Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 3909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: “§ 1o A intimação deverá ser realizada por…
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Página 3925 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Conforme disposto no art. 11, §§ 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.213/91, compreende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria…
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Página 2272 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Cadastral de ITR dos anos de XXXXX-2006-2008-2009-2010-2011-2012-2013-2014-2015-2016-2017 e 2018; 4) CNIS de benefício de Auxílio-Doença concedido com fim no ano de 2018, em fl. 52, ID XXXXX.
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Página 2275 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

TADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR E…
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Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2024

opostos, os quais conheço, eis que manejados por advogado devidamente habilitado nos autos e no prazo legal.Impende registrar que, na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de…
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Página 4879 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade…
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Página 4880 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

prova indiciária por prova testemunhal. (…). (AC XXXXX-59.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023)”. Pois bem. Inicialmente, necessário…
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Página 8200 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos,…
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Página 8211 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a…
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Página 8213 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

Inclusive, souberam informar com exatidão em quais propriedades e períodos aproximados que a autora e seu esposo residiram e trabalharam. Desse modo, foram corroborados os documentos juntados na…
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