Art. 37, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08050956920178120002 MS 0805095-69.2017.8.12.0002

), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 1º), da Lei 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso.... 1.877/2015, assim dispõe: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei 3.466 de 25 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08090129620178120002 MS 0809012-96.2017.8.12.0002

), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 1º), da Lei 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise... oficial da remuneração da caderneta de poupança (art. 1ºF, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1095776 SP 2017/0101518-0

, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37 , § único (atual § Io), da Lei 8.212 /91, providência que não foi... Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. T1 - PRIMEIRA …

Página 3455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

artigo 37 , § único (atual § Io), da Lei 8.212 /91, providência que não foi cumprida no caso em análise... S ALBERTO JUN DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP215587 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759452 SP 2018/0202052-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.452 - SP (2018/0202052-8) RECORRENTE : CIA/ CONSTRUCOES E COM/ LTDA RECORRENTE : ROBERTO AUGUSTO CLARA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO …

Andamento do Processo n. 1.759.452 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(3640) RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.452 - SP (2018/0202052-8) RECORRENTE : CIA/ CONSTRUCOES E COM/ LTDA RECORRENTE : ROBERTO AUGUSTO CLARA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO…

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -REDIRECIONAMENTO - INCLUSÃO DE SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. ART. 13, LEI Nº 8.620/93. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

Andamento do Processo n. 2017/0101509-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(3588) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.773 - SP (2017/0101509-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO PROCURADOR :…

Página 3323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF, contra acórdão do TRF da 3a. Região, assim ementado:…

Página 3324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

fiscal ser extinto sem exame do mérito (CPC, artigo 267, VI), condenado o INSS exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios à embargante, arbitrados em 10% do valor do crédito…