Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
contribuição socialprevista no art. 22, II, da Leinº8.212/91, tendo emvista a declaração de nulidade do lançamento anterior... de débito ou com fundamentação genérica no relatório Fundamentos …
- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEINº8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO... LIV e LV), conforme previsto no artigo37, § único (atual § 11, da Leinº8.212…
° 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL... da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo 30, VI, da Lei n° 8.2……
, e 37, § 7º, da Lein.º8.212/91 e 225, IV e § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, constata-se que emmatéria de contribuição... força concluir que a CDApreenche os requisitos do art. 202 do CTN assimcomo …
dos artigos 32, inciso IV, e 37, § 7º, da Lein.º8.212/91 e 225, IV e § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, constata.... CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL(ART. 2º, § …
material. O mais há de ser apurado e lançado no âmbito administrativo do INSS, na forma do artigo37 da Leinº8.212 /91... (art. 7º, VI, da CF). Portanto, com tais ressalvas, a Leinº 13.467 /2017 …
e 37 da Lei8.212/91; e d) violação ao art. 21 do CPC/1973, argumentando a impossibilidade de ter havido a sucumbência.../04/2012, grifo nosso). Em relação a violação aos artigos 22, §1º, 28, §9º e …
, contraprestativa do labor prestado ao empregador; d) violação aos artigos 22, §1º, 28, §9º e 37 da Lei8.212/91; e d... ), o recorrente alega: a) violação ao artigo 150, § 4° do CTN, argumentando …
aos artigos 22, §1º, 28, §9º e 37 da Lei8.212/91, evidencia-se que referidos dispositivos não foram apreciados pela Corte... dos segurados que receberiam tais prêmios porque a empresa deixou de …
que o arrolamento amparou-se no art. 37, § 2º, da Leinº8.212/91 e no art. 64 da Leinº 9.532/97, todavia o valor total... contra a Apelante é MANIFESTAMENTE ILEGAL pois afronta a expressa …