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26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Andamento do Processo n. 0000367-22.2016.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000367-22.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005922 AUTOR: ERALDO RAMOS (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO DEVAL) RÉU:

Andamento do Processo n. 0000492-87.2016.4.03.6312 - 26/07/2017 do TRF-3

0000492-87.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005920 AUTOR: ALCIRO DORIVAL VICTORELLO (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001235-08.2017.4.03.6201 - 26/07/2017 do TRF-3

0001235-08.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201014729 AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (MS019537 - MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181

Andamento do Processo n. 0029116-46.2016.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029116-46.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.029116-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0014214-54.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00108 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014214-54.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014214-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : MARIA APARECIDA LAGO DE SOUSA ADVOGADO : SP181671 LUCIANO

Andamento do Processo n. 0015657-40.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015657-40.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015657-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : APARECIDA CARDUCI PEREIRA BATISTA ADVOGADO : SP356447 LEONARDO

Andamento do Processo n. 0015713-73.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00053 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015713-73.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015713-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0015992-59.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015992-59.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015992-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : ALAIDES

Andamento do Processo n. 0037267-35.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037267-35.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.037267-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : JOSE

Andamento do Processo n. 0014211-02.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014211-02.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014211-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : FRANCISCA MARIA LOPES DE SOUSA ADVOGADO : SP265851 FABIANA

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