Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

de exercício de atividade urbana e rural Lei 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º). Feito este esclarecimento prossigo..., exercida individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, o art. 55 , § 3º da Lei .... 42 e 59 da lei 8.213/90 os quais estabelecem, respectivamente: Art. 42...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Aparecida durante 01/05/2012 a 13/12/2016 (págs. 22 e 24). De acordo com o texto do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91... art. 25, inciso II e art. 48 , caput, ambos da Lei 8.213 /91. No caso de segurado urbano filiado à Previdência... e 60 anos para a mulher. O período de carência tem seu termo inicial definido n...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Nesse sentido, aliás, ensina Sérgio Pinto Martins, a saber: “O § 3º do art. 55 da Lei 8.213 dirige-se, porém, à... da Lei Estadual 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil... legal - artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem sido suficiente para impedir que o...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

do art. 55 da Lei 8.213 dirige-se, porém, à administração da Previdência Social e só a ela obriga. O Poder Judiciário... artigo 48 da Lei 8.213 /91, calculado nos termos dos artigos 50 e 33, da mesma Lei, mais abono anual, a partir da data... , da Constituição da República, bem como o art. 48 da Lei 8213 /91 est...

Pg. 730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do recurso especial alegam a violação aos arts. 48 , § 2.º , e 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /1991, sob o fundamento... em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991... , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer ativid...

Pg. 731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE... integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ..., ainda, no julgamento do Tema n.º 554 , ao qual está vinc...

Pg. 734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

DE PROVAS. 1. Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário...Pg. 734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 400.950/PR... os seguintes trechos do acórdão recorrido. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribun...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos e artigos 11 , VII , 48 , § 1 e 142 , da Lei... 8.213 /1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima... de declaração, foram rejeitados (fl. 410) Nas razões do apelo especial, aponta o...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI...". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º... o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhad...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91... BENTO MERGIDIO , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III... , a e c , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fed...

×