contribuição socialprevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, tendo emvista a declaração de nulidade do lançamento anterior... de débito ou com fundamentação genérica no relatório Fundamentos …
Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Andamento do Processo n. 1.297.417 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/01/2021 do STF
- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO... LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 11, da Lei nº 8.212…
Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021
° 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL... da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo 30, VI, da Lei n° 8.2……
Andamento do Processo n. 00156 - Relator:José Delgado - 21/12/2020 do TRF-3
, e 37, § 7º, da Lei n.º 8.212/91 e 225, IV e § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, constata-se que emmatéria de contribuição... força concluir que a CDApreenche os requisitos do art. 202 do CTN assimcomo …
Página 968 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
dos artigos 32, inciso IV, e 37, § 7º, da Lei n.º 8.212/91 e 225, IV e § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, constata.... CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL(ART. 2º, § …
TRT6 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0000238-45.2019.5.06.0233 • 3ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
material. O mais há de ser apurado e lançado no âmbito administrativo do INSS, na forma do artigo 37 da Lei nº 8.212 /91... (art. 7º, VI, da CF). Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467 /2017 …
Andamento do Processo n. 1.586.355 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
e 37 da Lei 8.212/91; e d) violação ao art. 21 do CPC/1973, argumentando a impossibilidade de ter havido a sucumbência.../04/2012, grifo nosso). Em relação a violação aos artigos 22, §1º, 28, §9º e …
Página 5956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
, contraprestativa do labor prestado ao empregador; d) violação aos artigos 22, §1º, 28, §9º e 37 da Lei 8.212/91; e d... ), o recorrente alega: a) violação ao artigo 150, § 4° do CTN, argumentando …
Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
aos artigos 22, §1º, 28, §9º e 37 da Lei 8.212/91, evidencia-se que referidos dispositivos não foram apreciados pela Corte... dos segurados que receberiam tais prêmios porque a empresa deixou de …
Andamento do Processo n. 0003344-13.2008.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 09/12/2020 do TRF-3
que o arrolamento amparou-se no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 64 da Lei nº 9.532/97, todavia o valor total... contra a Apelante é MANIFESTAMENTE ILEGAL pois afronta a expressa …