Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0000410-38.2017.4.03.6339 - 17/10/2018 do TRF-3

e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, art. 4º da EC 20 /98, art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99; súmula 272 do STJ... da Autora”. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do trabalho rural é possível..., súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § ...

Andamento do Processo n. 0000683-17.2017.4.03.6339 - 17/10/2018 do TRF-3

de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês... , § 2º , da Lei 8.213 /91, art. 4º da EC 20 /98, art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99; súmula 272 do STJ. E mais. O tempo... o art. 106 da Lei 8.213 /91, alterado pelas Leis 8.870 /94 e 9.063 /95,...

Andamento do Processo n. 0000990-68.2017.4.03.6339 - 17/10/2018 do TRF-3

prevista no artigo 55 , § 2º da Lei n.º 8213 /91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível... registro em CTPS, exceto para efeito de carência (art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91). II - A alteração legislativa..., acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213 /91. Esta inovação leg...

Pg. 2571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

de carência e contagemrecíproca (artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91), motivo pelo qual deve... de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada... na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artig...

Pg. 2572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

(artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91). - O requisito da carência restou cumprido... emconformidade como artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Quanto ao tempo de serviço, somado o período reconhecido... do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , ...

Pg. 2695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

artigo 143 da Lei 8.213 /91 para o requerimento de aposentadoria rural por idade de trabalhador rural, que venceria a 24...-se de segurado especial enquadrado no artigo 11 , VII , da Lei . 8.213 /91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser... 11.368 /06, o prazo referido no artigo 143 da Lei 8.213 /91 foi pr...

Pg. 1148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

em CTPS, por ser anterior à Lei 8.213 /1991. O art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /1991 estabelece que “o tempo de serviço... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade... efeito de carência. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Just...

Pg. 1530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

rural, o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições... de carência. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal... ao julgamento do mérito. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei...

Pg. 1537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

de legitimidade. Quanto aos períodos de atividade rural, o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de... da Lei 8.213 /91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20..., A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍ...

Pg. 1566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível.... A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213 /91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais... neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova...

×