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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0000845-36.2017.4.03.6331 - 22/01/2018 do TRF-3

pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91); b) implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º d...

Andamento do Processo n. 0001041-06.2017.4.03.6331 - 22/01/2018 do TRF-3

(arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91), nos termos do acordo realizado. Julgo parcialmente procedente o pedido... recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91); Não há condenação em custas... de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e ...

Andamento do Processo n. 0000836-74.2017.4.03.6331 - 22/01/2018 do TRF-3

de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91); b) averbar... condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei ... na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca ...

Andamento do Processo n. 0001876-28.2016.4.03.6331 - 22/01/2018 do TRF-3

recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91); b) averbar o período de 01/11/1991 a 29... do benefício no prazo de trinta (30) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55... ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001129-44.2017.4.03.6331 - 22/01/2018 do TRF-3

, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91); b) averbar o período de 01/11/1991 a 29/07/1992, o qual não poderá ser computado para... n.º 8.213/91); b) averbar o período de 01/11/1991 a 26/09/1994, o qual não poderá ser computado para fins... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/20...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

familiar nos períodos de 01/01/1972 a 31/12/1974; e de 01/06/1980 a 04/02/1982, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213... /1991 e art. 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), deixando-se de reconhecer... (Art. 55/6) - Laurindo Jorge da Silva - Inss Instituto Nacional do S...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de economia familiar no período de 08/07/1982 a 10 /01/1988, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 e art. 60.... 29 , inciso I , e seguintes da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1991, nunca inferior a um salário... e emolumentos (art. 4º, I, da Lei 8.289/96; art. 24-A da Lei 9....

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, antes de 24/07/1991, observada a tabela progressiva de transição de carência, trazida pelo artigo 142 da Lei 8.213/1991..., nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91, bemcomo a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício... do benefício vindicado era de 106 (cento e seis) meses de contribuiçã...

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

rural como "diarista". 8 - Comefeito, a dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei ... DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO PARCIAL... - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida emregime de economia famil...

Pg. 1489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

demanda não está sendo computado para tal finalidade, emobservância ao disposto no art. 55, §2º da Lei 8.213/91. 17... uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei 8.213/91... da atividade rural exercida emregime de economia familiar, o segu...

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