Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

indenização (artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91); declarar os períodos trabalhados em condições especiais (15/10/1984 a 20/08..., estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta …

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

/1978 a 07/07/1985 e de 23/08/1986 a 24/04/1989, que deverão ser averbados, sem prévia indenização (artigo 55 , § 2º... , da Lei 8.213 /91); declarar os períodos trabalhados em condições …

Página 18 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

, sem prévia indenização (artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91); declarar os períodos trabalhados em condições especiais (08/07... Aparecido Marques da Silva move contra o INSS - INSTITUTO …

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

, sem prévia indenização (artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91). Em razão da sucumbência recíproca, por força do disposto... 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros …

Página 2304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo... Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lein. 8.213/1991: "Art. 55. …

Página 2307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da aposentadoria portempo... de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55,…

Página 2310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de serviço rural Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lein. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será..., a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida …

Página 2316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/1991). É o voto. E M E N... de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo

Página 2320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria..., e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da aposentadoria …

Página 2322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de serviço rural Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lein. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será... para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, …