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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Andamento do Processo n. 7003074-58.2018.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS... nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso...), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdên...

Andamento do Processo n. 7002972-36.2018.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione.... Isto posto, no que concerne a comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis... da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestaç...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

em texto expresso de lei (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91) e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às... ou guarda com a mesma FINALIDADE ), nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99... se constatar o início da atividade rural, sendo, pois, meramente exemplif...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52811120154036201 MS

. 8213/91. Diz o artigo 74 da Lei n. 8213/91 (com a redação dada pela Lei n. 9528/97) que o benefício previdenciário... qualquer início de prova material da atividade rurícola da parte autora, o que impõe a aplicação do art. 55, §3º, da Lei 8.213...% sobre o valor da causa, conforme previsão do artigo 55, segunda parte...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56044720144036202 MS

prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e de acordo...-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, não significa que o segurado... do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64897720184039999 SP

de aposentadoria por idade, ao trabalhador das searas rural e urbanas, disciplinado no artigo 48, caput e § 3º da Lei 8.213/91... o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida.... 1.040, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15). - No caso presente, a par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 237007320114039999 SP

concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado... FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇAO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 4322020124036130 SP

do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991... Desembargador Federal Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu... para seu enquadramento legal em atividade especial. Dia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 247933220154039999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado... da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural... POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 298579120134039999 SP

, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados. Destaco, inicialmente, o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213... são computados como período de carência, nos termos do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91, "in verbis": "§ 2º O tempo... de trabalho, cópia autêntica desse documento". Verifica-se, p...

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