Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos
RECURSO CÍVEL Nº 5006623-12.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : INACIO LUIZ UTZIG ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WAGNER :
RECURSO CÍVEL Nº 5005417-60.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SILVANOR JOSE SACON ADVOGADO : DAVID FAVARETTO INTERESSADO
RECURSO CÍVEL Nº 5004240-37.2016.4.04.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : ARLINDO SILVESTRE FRANCESCON ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
RECURSO CÍVEL Nº 5000105-45.2017.4.04.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : ANTONIO GILDINEI BROCCO ADVOGADO : ELÓI PEDRO BONAMIGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS :
Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em
RECURSO CÍVEL Nº 5020568-57.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO FESTNER ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000808-86.2016.4.04.7217/SC RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
0000119-30.2015.403.6138 - JO O DE OLIVEIRA (SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP189342 - ROMERO DA SILVA LEÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação de procedimento
Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que o Código de Processo Civil de 1973 deve ser aplicado ao caso para fixação dos honorários advocatícios, visto que a ação foi proposta ainda emsua