Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2021

carência, os trabalhadores rurais tendem a diminuir suas atividades à medida que a idade vai se avançando, e o vigor físico vai se exaurindo. A propósito, regulamentando referida disposição legal,…

Página 811 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2021

A propósito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que documento idôneo de outro membro da família serve como início de prova material da atividade do trabalhador rural em geral, não…

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Quanto ao exercício da atividade rural da parte autora, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo…

Página 1800 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

configurados os requisitos da probabilidade do direito (tutela de urgência) nem de comprovação documental suficiente (tutela de evidência). Não se mostra suficiente a documentação colacionada pela…

Página 1863 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

.................................................................................................... Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no §…

Página 1864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

(AR 3.963/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013 – grifos nossos) P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CP C. AP LICABILIDADE.

Página 1898 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

condição que deve ser analisada no caso concreto”. Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros…

Página 1902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora almeja a declaração de que exerceu labor rural, visando à condenação do réu à implantação de…

Página 1903 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

b) apresentar início de prova quanto à alegada atividade rural, a teor do Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; c) apresentar seu rol de testemunhas; d) apresentar o comprovante de endereço emitido há no…

Página 1907 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

0002499-23.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341002172 AUTOR: SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS (SP210982 - TELMA NAZARE SANTOS CUNHA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ…