Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Intimação - Apelação Cível - 5070460-48.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5070460-48.2018.4.03.9999 POLO ATIVO PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EVA TERESINHA SANCHES | 107813/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004626-22.2020.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004626-22.2020.8.16.0105 POLO ATIVO GENIVALDO NOGUEIRA FREIRE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR SHEILA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001349-95.2020.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001349-95.2020.8.16.0105 POLO ATIVO CLAUDIO POLINI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR FLAVIO RODRIGUES DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004659-80.2018.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004659-80.2018.8.16.0105 POLO ATIVO REGINALDO ANTONIO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS | 67769/PR FLAVIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005825-84.2017.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005825-84.2017.8.16.0105 POLO ATIVO VALDECI NERES E SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) VANI DAS NEVES PEREIRA | 20442/PR BRUNA JACOMETI ANDRADE…

Intimação - Apelação Cível - 5678811-24.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5678811-24.2019.4.03.9999 POLO ATIVO SILVIA ELICE CESAR ADVOGADO(A/S) ANDERSON ROBERTO GUEDES | 247024/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5062413-46.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5062413-46.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CELESTE OLIVEIRA SILVA CAMILO | 336944/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5005392-85.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005392-85.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO GILVAN MARQUES ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA | 347027/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000996-06.2020.4.03.6138 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000996-06.2020.4.03.6138 POLO ATIVO JOSE ALVES ARIS ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO SCALON BUCK | 102722/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-06.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de…

Intimação do processo N. 50001374420214036335 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000137-44.2021.4.03.6335 POLO ATIVO JOAO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) FRANCELINO ROGERIO SPOSITO | 241525/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL…