Art. 37, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 492 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

arrolamento do bem nos termos do parágrafo 2 do art. 37 da Lei 8.212 (INSSSetor de Fiscalização de Marília), c) na Av. 9..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. EDITAL DE 1ª E 2ª …

Página 236 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

, da Lei n.º 8.212/1991, artigos 64 e 64-A da Lei n.º 9.532/1997) e está autorizado nos casos em que o débito... previsto no artigo 64 e artigo 64-A, ambos da Lei 9.532/97, é um ato …

Página 4442 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

à análise do pedido sobre a matéria impugnada amparada pelos dispositivos legais, art. 37, § 2º da Lei 8.212/91... e artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/97. Para tanto, aponta ofensa ao art. 535 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00078981820154036144 SP

qualificada com base no art. 37, §2º, da Lei n.º 8.212/91 e art. 64, caput, da Lei n.º 9.532/97, tendo procedido à venda... conhecido, resta configurada a hipótese do art. 2º, VI, da Lei

Página 140 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

. O arrolamento tem previsão legal (art. 37, §2º, da Lei n.º 8.212/1991, artigos 64 e 64-A da Lei n.º 9.532/1997) e está... previsto no art. 64 da Lei 9.532/97. 2. No caso dos autos, lavrado o …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Outubro de 2018

PARECER FINAL Possibilidade,sob condições, podendo ser submetido pelo interessado ao processo de aprovação do empreendimento, desde atendidas as exigências indicadas no parecer, assumindo ele…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00220794020074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022079-40.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.022079-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE :…

Andamento do Processo n. 5003072-50.2014.4.04.7119 - Execução Fiscal - 06/07/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003072-50.2014.4.04.7119/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA CACHOEIRENSE LTDA EDITAL Nº 710006300585 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE…

Página 169 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 6 de Julho de 2018

AV-29-4.324: Em 06.09.2000: Em aditivo de 29.12.1999, foi alterado o vencimento das prestações do R-24, vencíveis em 31.10.1999 e 31.10.2000, para 31.10.2005 e 31.10.2006, com prorrogação do penhor e…

Andamento do Processo n. 5013725-52.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 28/06/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013725-52.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VILAMIR COM. ESERVICOS LTDA - ME Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCIO MACHADO VALENCIO -…