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21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 195505120134049999 RS 0019550-51.2013.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA : LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Vinícius Luis Hermel PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001337820154047114 RS 5000133-78.2015.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5000133-78.2015.404.7114/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DIRCE HENICKA ADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZAN :

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 351867920114030000 SP 0035186-79.2011.4.03.0000

Inteiro Teor (4649687) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/09/2015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035186-79.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.035186-2/SP RELATORA :

Andamento do Processo n. 0039635-22.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2015 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039635-22.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.039635-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MAURO

Pg. 8172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, com efeito, no julgamento da ADIN nº 1.664-0/UF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, assentou que "(...)

Andamento do Processo n. 0002944-96.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 09/06/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002944-96.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.002944-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MARIA BALBO RODRIGUES ADVOGADO : SP312910 RODRIGO RAMOS BUZZO

Andamento do Processo n. 0004384-69.2014.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 09/06/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004384-69.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.004384-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : IVANILDE ALVES DE SOUZA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0031593-13.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/06/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031593-13.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.031593-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FERNANDES LEITE DOS SANTOS ADVOGADO : SP306776 FABIANA LOPES

Andamento do Processo n. 0000340-65.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 09/06/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000340-65.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.000340-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JOSE MOLINA RODRIGUES ADVOGADO : SP139595 FRANCISCO CARLOS MAZINI

Pg. 7276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

sobre o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, que foi mantido em sua redação original, segundo a qual, "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência

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