A parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer trabalho rural nos períodos de 06/09/1972 a 31/05/1979, 22/03/1980 a 30/06/1984, 01/08/1985 a 31/07/1990, 16/09/1990 a 14/10/1990, 16/10/1990 a…
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
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perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado…
Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe em trâmite perante esse MM. Juízo,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004712-93.2020.4.04.7114 RS 5004712-93.2020.4.04.7114
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004712-93.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004094-48.2020.4.04.7115 RS 5004094-48.2020.4.04.7115
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004094-48.2020.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004095-33.2020.4.04.7115 RS 5004095-33.2020.4.04.7115
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004095-33.2020.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021154-25.2019.4.04.7000 PR 5021154-25.2019.4.04.7000
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5021154-25.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000259-78.2017.4.04.7108 RS 5000259-78.2017.4.04.7108
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000259-78.2017.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004536-52.2013.4.04.7117 RS 5004536-52.2013.4.04.7117
1. CASO DE INCIDÊNCIA DIRETA DO SEGUINTE PRECEDENTE DA TURMA: "1. ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.887/04 O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO NÃO IMPLICAVA FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.
2. NOS TERMOS DO § 1º DO …
Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
CARTA PRECATÓRIA – PROCESSO DIGITAL Processo Digital no: Classe – Assunto: Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Requerente:…