Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

25/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 35° Juiz Federal da 12a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA-SP Processo n.° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada pelo Decreto…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, , trabalhadora rural, carteira de identidade número 419.201 SSP/MS, CPF número residente e domiciliado na Zona Rural, Assentamento…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS n° : AUTOR : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSS -…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI - SP Autos n° Autor: Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição Inicial - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL. , brasileiro, amasiado/companheiro, desempregado, portador do RG n.° , inscrito…

Petição - Ação Tempo de serviço

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPO GRANDE PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: HUGO JOSE FONSECA DE SA Estado Civil: Não Informado Profissão: Data de…