Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS N.o AUTOR(A): RÉU: – INSS O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480438 CE 2019/0094083-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480438 - CE (2019/0094083-7) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO …

Andamento do Processo n. 0021479-08.2015.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0021479-08.2015.4.02.9999 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…

Andamento do Processo n. 0001993-71.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0001993-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007886 AUTOR: CICERA APARECIDA DA SILVA (SP085875 - MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 5000346-04.2020.4.03.6123 - 14/05/2021 do TRF-3

5000346-04.2020.4.03.6123 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007135 AUTOR: ILDA ALVES MACEDO (SP203584A - CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003091-06.2020.4.03.6329 - 14/05/2021 do TRF-3

0003091-06.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007031 AUTOR: FRANCISCA DE LOURDES BERNARDO (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0002268-20.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002268-20.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007975 AUTOR: MARIA LEOPOLDINA DE ARAUJO (SP109414 - DONIZETI LUIZ COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000576-83.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0000576-83.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007957 AUTOR: ISABELAPARECIDA FAGUNDES (SP110521 - HUGO ANDRADE COSSI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002836-36.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002836-36.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007930 AUTOR: MARIA ANGELICA MARRAFON DE MORAES (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO…