Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta de Municípío do Rio de Janeiro contra Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Junho de 2021

Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Carlos Neves Presente: Dra. Germana Laureano – Procuradora-Geral PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2152589-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

24/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Última distribuição : 04/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Contestação - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2016 Valor da causa: Partes:…