especial pela... e assimdispõe emseus artigos 2º e 3º:Art. 2º. Para o reconhecimento ...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Manifeste-se a parte autora nos termos do art. 1023, parág. 2º do NCPC.Semprejuízo, publique-se a sentença de fls. 87/90.Int.SENT. FLS. 87/90 - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou

Andamento do Processo n. 1243-34.2017.4.01.3810 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 10/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 1243-34.2017.4.01.3810 1243-34.2017.4.01.3810 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : FRANCISCO DONIZETTI DA SILVEIRA ADVOGADO : MG00141186 - ALEXANDRE TONELI

Pg. 670. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art.55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Numeração única:

Andamento do Processo n. 0000018-44.2016.4.03.6336 - 05/09/2017 do TRF-3

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm" \\\\l "art55§1" § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991..., exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 60, inciso X, do Decreto ..., nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91; (2.2) averbar a ativida...

Pg. 1641. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

do art. 55 , § 4º , da Lei 8.213 /91 e art. 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, a atividade de avicultor foi.... 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%: I – da média aritmética simples dos maiores salários...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm" \\\\l "art94" arts. 94 a...

Pg. 1642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

. 55 , § 4º , da Lei 8.213 /91; (2.2) averbar a atividade de avicultor, em regime de economia familiar, no período... advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /1995, combinado com o art. 1º da Lei... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Le...

Andamento do Processo n. 0001026-52.2016.403.6111 - 31/08/2017 do TRF-3

Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91.Emrelação à carência, nos termos... documento de fls. 49vº e guia de fls. 50. Ora, na forma do artigo 55, 4º, da Lei 8.213/91, o período emque o segurado..., mesmo que não exercida atividade remunerada (art. 55, inciso V, Lei 8....

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91.Emrelação à carência, nos termos dos registros constantes... e guia de fls. 50. Ora, na forma do artigo 55, 4º, da Lei 8.213/91, o período emque o segurado contribuinte individual... atividade remunerada (art. 55, inciso V, Lei 8.213/91), especial...

Andamento do Processo n. 0002047-67.2016.4.03.6336 - 02/08/2017 do TRF-3

/1991 como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91; b... de 1981 a 2003. Assim, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 60, inciso X, do Decreto 3.048/99...: A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no...

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