Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 5008421-30.2020.4.02.5001/ES - 15/07/2020 do TRF-2

atividade rural, a Lei n. 8.213/91 resguarda, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao seu cômputo, anterior à data de início... o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, …

Andamento do Processo n. 5787551-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TRF-3

/96 -ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA LEI 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI 9528/97. X - O Decreto ..., preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de …

Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador... ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o …

Página 377 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

de contribuição. Em relação à atividade rural, a Lei n. 8.213/91 resguarda, em seu art. 55, § 2.º, o direito.... Sobre a sua comprovação, o § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91 traz a seguinte …

Página 1101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei8.213/91. Apropósito, julgado desta E. Turma... ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. (...) 3) Não é por outra razão que o art. 55, § 2

Página 1109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

do art. 55 da Lei 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência..., observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela …

Página 1243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

laborativa rural. Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 que o tempo... Constitucional 20/98, devemser observadas as disposições dos artigos 52 …

Página 1364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

DO ARTIGO 55 DA LEI 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI 9528/97. X - O Decreto 53.831, de 25/03/1964, não define... o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, na redação da Lei n…

Página 1406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

. MP 1523/96 -ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA LEI 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI 9528/97. X... de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos …

Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

anteriorà Lei de Benefícios (art. 55, § 2º c/c art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91). Com relação ao período anterior à... como de carência incide em manifesta a violação ao art. 55, § 2º, da Lei 8213/…