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30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0003008-22.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003008-22.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003986 AUTOR: RITA NELVO MACHADO (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES

Pg. 335. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 -

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

0137674-70.2015.4.02.5054 (2015.50.54.137674-2) Colatina-ES, 19 de abril de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no Exercício da

Pg. 1362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. No... computado como tempo de serviço, na forma do § 2º , do art. 55 , da Lei 8.213 /91. O ponto controvertido discutido nestes autos... como atividade especial (artigo 57 , parágrafo 5º , da Lei n.º 8.213 ...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o disposto no art. 55 , 2º , da referida Lei 8.213 /91, pode ser computado independentemente de contribuições, exceto para... o segurado inscrito na previdência antes da edição da Lei 8.213 /91, o período de carência é aquele previsto no artigo 142...:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MEN...

Pg. 586. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213/91”. Nos termos... previdenciárias, conforme dispõe o art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de acordo com a jurispru...

Pg. 1273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

para fins de carência – arts 24 e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, art. 4º da EC 20 /98, art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99... preconiza o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação.... Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da L...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 50259120134039999 SP

para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. 4. Tendo em vista os períodos..., conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC 20 /98, é assegurada após 35 (trinta..., ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de pr...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 396756220164039999 SP

, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. VI - No que tange à atividade... o disposto na Lei 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux... da sentença e julgar parcialmente procedente o pedido da autora, com fu...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 320498920164039999 SP

, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. IV - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC , determinada..., no artigo 158 , inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. II...

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