Art. 55, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, e 94 e 96 da Lei n. 8.213/1991, sustentando fazer jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural (13/08/1974 a 24/07... de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 não configura …

Página 8473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, C/C ART. 142 DA LEI N.º... 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. …

Página 2178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, dos arts. 55, § 2º, 96, IV, V, da Lei 8.213/1991, porquanto não ocorre decadência para o Tribunal de Contas da União... administrativo (Súmula 473 do STF). 2. Com a edição da Lei n° 9.784, de …

Página 1855 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. A situação é... de economia familiar. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e …

Página 1864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. A situação é a mesma se a atividade foi... - DJ: 28/06/2004). Todavia, poderá ser computado como tempo de …

Página 1866 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

de serviço, na forma do § 2º , do art. 55 , da Lei 8.213 /91. O ponto controvertido discutido nestes autos, relativo ao trabalho..., sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições …

Página 4013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. IV - No que tange à atividade especial..., de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1523 /96, posteriormente …

Página 848 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

das contribuições emperíodo anteriorà Lei de Benefícios (art. 55 , § 2º c/c art. 25 , inc. II , da Lei 8.213 /91). Com relação... por outra razão que o art. 55 , § 2º , da Lei 8213 /91, autoriza o …

Página 1086 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei8. 213 /91. Apropósito, julgado desta E. Turma... NA LIDE ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. (...) 3) Não é por outra razão que o ar…

Página 1220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91). 2. O início de prova... e do recolhimento das contribuições emperíodo anteriorà Lei de Benefícios