Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005901-83.2013.4.04.7007/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : IRINEU WESSLER ADVOGADO : RODRIGO DALL AGNOL : RAFAEL DALL AGNOL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000958-66.2013.4.04.7122/RS RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOSE FLAVIO CKLESS SOARES ADVOGADO : FABIANO GREGIS
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015663-46.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : EUCLIDES CARRA ADVOGADO : MILTON BORTOLOTTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004049-79.2013.4.04.7118/RS RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LEONEL ADLER ADVOGADO : EDMILSO MICHELON
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016382-07.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010228-91.2015.4.04.7107/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PAULO ROBERTO DA LUZ ADVOGADO : MARCELO PAGANIN
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria
RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO :
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional