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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Andamento do Processo n. 0000734-68.2015.4.03.6316 - 13/12/2017 do TRF-3

obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar... inserido na Lei de Benefícios (alínea 'h' do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente..., mediante o enquadramento da autora na categoria de segurado facultati...

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da Lei n. 8.213/91... de interpretação mais ampla, por analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03, de modo.... ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52651720124039999 SP

correspondentes, por força, inclusive, do artigo 55 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91. Já em relação a período posterior... 8.213 /91 e do artigo 12 da Lei de Plano de Custeio da Previdência Social, desta vez, em consonância com a Constituição... considerações acerca da matéria. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680743 SP 2017/0138762-0

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991, do art. 45, §3º, da Lei 8.212... dos arts. 55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991, do art. 45, §3º, da Lei 8.212/1991 além do preceituado na Lei... o beneficio ao servidor público. Inteligência do art. 94, IV, da...

Andamento do Processo n. 2017/0138762-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. 557 DO CPC . CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO COM A RESSALVA... , da Lei 8.213 /1991, do art. 45 , § 3º , da Lei 8.212 /1991 além do preceituado na Lei 9.796 /1999, pleiteando... EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /1991. EXPEDIÇÃO D...

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991..., do art. 45, §3º, da Lei 8.212/1991 além do preceituado na Lei 9.796/1999, pleiteando que seja exigida a prévia indenização.... A irresignação não merece prosperar. In casu, a insurgente, nas razões r...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 142544420144036312 SP

testemunhal é inapta à comprovação de tempo de serviço, a teor do disposto no artigo 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91: Art. 55.... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DOMÉSTICA. ART. 55, § 1º, DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES... estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal...

Andamento do Processo n. 0000580-97.2017.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º , assimcomo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho... que, havendo cumprido o período de carência estabelecido no art. 142 da Lei 8.213 /91, completar 65 (sessenta e cinco) anos... a alínea j ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213 /91.- Embor...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

não eramconsiderados segurados obrigatórios do RGPS.- Aplicável o disposto no artigo 55, III e 1º da Lei 8.213/91... (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assimcomo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.... 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, emsua redação original, os titulares d...

Pg. 1555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

do artigo 55, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade.... POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU. Não restou caracterizada a alegada ofensa ao artigo 55 § 1º da Lei 8.213/91. A matéria.../60, em seu artigo 79, inciso I e a vigente Lei 8.212/91, em seu artigo 30, I, ...

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