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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

por pena restritiva de direitos, art. 77, inciso III, do CPB.Da Apelação Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. Além do mais, inexiste qualquer motivo ensejador de sua custódia

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365482 RS 2013/0035993-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.482 - RS (2013/0035993-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INÊS GALVAN ADVOGADOS : EVANDRO FABIO ZUCH - RS054538 GLAUCIA NICOLE PINHEIRO - RS074822 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de recurso...

Andamento do Processo n. 2013/0035993-9 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(3437) RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.482 - RS (2013/0035993-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INÊS GALVAN ADVOGADOS : EVANDRO FABIO ZUCH - RS054538 GLAUCIA NICOLE PINHEIRO - RS074822

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INÊS GALVAN, com fulcro na alínea “a” do

Andamento do Processo n. 2012/0053100-4 - Ação Rescisória - 07/06/2016 do STJ

(4482) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.933 - SP (2012/0053100-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR : BASILIO BARSALOBRE ADVOGADO : WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) RÉU :

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

1. O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo julgue comportar trânsito o recurso interposto, é obrigatório novo exame por este Colendo

Andamento do Processo n. 2016/0023856-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/05/2016 do STJ

(4827) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.206 - SP (2016/0023856-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIO FARIAS DE SIQUEIRA ADVOGADO : CRISTIANE RUBIM MANFRINATTO LOPES E OUTRO (S)

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2016

2.172/97, regulamentando a MP n.' 1.523/96, convertida na Lei n' 9.528/97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico. IX. A insalubridade da atividade exercida pela parte autora restou

Andamento do Processo n. 442451-60.2012.8.09.0120 - Acao Previdenciaria - 18/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 442451-60.2012.8.09.0120 AUTOS NR. : 391 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DOLORES ROMANO DE SOUZA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 28318 GO

Pg. 2044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2016

SATISFAZENDO, ASSIM, O REQUISITO IDADE. SEGUINDO A TABELA DE MES ES DE CONTRIBUICOES EXIGIDOS NO ARTIGO 142 DA LEI N 8.213/91, EST A NECESSITARA COMPROVAR O EXERCICIO DE 162 (CENTO E SESSENTA E DO

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