Art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.208.027 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

a que se referem, de acordo com o prescrito no referido art. 37 da Lei 8.212 /91. III – A apuração indireta... do tributo prevista no art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91 guarda simetria com a …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

a que se referem, de acordo com o prescrito no referido art. 37 da Lei 8.212 /91. III – A apuração indireta do tributo... prevista no art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91 guarda simetria com a …

Página 9901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

aos requisitos legais previstos no artigo 37 da Lei 8.212/91, pois apresentam o valor originário da dívida, termo inicial...Pg. 9901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 RECURSO ESPECIAL …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Outubro de 2019

17 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. - violação dos arts. 28 da Lei 9784/99, 37 da Lei 8212/91... I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), …

Página 492 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

arrolamento do bem nos termos do parágrafo 2 do art. 37 da Lei 8.212 (INSSSetor de Fiscalização de Marília), c) na Av. 9... de Execução Fiscal - Dívida Ativa, PROC. 0525488-51.2008.8.26.0637, …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

patronal, e R$ 54.494,49, dos segurados, em afronta à Constituição da República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal 8.212/91, artigos 22 e 30;...) 274/2014; CONSIDERANDO que a supracitada Le…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

, em afronta à Constituição da República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal 8.212/91, artigos 22 e 30; CONSIDERANDO... 37, 195 e 201, Lei Federal 8.212/91, artigos 22 e 30 e Lei Federal n.º

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00126309220138240033 Itajaí 0012630-92.2013.8.24.0033

previdenciária, prevista nos parágrafos 7° e 8° do art. 33, o artigo 35, artigo 35-A e artigo 37, todos da Lei 8.212... pelo direito previdenciário e pela Lei 8.212/91, o Plano de Custeio da …

Andamento do Processo n. 1.811.823 - Recurso Especial - 11/09/2019 do STJ

, I , do CTN , c/c os arts. 30 e 37 da Lei 8.212 /91, ao art. 20 do CPC /73 e ao art. 19 da Lei 10.522 /2002, alegando... e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito …

Página 503 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2019

de R$100,00 (cem reais), e à segunda sua fiscalização e atuação em conformidade com o art. 37 da Lei 8.212/1991, no caso..., sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, em relação ao …