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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066231220164047202 SC 5006623-12.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5006623-12.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : INACIO LUIZ UTZIG ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WAGNER :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054176020164047202 SC 5005417-60.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5005417-60.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SILVANOR JOSE SACON ADVOGADO : DAVID FAVARETTO INTERESSADO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042403720164047210 SC 5004240-37.2016.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5004240-37.2016.4.04.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : ARLINDO SILVESTRE FRANCESCON ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001054520174047210 SC 5000105-45.2017.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5000105-45.2017.4.04.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : ANTONIO GILDINEI BROCCO ADVOGADO : ELÓI PEDRO BONAMIGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS :

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que trabalhou em propriedades rurais da família até os 19 anos de idade. Foi registrada pela primeira vez aos vinte e poucos anos, em

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50205685720164047108 RS 5020568-57.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5020568-57.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : PAULO FESTNER ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008088620164047217 SC 5000808-86.2016.404.7217

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000808-86.2016.4.04.7217/SC RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Andamento do Processo n. 0000119-30.2015.403.6138 - 11/07/2017 do TRF-3

0000119-30.2015.403.6138 - JO O DE OLIVEIRA (SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP189342 - ROMERO DA SILVA LEÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação de procedimento

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que o Código de Processo Civil de 1973 deve ser aplicado ao caso para fixação dos honorários advocatícios, visto que a ação foi proposta ainda emsua

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