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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/2004, a qual incluiu a alínea j no inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /1991, houve autorização legal para que os agentes... /98, incluiu-se a alínea j , no inciso I , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, os detentores de mandato eletivo passaram... aposentadoria. Os detentores de mandato eletivo não figuravam na redação orig...

Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de filiação obrigatória ao RGPS. E, de acordo com o § 1º , do Art. 55 , da Lei 8.213 /91, a averbação de tempo... ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.887 /2004. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA..., além da contribuição devida pelos trabalhadores. 2. A Lei 10.887 /04, que incluiu a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 129267820164049999 RS 0012926-78.2016.404.9999

próprio, a teor do disposto nos artigos 55 5, parágrafos 1º º e 2º º, 94 4 e 96 6, inciso IV , todos da Lei 8.213 3... máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103 , parágrafo único , da lei n.º 8.213 /91..., da Lei 8.213/1991, Súmula 149 do STJ e REsp 1.321.493/PR, Rel. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043254720164047202 SC 5004325-47.2016.404.7202

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20... de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados...) Como se vê, o caput do art. 45-A A da Lei 8.212 2, de 1991, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 82774320104036302 SP

previdenciário. Inteligência do artigo 55 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 8.213 /91." (REsp 464.031/RS, da minha... outras espécies de benefício, tais tempos não se prestam como carência, a teor do art. 55 , § 2º da lei 8213 /91. Com isso, o autor... disposto no Regulamento.' (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 451716 RS 2013/0410747-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.716 - RS (2013/0410747-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VALÉRIO KLOCK ADVOGADO : FABIANE HARRES SOARES - RS025954 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...

Andamento do Processo n. 2013/0410747-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.716 - RS (2013/0410747-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VALÉRIO KLOCK ADVOGADO : FABIANE HARRES SOARES - RS025954 AGRAVADO :

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS 1991. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50239221720164047100 RS 5023922-17.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023922-17.2016.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARTA KAUER ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 61304620074036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006130-46.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.006130-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :

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