Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0048183-70.2010.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito... anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta …

Andamento do Processo n. 0035974-20.2007.4.01.4000 - 19/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O marco inicial deve ser o da juntada do laudo, ante a ausência de data... de concessão/restabelecimento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma do art. …

Página 3436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador... especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por …

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmulas nºs... do disposto no art. 39, art. 42 e art. 55, § 3º, todos da Lei 8.2…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91... vi do disposto no art. 39, art. 42 e art. 55, § 3º, todos da Lei 8.213/91. 3. …

Página 298 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

rural por meio exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/1991, e Súmula n. 149/STJ), pelo que inaplicável... pelo INSS, não podendo cessar o benefício enquanto não for reabilitado o …

Página 81 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

e convincente (Lei 8.213/1991, art. 25 c/c art. 39, inciso I, e art. 55, § 3º). 4.3 Assim decidiu o juiz... de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, quando for o caso, o …

Página 86 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

/1991, art. 25 c/c art. 39, inciso I, e art. 55, § 3º). 4.3 Inicialmente, observo que a tutela antecipada há de ser... mediante início de prova material (documentação idônea), complementado por …

Página 92 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, na conformidade do voto do equivalente à carência, observada a regra de transição do art. 142 Relator. da Lei8.213/91, de forma a ensejar a concessão do benefício... dos autos, a parte autora …

Página 101 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

campo, porque o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 é claro ao dispor que “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos... apresentadas pelo recorrido. 4. Avaliação 4.1. A Lei 8.213/91 dispõe em …