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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 1190320154036341 SP

deste período como tempo de serviço, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, no prazo de 30 (trinta) dias.... Neste ponto, a sentença está em consonância com o disposto no artigo 55 , § 3º , Lei 8.213 /91, Súmula 149 do STJ e 34... pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2586820134036326 SP

em que não se exige o recolhimento de contribuições. Nesse sentido, o disposto no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... 11.718 , de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei 8.213 , de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60... da aposentadoria por idade. O art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, ao cr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1281920154036323 SP

dependência e colaboração” entre os membros da família, exigência esta traçada pelo art. 11, § 1º da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 (que dispensam a carência, bastando prova do efetivo trabalho rural pelo respectivo período... documental aproveitável como início de prova material do trabalho rural alegado (ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3192820154036335 SP

. Em respeito ao § 3º , do artigo 55 , da Lei 8.213 /91, bem como à redação da Súmula de jurisprudência dominante de 149..., nos moldes que do preceitua o Inciso VII e Parágrafo Primeiro, do artigo 11 , da Lei 8.213 /91; inclusive pela notícia... qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídico...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3607520124036310 SP

para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91). Quanto ao requisito etário, constata... do artigo 26, III; 39, I; 48, §§ 1º e 2º e 143, todos da Lei 8.213 /91, a ênfase é posta no exercício da atividade rural... , II , da CF e art. 48 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91). Ademais, prescrev...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3761920144036323 SP

-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios.... 55 , § 3º , LBPS e Súmula 149, STJ). No mais, o INSS comprovou que do benefício de aposentadoria por invalidez que era... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6569820154036308 SP

de segurado junto ao Regime Geral de Previdência Social até 15/03/2013, ante o teor do art. 15 , inciso II da Lei 8213... TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8074620164036335 SP

, nos termos do disposto no artigo 55 , § 3º , Lei n. 8.213 /91, corroborado pelo teor da Súmula 149 do E. Superior Tribunal... seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95, tendo em vista a baixa... Lei 8.213 /91, sem recolhimento de contribuições previdenciár...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7965820134036323 SP

nos autos refere-se ao ano de 1993. 8. Para a comprovação do tempo de serviço rural, a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 3... rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Exige o § 3º do art. 55 da Lei 8.213... como que não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a te...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16584320154036328 SP

, parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91). Em decorrência, a parte autora não cumpre a carência exigida. 6. Em razão do exposto, DOU... exigidos para o deferimento da tutela antecipada, tal como faculta o artigo 273 do Código de Processo Civil c.c. art. 4... pela sentença. Subsidiariamente, requer a aplicação da lei 11.96...

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