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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 163820720144049999 RS 0016382-07.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016382-07.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50102289120154047107 RS 5010228-91.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010228-91.2015.4.04.7107/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PAULO ROBERTO DA LUZ ADVOGADO : MARCELO PAGANIN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 97335520164049999 RS 0009733-55.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Andamento do Processo n. 0011168-35.2014.4.04.9999 do dia 20/03/2017 do TRF-4

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

Pg. 368. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2017

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS CONCOMITANTES. MANDATO ELETIVO. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 94 e 96, da Lei nº 8.213/91, não proíbem toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50098824120134047001 PR 5009882-41.2013.404.7001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009882-41.2013.4.04.7001/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NELSON JOAQUIM ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DE PAIVA :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005634320134047100 RS 5000563-43.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000563-43.2013.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CLOVIS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2131 RS 2008.71.05.002131-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.05.002131-2/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

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