Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
NÚMERO ÚNICO: 5070460-48.2018.4.03.9999 POLO ATIVO PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EVA TERESINHA SANCHES | 107813/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…
NÚMERO ÚNICO: 0004626-22.2020.8.16.0105 POLO ATIVO GENIVALDO NOGUEIRA FREIRE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR SHEILA…
NÚMERO ÚNICO: 0001349-95.2020.8.16.0105 POLO ATIVO CLAUDIO POLINI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR FLAVIO RODRIGUES DOS…
NÚMERO ÚNICO: 0004659-80.2018.8.16.0105 POLO ATIVO REGINALDO ANTONIO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR FLAVIO…
NÚMERO ÚNICO: 0005825-84.2017.8.16.0105 POLO ATIVO VALDECI NERES E SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) VANI DAS NEVES PEREIRA | 20442/PR BRUNA JACOMETI ANDRADE…
NÚMERO ÚNICO: 5678811-24.2019.4.03.9999 POLO ATIVO SILVIA ELICE CESAR ADVOGADO(A/S) ANDERSON ROBERTO GUEDES | 247024/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…
NÚMERO ÚNICO: 5062413-46.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CELESTE OLIVEIRA SILVA CAMILO | 336944/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5005392-85.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO GILVAN MARQUES ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA | 347027/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…
NÚMERO ÚNICO: 5000996-06.2020.4.03.6138 POLO ATIVO JOSE ALVES ARIS ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO SCALON BUCK | 102722/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-06.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de…
NÚMERO ÚNICO: 5000137-44.2021.4.03.6335 POLO ATIVO JOAO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) FRANCELINO ROGERIO SPOSITO | 241525/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL…