Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001863220184036318 SP

de atividade rural, o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente... para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001537620184036339 SP

das contribuições correspondentes, embora não se preste para fins de carência – arts. 24 e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91... na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032708420174036315 SP

e vigência da MP 1.729 /98, que originou a Lei 9.732 /98 (deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91... do trabalhador. E a Lei 8.213 /91 assim disciplina a aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015050620174036339 SP

, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, art. 4º da EC 20 /98, art. 60 , X , do Decreto... aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032530820184036317 SP

, inciso I , da lei 8.213 /1991, fazendo jus a parte à implantação do benefício a partir da DER, bem como ao pagamento... a 20/09/79. A contribuição deste período de trabalho rural – 1972 a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029603520184036318 SP

ou aposentadoria especial, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Do trabalho em condições especiais: Quanto à comprovação... dos requisitos), conforme fundamentação, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0028965-46.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

Geralda Previdência Social- RGPS, nos termos do § 2º, doArt. 55, da Lei8.213/91 e inciso X, doArt. 60 , do Decreto ... atividade rural, para fins de aposentadoria por tempo de …

Andamento do Processo n. 0004030-10.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. III... ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213 /91 o reconhecimento do tempo …

Andamento do Processo n. 1.574.530 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

. 535, II, do CPC e arts. 11, V, e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem... familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de …

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do que dispõe o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, pode ser considerado para fins de concessão do benefício.... Frise-se que a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. …