Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00552423820174036301 SP

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte... da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no8.213, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00310297020144036301 SP

. § 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho... no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00297553020174039999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei... do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. - Nos termos do artigo 55, §§1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50258718020194047000 PR 5025871-80.2019.4.04.7000

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20... a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015210-18.2018.4.03.9999 SP

geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é..., CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) - Nos termos do artigo 55,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0029755-30.2017.4.03.9999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é... 8.213/1991 - Nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007374-42.2019.4.04.9999 5007374-42.2019.4.04.9999

implicava filiação obrigatória ao RGPS. Assim, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei 8.213/91, a averbação do período até.... ATIVIDADE URBANA. VEREADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Andamento do Processo n. 1.606.386 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de maio de 2006 (acima transcritos...-se, em síntese, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/…

Página 690 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

do art. 55 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por cento): I – da média aritmética..., atualmente regulamentado pelo artigo 45-Ae parágrafos, que foiacrescentado pela …

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º..., da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de …