Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0020516-33.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0020516-33.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099083 AUTOR:ANTONIO ALVES ABREU (SP271634 - BRUNO CARLOS CRUZ FERREIRA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

in verbis: “As audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições…

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

nos autos. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP) Processo 1001389-09.2019.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria Tereza Gazeta Pelloso -Diante do Provimento…

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0598/2021 Processo 0000099-72.2020.8.26.0291 (processo principal 0009527-98.2008.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elias…

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

EMPREGADOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial,…

Página 1428 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2021

c/c o art. 219, § 1.º, do CPC/1973 e 240, § 1.º do CPC/2015), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Da demonstração da atividade rural Para a…

Página 100 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Requer a parte autora o reconhecimento do período de 12 julho de 1987 a 12 de julho de 1999, em que alega ter trabalhado na propriedade denominada Sítio Santa Fé, localizado no Bairro Palmeiras,…

Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Não é outro o entendimento cristalizado na Súmula nº 24 da TNU: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005656-05.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005656-05.2020.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEX SANDRO DA SILVA | 278564/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005656-05.2020.4.03.6183 / 1ª Vara…