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18 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio... nesse período. Consoante estipula o artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e de acordo com o entendimento jurisprudencial... de 01 (um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no...

Pg. 3399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de 1988. Parágrafo único. A partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei 8.213, de 1991, não há limite.../91. Após, com a conversão da Medida Provisória 676/15 na Lei 13.183/15, houve a inclusão do artigo 29-C à Lei 8.213/91...-se que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a ativida...

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

livre para apreciação das provas carreadas ao processo.Assim, o parágrafo terceiro do art. 55 da Lei 8.213 /91... entendimento de não admitir a restrição legal imposta pelo art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, sendo de se interpretar a norma.... FUNDAMENTO E DECIDO.Desde já de se ressaltar que nos termos do art. 103...

Pg. 6670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registre-se, além disso que, no ano de 2016... DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE... combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado e...

Pg. 6683. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se... o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registre-se, além disso que, no ano de 2015... . REGRA DE TRANSIÇÃO PREVI...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

a qualidade de segurado especial do falecido. A teor do que dispõe o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: “A comprovação... o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência do cônjuge ao segurado especial é presumida. A qualidade de cônjuge... do art. 205, § 3º, do CPC. Jaru/RO, 17 de julho de 2018. ELSI ANTONIO DALLA R...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos... do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsumese ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à... data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, “b”,...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à... por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício..., a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, “b”, dispõe que a aposentadoria será...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

de prova material (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91), inexistindo no RGPS idade mínima para fins de implantação do benefício... de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher. Os artigos 55 da Lei 8.213/91 e 60 do Decreto 3.048/99..., ainda, a observância da carência de 180 (cento e oitent...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

de carência para a obtenção do benefício é de 180 meses, conforme o artigo 142 da Lei 8.213/91.A autora acostou os seguintes... 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à... 25, inciso I e art. 27-A, todos da Lei 8.213/91, é de 12 (doze...

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