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20 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 0004150-12.2017.4.03.6304 - 20/09/2018 do TRF-3

fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55 , § 2º da lei 8.213 /91. Necessário que a carência seja cumprida..., de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213 , de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação... de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 /91, será de...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). -Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é... alémdaqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta... de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, alémdo cumprimento da carênc...

Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação..., parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo..., alémdo cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiad...

Pg. 1330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. - Somando-se o tempo reconhecido (de 05/03/1974 a 23/07/1991, equivalente... da vigência da Lei 8.213/1991, ou seja, 24/07/1991, não é possível reconhecer o período posterior a esta data exercido.... AUXILIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. PREENCHIMENT...

Pg. 1332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91...). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições... além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo ro...

Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é... equivalente a 100% do salário de benefício, nos termos dos arts. 29, inciso I e 53, inciso II, ambos da Lei 8.213/1991..., se homem, e 30 anos, se mulher, alémdo cumprimento da carência, nos termos do art. 25,...

Pg. 1351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária... no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal..., e 30 anos, se mulher, alémdo cumprimento da carência, nos termos do art. 2...

Pg. 1629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

de carência e contagem recíproca, conforme artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. O cômputo do tempo de serviço posterior à... DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO... edição da Lei 8.213/91 sem o recolhimento de contribuições, somente é aprovei...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

integrar o tempo de contribuição, nos termos do art. 55, inciso II da Lei 8.213/91, mas não como tempo especial, eis... e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - O tempo de trabalho sob condições... Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da L...

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

o reconhecimento de tempo de serviço que teria sido laborado ematividade rural. Primeiramente, o § 2° do art. 55 da Lei 8.213/91..., comfundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora.... PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001476-82.2018.4.03.6128 / 1ª Vara...

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