Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Autorização de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Recurso parcialmente…

Página 802 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

partir da DER aos 15/09/2019, NB 41/194.844.126-5. Para tanto, pretende ver reconhecido o labor rural no período de 01/07/1999 a 30/03/2020. O INSS defende o indeferimento administrativo com o…

Página 875 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CP C. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância…

Página 880 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar…

Página 1103 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Nesse sentido, já decidiu o STJ, em recurso repetitivo (Tema 644), cuja tese restou assim firmada: AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA P…

Página 1104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

de custeio dos benefícios previdenciários devidos ao empregado rural era responsabilidade dos empregadores rurais, a quem cumpria verter as contribuições devidas, contribuições estas que não podem…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 17/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 6073712-08.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6073712-08.2019.4.03.9999 POLO ATIVO NELSON PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA | 110707/SP LINO TRAVIZI JUNIOR | 117362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003525-79.2019.8.16.0041 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003525-79.2019.8.16.0041 POLO ATIVO CELSO SARAMBELI JACIA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CRISTALINO ESTEVES FILHO | 47863/PR MARINA DE MOURA…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 25/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo…