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22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

Andamento do Processo n. 0019067-82.2012.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 16/11/2017 do TRF-3

00097 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019067-82.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.019067-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : SEBASTIAO INACIO PEREZ (= ou > de 60 anos) ADVOGADO

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA INDEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0016004-83.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-3

a regra do art. 55, inc. VI, § 2º, da Lei 8.213/91, posto que o autor contava tão somente com110 (cento e dez) meses... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.... CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...

Andamento do Processo n. 0002403-73.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2017 do TRF-3

sido observada a regra do art. 55, inc. VI, § 2º, da Lei 8.213/91, devidamente excluído o período rural ora reconhecido... E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. EC 20/98. ART. 201, § 7º, CF/88. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. CONJUNTO..., DA LEI 8.213/91. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL CONCEDIDA. JUROS E CORR...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de outubro de 2017. CARLOS DELGADO Desembargador Federal 00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016004-83.2011.4.03.9999/SP

Pg. 806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

5 - A prova testemunhal confirma, de forma uníssona, a faina campesina exercida pelo requerente ao longo de sua vida, estando os depoimentos testemunhais confirmados por conjunto probatório idôneo,

Andamento do Processo n. 0000928-35.2015.8.17.1340 do dia 03/10/2017 do DJPE

ºdo inciso VI , do art. 55 da Lei 8.213 /91. A autora replicou (fls. 107-108). Audiência de instrução nas fls. 114-115.... Dispõe o § 3º , do art. 55 , da Lei 8.213 /91, verbis: "Art. 55......§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para... e idade avançada;"Por seu turno, o art. 48 , da Lei 8.213 /91, dispõe que:...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2017

prosperar, para fins de comprovação por tempo de serviço, o §3ºdo inciso VI, do art.55 da Lei 8.213/91. A autora replicou... ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, verbis: "Art...:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avanç...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 139098020114039999 SP

do extrato do CNIS que integra este voto, tendo sido observada a regra do art. 55 , inc. VI , § 2º , da Lei 8.213 /91... da ressalva do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. 6 - Os argumentos recursais no sentido de que não seja reconhecido... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRI...

Andamento do Processo n. 0013909-80.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-3

que integra este voto, tendo sido observada a regra do art. 55, inc. VI, § 2º, da Lei 8.213/91, posto que o autor contava com... da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 6 - Os argumentos recursais no sentido de que não seja reconhecido o período... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

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