Art. 55, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00071086220174036306 SP

dentro do Regime Geral de Previdência Social, segundo prevê o art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Em contrapartida... corroborada pela prova testemunhal. Quanto à necessidade de indenização, o § …

Página 788 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2018

batismo do autor em o Vigário Paroquial declara ser o seu genitor lavrador (fl. 18), ficha da Associação dos pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis em que é indicado como endereço do autor a…

Página 1365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2018

AUTOR: JOSE COSME SANTOS GONCALVES ADVOGADO: RJ083177 - GILBERTO DIAS DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _______________________________________________________________ PROCESSO…

Página 900 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Agosto de 2018

3. No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 26, III, 48, 55, VI, par. 2º, 105, 142 e 143 da Lei 8213/91; 1º, 3º e 332 do CPC; e 5º, XXXIV, a, XXXV, XXXVIII e LV, da CF; para fins…

Página 3512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Agosto de 2018

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Ana Maria de Almeida Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de…

Andamento do Processo n. 0008988-88.2009.4.03.6106 - Apelação Cível - 19/02/2018 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008988-88.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.008988-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : OSVALDO PEDRO ADVOGADO : SP264577 MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA…

Página 330 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2018

17 - Somando-se a atividade rural e especial reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos constantes do CNIS anexo, verifica-se que o autor contava com36 anos 9 meses e 10 dias de serviço na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50209991720174049999 5020999-17.2017.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 5020999-17.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DAIANE RICHTER ADVOGADO : DAVID FAVARETTO : MARYLISA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00379325620124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037932-56.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.037932-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00335857720124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033585-77.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.033585-9/SP RELATOR : Desembargador Federal…