Art. 55, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007919820064036317 SP

de serviço, previsto no inciso V do art. 55 da Lei 8.213/91. Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, pois não foi... correspondente ao período pleiteado, nos termos do inciso IV do art. 96 …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02363020108

no § 2º do artigo 55 c/c inciso V do art. 96 da Lei 8.213 /1991, este último inciso vigente à época da concessão... encontrava amparo legal no § 2º do artigo 55 c/c inciso V do art. 96 da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 0001026-52.2016.403.6111 - 31/08/2017 do TRF-3

0001026-52.2016.403.6111 - BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de…

Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, compedido de tutela antecipada, promovida por BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS emface do INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 195505120134049999 RS 0019550-51.2013.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS PARTE AUTORA : LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Vinícius Luis Hermel PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001337820154047114 RS 5000133-78.2015.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5000133-78.2015.404.7114/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DIRCE HENICKA ADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZAN :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00351867920114030000 SP 0035186-79.2011.4.03.0000

Inteiro Teor (4649687) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/09/2015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035186-79.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.035186-2/SP RELATORA :…

Andamento do Processo n. 0039635-22.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2015 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039635-22.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.039635-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MAURO…

Página 8172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2015

disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, com efeito, no julgamento da ADIN nº 1.664-0/UF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, assentou que "(...)…

Andamento do Processo n. 0002944-96.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 09/06/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002944-96.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.002944-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MARIA BALBO RODRIGUES ADVOGADO : SP312910 RODRIGO RAMOS BUZZO…