Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

contratado, de R$ 2.000,00, foi reduzido para R$ 1.700,00 em parte do contrato e que o FGTS não foi recolhido em conta vinculada. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais…

Página 526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

Logo, o autor tem direito às diferenças entre o salário inicialmente ajustado, R$ 2.000,00, e aquele pago em alguns meses, R$ 1.700,00. Diante disto, e nos estritos limites do entendimento sumulado,…

Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJUEIRO postulando a condenação do reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e honorários advocatícios. Requer, ainda, a…

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Em reforço, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3127 declarou constitucional o art.

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

como previsto nos art. 37 e 39 da Lei 8.212/91. É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos previdenciários, ao contrário do que sustentado em diversas decisões judiciais que, sob este…

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

do trabalho, conforme art. 840 da CLT. Não obstante a alegação de inépcia da petição inicial, verifico que todos os requisitos estão presentes. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Do Benefício da…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Última distribuição : 04/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta de Municípío do Rio de Janeiro contra Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2020 Valor da causa: Partes:…