Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002150-92.2011.4.01.3818

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000791-98.2006.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301067842/2019 PROCESSO Nr: 0000791-98.2006.4.03.6317 AUTUADO EM 04/05/2006 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0021084-54.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301026240/2019 PROCESSO Nr: 0021084-54.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 10/05/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02363020108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.630/2010-8 GRUPO I - CLASSE V - 1ª CÂMARA TC-023.630/2010-8 Natureza: Aposentadoria Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no…

Andamento do Processo n. 0001026-52.2016.403.6111 - 31/08/2017 do TRF-3

0001026-52.2016.403.6111 - BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de…

Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, compedido de tutela antecipada, promovida por BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS emface do INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0019550-51.2013.404.9999 RS 0019550-51.2013.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA : LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Vinícius Luis Hermel PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000133-78.2015.404.7114 RS 5000133-78.2015.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5000133-78.2015.404.7114/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DIRCE HENICKA ADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZAN :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0035186-79.2011.4.03.0000 SP 0035186-79.2011.4.03.0000

Inteiro Teor (4649687) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/09/2015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035186-79.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.035186-2/SP RELATORA :…

Andamento do Processo n. 0039635-22.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2015 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039635-22.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.039635-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MAURO…