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19 de abril de 2019
Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 38 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 38. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

o ordinário previsto no art. 38 da Lei 8.212/91, com vistas a parcelar débitos atinentes a competências futuras... POSTERIORES. POSSIBILIDADE. - “1. A expressão ‘excluir a concessão de qualquer outro’, contida no § 1º do artigo 1º da Lei ... - Parcelamento Especial (Lei 10.684/2003) e, portanto, parcelado débi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32217020124036201 MS

8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. 3º da Lei 8.213, de 24-7-91, a Lei 8.641, de 31-03-1993, e o § 4º do art. 25 da Lei... física.” Dispõe a Lei 8.213, de 24-7-91, com redação dada pela Lei 9.032, de 28-4-95: “Art. 57. A aposentadoria... e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o seguinte teor: “Art. 1º. (......

Inteiro Teor. 170044420124036100

Provisória 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... 06/2009. Com efeito, prevê o artigo 1º da Lei 11.941/2009: "Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180..., e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei 10.522, de 19 de julho de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004275620174047213 SC 5000427-56.2017.4.04.7213

, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e no parcelamento previsto no art. 10... em seu artigo 1º, §§ 3º e 6º: Art. 1 o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei.... Por seu turno, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 06, de 22 de j...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119114420104036109 SP

, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24... de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido... de débitos fiscais. A Lei 11.941/09 regulamenta a matéria nos seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6410420174036133 SP

. OBTENÇAO DE PARCELAMENTO. ART. 38 DA LEI N.º 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. 1. A ação consignatória.... Prevendo a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento ], como favor fiscal, mediante condições..., dispõem os artigos 874, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1604940 PR 2016/0131196-6

no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002... Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei... aos débitos em execução, nos termos do disposto no art. 10 da Lei 11.941...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98619720094036103 SP

a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho... de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos... PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. PRAZO. CONSOLIDAÇAO. INOBSERVÂNCIA. APEL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 165753920154030000 SP

, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento... previsto no art. 10 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas... em dinheiro pela Caixa Econômica Federal no regime do 1º do artigo 11 da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22455520154036202 MS

de 03-07-2004 a 23-06-2016. A Lei 8.213, de 24-7-91, estabelece: “(...). Art. 11. São segurados obrigatórios..., a Lei 6.903, de 30-4-1981, a Lei 7.850, de 23-10-1989, os §§ 2º e 5º do art. 38 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º... o segurado a agentes agressivos, conforme se depreende do expresso no artigo 57 da Le...

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