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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

2017.03.99.015191-6/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  JESSICA MOREIRA DA SILVA  ADVOGADO  :  SP260383

Pg. 1210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS. 274/282  INTERESSADO  :  MAURO MARTINS DA SILVEIRA  ADVOGADO  :  SP305687 FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR  REMETENTE  :  JUIZO

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

PROVIDO EM PARTE. - A questão emdebate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola e ematividade urbana comum, bemcomo o labor emcondições especiais e

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0000393-24.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000393-24.2013.403.6183 - ARI OSVALDO CORREA (SP215819 - JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São PauloAutos n.º

Andamento do Processo n. 1000072-82.2016.8.26.0430 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000072-82.2016.8.26.0430 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Jose Aparecido Patez - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

Andamento do Processo n. 0000947-76.2016.4.03.6304 - 21/07/2017 do TRF-3

0000947-76.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304005148 AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO (PR033143 - JALMIR DE OLIVEIRA BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001315-66.2013.4.03.6312 - 21/07/2017 do TRF-3

0001315-66.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005810 AUTOR: MARIA HELENA MORELATO RODRIGUES (PR034844 - ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001139-76.2016.4.03.6314 - 21/07/2017 do TRF-3

0001139-76.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003723 AUTOR: SEBASTIANA MOTA (SP267711 - MARINA SVETLIC) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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