Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0003344-13.2008.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 09/12/2020 do TRF-3

que o arrolamento amparou-se no art. 37, § 2º, da Lei 8.212/91 e no art. 64 da Lei 9.532/97, todavia o valor total... contra a Apelante é MANIFESTAMENTE ILEGAL pois afronta a expressa …

Página 1051 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Dezembro de 2020

amparou-se no art. 37, § 2º, da Lei 8.212/91 e no art. 64 da Lei 9.532/97, todavia o valor total da dívida fiscal não... contra a Apelante é MANIFESTAMENTE ILEGAL pois afronta a expressa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003344-13.2008.4.03.6103 SP

que o arrolamento amparou-se no art. 37 , § 2º , da Lei 8.212 /91 e no art. 64 da Lei 9.532 /97, todavia o valor... não atingindo o valor mínimo previsto na lei para autorizar o arrolamento. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Dezembro de 2019

pelo Juízo de Direito da 4a. V.O.S., desta cidade, em 30/07/97, contendo sentença de 21/03/97, proferida pelo MM. Juíz de direito Dr. Durval Hale, o imóvel avaliado em R$50.000,00, foi partilhado a…

Página 492 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

3ª Vara Cível EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do requerido(a)(s) Francisco Ademar Peretti, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa, PROC. Nº…

Página 236 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

§3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante a entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, a transferi-los, aliená-los ou onerá-los,…