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17 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

. 142 ou 143, todos da Lei 8.213 /91. Para colheita da prova oral, necessária para o deslinde da causa, designo... de exercício de trabalho rural pela parte autora imediatamente anterior ao pleito, como determinam os artigos 55 , § 3º , e arts... (fls. 91/101), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º da Lei 8.213 /1991, o segurado especial... § 3º , e 143 da Lei n. 8.213 /1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos... NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FO...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

o art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 que a comprovação deste período só produzirá efeito quando baseada em início... autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade. Nos termos do art. 48 , § 1º da Lei n. 8.213 /91 o benefício... III a VIIIdo § 9º do art. 11 da mesma Lei (art. 48 , § 2º da Lei n. 8.213 ...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

a legislação de regência ( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª... do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Todavia, segundo... processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do fe...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação... de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, o benefício previdenciário... da carência exigida em lei (artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da L...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

a concessão de aposentadoria rural por idade. Nos termos do art. 48 , § 1º da Lei n. 8.213 /91 o benefício previdenciário... do art. 11 da mesma Lei (art. 48 , § 2º da Lei n. 8.213 /91). No caso em apreço, os documentos pessoais do requerente (Id... anterior ao requerimento do benefício pretendido (administrativo), qu...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

ao requerimento do benefício pretendido (administrativo), qual seja 05/12/2016. Dispõe o art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91... rural por idade. Nos termos do art. 48 , § 1º da Lei n. 8.213 /91 o benefício previdenciário de aposentadoria rural será... do exercício de atividade rural deverá ser baseada na tabela inscr...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação... (vide alterações ao artigo 60 da Lei n. 8.213 /91 pela Medida Provisória n. 664 /2014).Segundo a legislação de regência... da previdência e se encontra incapacitado para o trabalho, eis que apresenta l...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103 , parágrafo único , Lei 8.213 /91), com exceção dos incapazes..., mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91..., que alterou o art. 60 , parágrafo 8º da Lei 8.213 /91, dev...

Pg. 248. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2018

estabeleceu a tabela progressiva. (Cf. TRF1, AC 2004.38.02.001758-5/MG, Primeira Turma, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), DJ 03/09/07). Outrossim, a teor do art. 102, § 1°, da Lei

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