Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000208-62.2016.8.05.0016 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

. Logo, entendo que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91 deva ser interpretado com restrições, pois o juiz não pode ser colocado... como art. 143 da lei 8.213 /91, sendo que referida tabela é …

Andamento do Processo n. 0000302-04.2019.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

prova do direito, segundo o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço para fins... imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como …

Andamento do Processo n. 0003573-51.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade... mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei8.213/91. II - CARÊNCIA No …

Andamento do Processo n. 0000570-09.2019.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3

do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não.... I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, cujos requisitos são: (i) idade mínima …

Andamento do Processo n. 0000054-52.2020.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3

TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há... de labor, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0004114-84.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado... desde a redação original da Lei 8.213/1991. Inicialmente esta previsão …

Andamento do Processo n. 0003043-11.2020.4.03.6341 - 21/01/2021 do TRF-3

de: a) apresentar e/ou esclarecer seu início de prova rural, a teor do Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; b) apresentar seu rol..., nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. 305/2014 – CJF, se o …

Andamento do Processo n. 0003630-69.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

material, de acordo com a interpretação sistemática do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, é aquele feito..., ou de 55 anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei8.213/91. II …

Andamento do Processo n. 0003021-50.2020.4.03.6341 - 21/01/2021 do TRF-3

seu início de prova rural, a teor do Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; b) apresentar o comprovante de endereço emitido há.../reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, …

Andamento do Processo n. 0004921-77.2020.4.03.6338 - 21/01/2021 do TRF-3

da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal, nos termos do art. 55 § 3º da lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0004921-77.2020.4.03.6338 - 21/01/2021 do TRF-3