Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Andamento do Processo n. 1000642-88.2019.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

55, § 2º, da Lei 8.213/91. Em razão da sucumbência mínima do requerido, condeno o autor ao pagamento das custas... da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese …

Andamento do Processo n. 1000718-15.2019.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

para fins previdenciários, na forma do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, exceto para efeito de carência; b...) em consequência do item anterior, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no artig…

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício...-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91, conforme determinado no v. acórdão de fls. 210/211 e ementa de fls. 227/227vº... Social Inss - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 210/211 e ementa de fls. …

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91; (ii) a reconhecer, averbar e computar os períodos de 13.06.1991..., conforme o critério mais vantajoso (até a EC 20-98, até a Lei

Página 3642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, na forma do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. Em razão da sucumbência mínima do requerido, condeno o autor ao pagamento..., defiro a parte Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, …

Página 3643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a averbar tal lapso para fins previdenciários, na forma do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, exceto para efeito de carência... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com renda mensal inicial calculada na forma …

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, visto que são coisas absolutamente.... CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A …

Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91... esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo

Página 527 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. 55 da Lei 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). VII - Tendo.... Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, …