Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência…

Página 701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Página 1342 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

01/09/1991 a 30/08/1993. Presente, pois, robusto início material da atividade rural pretensamente desempenhada pelo autor, passo à análise da prova oral produzida. Nesse aspecto, os depoimentos…

Página 1402 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Analisando a documentação acostada, em especial a consulta ao CNIS (arquivo 48), verifica-se que a parte autora tem vínculos de emprego, seguido de auxílios por incapacidade até 30/06/2020. Assim,…

Página 401 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Assim, considerando os demais documentos, a autora apresentou início de prova material para os períodos de 01.07.1974 a 01.10.1979 e 02.10.1979 a 31.10.1991 (data final sem exigência de contribuição…

Página 640 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

FUNRURAL e unificou os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada urbana e rural. Esclareça-se que não se trata de atividade cuja filiação à previdência tenha-se tornado…

Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Frise-se que, após a edição da Lei 9.032/1995, não é mais possível o mero enquadramento profissional, sendo imprescindível a comprovação (obrigatoriamente com a apresentação de PPP, a partir de…

Página 660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por tempo de contribuição é espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019,…

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Espécie do benefício: Restabelecimento integral do benefício de aposentadoria por invalidez NB 552.279.730-0 DIB: DIB do NB 552.279.730-0 DIB do restabelecimento: 12/12/2018 DIP: Dia primeiro do mês…

Página 1382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à…