Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 1876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020
crédito previdenciário regularmente constituído. Todavia, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua…
Página 1878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020
1. O Tribunal de origem consignou que, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo…
TJMS • Embargos à Execução Fiscal • Multas e demais Sanções • 0806632-03.2017.8.12.0002 • 7ª Vara Civel do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 1º), da Lei nº 8.212/91, providência que não foi cumprida....". Em regulamentação à Lei acima mencionada, temos que o Decreto n.º …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806427-71.2017.8.12.0002 MS 0806427-71.2017.8.12.0002
, em seus artigos 1º e 4º, normatizam o seguinte : "Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.466 de 25 de julho de 2011... (atual § 1º), da Lei nº 8.212 /91,providência que não foi cumprida no caso em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7
, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 …
Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ
Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24…
Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020
, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …
Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020
processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805095-69.2017.8.12.0002 MS 0805095-69.2017.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0805095-69.2017.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro…