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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43299320154036310 SP

TERMO Nr: 9301069009/2017 PROCESSO Nr: 0004329-93.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 30/09/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

APELAÇÃO CÍVEL: AC 49138320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 42520720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Condenação ou proveito econômico obtido na causa inferior a alçada de 1.000 salários mín...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 39004920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do re...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 57504120174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 60690920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A antecipação da tutela é ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.094 - SC (2017/0071317-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANASTACIO GLEVINSKI ADVOGADO : RÚBIA CARMEN DE QUADROS BELTRAME - SC019902 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076830 SC 2017/0069507-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.830 - SC (2017/0069507-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EULITA APARECIDA THIVES VERONEZI DE SOUZA ADVOGADO : MAURI RAUL COSTA JÚNIOR E OUTRO(S) - SC023061 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034501 SP 2016/0331871-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.501 - SP (2016/0331871-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA CAETANO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ELIZÂNGELA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995304 PR 2016/0263519-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.304 - PR (2016/0263519-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LOURDES MOREIRA SOARES ADVOGADOS : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI E OUTRO(S) - PR017507 ALLAN DIEGO PILONETTO - PR070606 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ...

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