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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Andamento do Processo n. 0006778-10.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/05/2018 do TRF-3

55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo, assim, procedente o juízo rescindendo, comfundamento no artigo 485, inciso V, do CPC..., da Lei 8.213/91, comrenda mensal inicial de 100% do salário de benefício. 5. Afastada a preliminar arguida pelo INSS...Andamento do Processo n. 0006778-10.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - ...

Andamento do Processo n. 0068235-60.1998.8.17.0480 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 18/05/2018 do TJPE

do CPC/73, 15, I e II, §§ 1º e 2º, c/c 55, § 3º, 42 da Lei 8.213/91 e 20, § 4º da Lei 8.742/93. Aduz, ainda contrariedade...-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0076360-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... frontal ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, visto que não se aplicaria in casu...

Andamento do Processo n. 2014/0300165-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei..., para fins de correção monetária do débito. 2. Alega o INSS violação aos arts. 535 do CPC/1973, 29-A da Lei 8.213/1991 e 19.... Quanto à alegada violação aos arts. 29-A da Lei 8.213/1991 e 19 do ...

Andamento do Processo n. 2014/0079326-7 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, parágrafo 2o., c/c art. 142 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Sobre o exercício da atividade rural pelo autor, é.... O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração... PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. (II) ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/1991 EXEMPLIFICAT...

Andamento do Processo n. 1001077-77.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. TRABALHADOR RURAL... desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 não é o único hábil para comprovação...-se o benefício de prestação continuada, nos termos do artigo 20 da Lei 8.7...

Andamento do Processo n. 7001436-21.2017.8.22.0023 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJRO

superior a 126 contribuições, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, deve ser concedido o benefício... por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 20), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91... do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no ar...

Andamento do Processo n. 1000186-78.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

por prova testemunhal. Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91... da Previdência Social. Cumpre consignar que a exigência imposta pelo art. 143 da Lei 8.213/91, no que tange à comprovação..., observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da...

Andamento do Processo n. 0000928-26.2013.8.05.0051 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJBA

na presente lide ante a previsão constante no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 55. (...). § 3º A comprovação...) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) que, nos termos do art. 98, § 3º do Codex, ficarão sob condição... Goncalves Brito (OAB:0036113/BA) Autor: Evangelista Batista Da Conceição R...

Andamento do Processo n. 0017096-69.2009.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 18/05/2018 do TRF-3

, de um início razoável de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Eventual conclusão... dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único..., do Código de Processo Civil, bemcomo do artigo 255, parágrafos 1º e 2º,...

Andamento do Processo n. 0003516-28.2008.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/05/2018 do TRF-3

a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal.... RESCISÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 143 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. INÍCIO... da Lei 8.213/91, o segurado temque comprovar o exercício de trabalho rural, ain...

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