Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835079 PB 2021/0051176-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.079 - PB (2021/0051176-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.835.079 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.079 - PB (2021/0051176-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO…

Página 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.079 - PB (2021/0051176-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO…

Página 1320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

contribuição social para a Seguridade Social do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e "demais rendimentos do trabalho pagos ou…

Página 2145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer trabalho rural nos períodos de 06/09/1972 a 31/05/1979, 22/03/1980 a 30/06/1984, 01/08/1985 a 31/07/1990, 16/09/1990 a 14/10/1990, 16/10/1990 a…

Página 1899 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003182-57.2020.4.04.7016 PR 5003182-57.2020.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003182-57.2020.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA: SARA DE LIMA CARDOSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030475-45.2018.4.04.9999 5030475-45.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030475-45.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005710-09.2020.4.04.7002 PR 5005710-09.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005710-09.2020.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe em trâmite perante esse MM. Juízo,…