Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001541220174036302 SP

do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que segue: “Artigo 55 - O tempo de serviço será comprovado... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de …

Andamento do Processo n. 0002096-73.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

. Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, VII e §1º e 55, §3º da Lei... 8.213/91,. Não foram apresentadas contrarrazões. É o …

Andamento do Processo n. 0002571-63.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

aponta, em síntese, “manifesta violação aos arts. 11, VII e §§1º e 9º, 55, §3º e 143 da Lei 8.213/91.” Sustenta... Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR …

Andamento do Processo n. 0001262-83.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJES

de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 39, I, combinado com o art. 11, VII, assegura ao trabalhador rural... a concessão do benefício de aposentadoria rural, vale reproduzir o art. 48 da …

Andamento do Processo n. 0002226-74.2014.4.01.3507 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-1

de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213... do requerente (filho, certidão de nascimento - fls. 02, anexo I) é …

Andamento do Processo n. 0045538-62.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-1

complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149... initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. …

Andamento do Processo n. 0013105-52.2019.4.01.3900 - 19/11/2019 do TRF-1

. Apresentar início de prova documental acerca da sua condição de segurado especial, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria

Andamento do Processo n. 0016970-83.2019.4.01.3900 - 19/11/2019 do TRF-1

Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, é necessária, para..., parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. 12ª Vara Jef - Belém Juiz (a) Titular …

Andamento do Processo n. 0022391-54.2019.4.01.3900 - 19/11/2019 do TRF-1

AKSACKI DE SANTANA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, é necessária... dos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. 12ª Vara …

Andamento do Processo n. 0022763-03.2019.4.01.3900 - 19/11/2019 do TRF-1

MELO PINHEIRO Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, é necessária..., parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. 12ª Vara Jef - Belém Juiz (a) …