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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 288. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

e convincente (Lei 8.213/1991, art. 25 c/c art. 39, inciso I, e art. 55, § 3º). 3. Com efeito, “o início de prova material...) por equidade, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/1991. 4. Se há erro de julgamento (error in judicando), cabe à parte... fulminada pela prescrição, ex vi do disposto no artigo 1º do De...

Pg. 276. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, parágrafo 3...º da Lei 8.213/91). A propósito, a Súmula 149 do STJ é no sentido de que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à... a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefíci...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

consecutivos. Para comprovação do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91 que diz: Art...) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017). Muito embora o benefício esteja sendo concedido..., conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, fundame...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

de auxílio-doença. Para comprovação do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei8.213/91 que diz... de 02 (dois) anos (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017). Muito embora o benefício esteja... fortuito, conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, fu...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213/91, conhecido como sendo prazo de carência. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91..., atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam... Teixeira, verbera nos seguintes termos: “O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 espel...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição..., seria de 180 (cento e oitenta meses). O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 destaca que: Art. 55. O tempo de serviço será... nos seguintes termos: “O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 espelha resquício herd...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

meses). O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 destaca que: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no...Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48... CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS V -Existindo início de prova material, atende...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam..., § 3º, da Lei 8.213/91 destaca que: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... Teixeira, verbera nos seguintes termos: “O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 espel...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição... “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício..., verbera nos seguintes termos: “O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 espelha r...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

ADVOCATÍCIOS V - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez... em lei, seria de 180 (cento e oitenta meses). O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 destaca que: Art. 55. O tempo de serviço..., todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário ...

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