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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 11532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

do benefício pleiteado é de 180 meses. Consta no art. 55, § 3º, da Lei . 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só... de concessão do benefício previdenciário. Segundo a tabela constante no artigo 142 da Lei . 8.213/91 e tendo em vista... e as condições da ação. Em relação às condições legais exigidas, tem...

Pg. 14626. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

-se, portanto, que a autora cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 55, §3°, da Lei 8.213/1991, o... do artigo 106, da Lei 8.213/91, porém, tal rol tem caráter exemplificativo e não taxativo, então, cabível... art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo , sendo admissíve...

Pg. 14657. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de comprovação do exercício de atividade rural (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91). A esse respeito existe inclusive... com o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91 o período de carência há ser comprovado é de 180 meses . No tocante à comprovação... do exercício de atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 arrola...

Pg. 14666. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de comprovação do exercício de atividade rural (art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91). A esse respeito existe inclusive orientação... art. 142, da Lei 8.213/91 o período de carência há ser comprovado é de 60 meses . No tocante à comprovação do exercício... de atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 arrola uma lis...

Pg. 14758. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado... em que poderá requerer seu benefício . Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO . REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ...

Pg. 16533. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

da ausência de requisito legal indispensável previsto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Interessante citar acórdão..., ante a impossibilidade de o Magistrado deferir o benefício com base em exclusiva prova testemunhal (Súmula 149 do STJ... de aposentadoria rural por idade aforado por Divina Mesquita Borges em de...

Pg. 16535. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para... DO SEGURADO ANTES DA MODIFICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA... concessão do benefício. Mesmo que sejam admissíveis documentos não indicados...

Pg. 16538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural... nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15.... A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei ...

Pg. 16539. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991... ao tempo do óbito). 2. A dependência econômica do companheiro é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 3. No... art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e ...

Pg. 1673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149...-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova da condição... e robusta dos autos. (Precedentes desta Corte). 7. Presentes os requisitos...

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