Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IV PROCESSAMENTO Execução fiscal n° ., sociedade empresária, com sede na CEP sob o n. , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido Liminar Propondo contra a Empresa - Habilitação de Crédito

Exmo. Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Justiça do Trabalho da cidade de Jundiaí /SP. , brasileiro, casado, industriário, nascido no dia 25/12/1983, filho de , identificado pela CI/RG. ; CPF/MF.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido Liminar . o Fazendo contra a Empresa - contra Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara da Justiça do Trabalho de Jundiaí - SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido aos 09/Mar/99, filho de , identificado pelo RG MG ;…

Recurso - TRT04 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto de Saude e Educacao Vida e Municipio de Estancia Velha

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região PROCESSO N°: , por sua procuradora no fim assinado, vem por meio desta à presença de V. Exa. nos autos da…

Recurso - TRT04 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto de Saude e Educacao Vida e Municipio de Estancia Velha

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região PROCESSO N°: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO, por sua procuradora no fim assinado, vem por meio desta à presença…

Petição - TJCE - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE contra Transpesados Ultrex

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução Fiscal n° TRANSPESADOS ULTREX LTDA EPP, pessoa…

Contestação - TRT05 - Ação Abono - Rorsum - contra Taluma Construtora e Incorporadora

EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA. PROCESSO - TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multas - contra Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara da Justiça do Trabalho de Jundiaí /SP. , brasileiro, casado, industriario, nascido dia 14/07/1967, filho de Josefa Santos Nobre, identificado pela…

Intimação - Apelação Cível - 0029678-30.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0029678-30.2007.4.03.6100 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO JOAO CACHOEIRA TEXTIL LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029678-30.2007.4.03.6100/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1767140 - SP (2018/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS e FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Tribunal …