Inciso VI do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ – SANTA CATARINA Autos: Autor (a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Objeto: Aposentadoria por idade…

Página 6470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

7 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade rural reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS anexo, verifica-se que o autor contava com 36 anos 2 meses…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742345 SP 2020/0202767-9

. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Alega violação do art. 55 , inciso VI , da Lei n. 8.213 /1991, no que concerne à.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Alega violação do art. 55 , inciso VI , …

Andamento do Processo n. 1.742.345 - Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Alega violação do art. 55 , inciso VI , da Lei n. 8.213 /1991, no... nobre, fundamentado no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa …

Página 1819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Alega violação do art. 55, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade... e da Previdência Social, evadindo-se da observância a interesses espúrios e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000062-05.2018.4.04.7136 RS 5000062-05.2018.4.04.7136

SERVE PARA FINS DE CARÊNCIA - ART. 55 VI § 2º DA LEI 8213 DE 1991 . Busca, ainda, a aplicação integral do art. 1º-F da Lei... o recolhimento das contribuições , nos termos do art. 48, § 3º da Lei

Andamento do Processo n. 5823764-81.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5823764-81.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:SEBASTIAO JOELMANTOAN Advogado…

Andamento do Processo n. 5823764-81.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5823764-81.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:SEBASTIAO JOELMANTOAN Advogado…

Página 2053 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo…

Página 2055 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

[...] Como início de prova material, o autor apresentou (a) cópia do registro de transmissão de imóvel rural, datado de 14.04.1966, no qual consta seus pais, Waldomiro Mantoan e Ana Ávila Mantoan…