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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Andamento do Processo n. 0003234-80.2018.8.19.0025 - 10/12/2018 do TJRJ

administrativa, conforme permissivo insculpido no artigo 55, § 3º da lei 8.213/91. Devendo tal ouvida ser realizada em sede... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: 1) Defiro justiça gratuita à parte autora.2) Quanto ao pleito antecipatório... não realizar autocomposição do litígio.5) Cite-se nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0006974-13.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto ... de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º... da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova ...

Andamento do Processo n. 0008720-13.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria... do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova..., II, da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispen...

Andamento do Processo n. 0007220-09.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48... do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova..., a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser apli...

Andamento do Processo n. 0013298-88.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

como artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91 e como entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício... da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada... o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213 /91), ...

Andamento do Processo n. 0043049-23.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

de trabalhador rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ. 7... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... TESTEMUNHAL. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991. SÚMULA 149/STJ...

Andamento do Processo n. 0001468-91.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar... no art. 485 , IV , do Novo CPC , pois o art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova... por ela desempenhado (art. 39 , I , da Lei 8.213 /91), DIÁRIO ELETRÔN...

Andamento do Processo n. 0005454-53.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991, no sentido.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador..., conforme tabela progressiva, de cunho transitório, insert...

Andamento do Processo n. 0029380-63.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

a comprovação da condição de trabalhador rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi... da controvérsia, sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991, no sentido de que o segurado.... INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55 ...

Andamento do Processo n. 0012134-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ. 7. Incabível a retratação..., sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213 /1991, no sentido de que o segurado especial tem... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENE...

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