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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059018320134047007 PR 5005901-83.2013.404.7007

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005901-83.2013.4.04.7007/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : IRINEU WESSLER ADVOGADO : RODRIGO DALL AGNOL : RAFAEL DALL AGNOL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009586620134047122 RS 5000958-66.2013.404.7122

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000958-66.2013.4.04.7122/RS RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOSE FLAVIO CKLESS SOARES ADVOGADO : FABIANO GREGIS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50156634620154047107 RS 5015663-46.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015663-46.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : EUCLIDES CARRA ADVOGADO : MILTON BORTOLOTTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50040497920134047118 RS 5004049-79.2013.404.7118

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004049-79.2013.4.04.7118/RS RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LEONEL ADLER ADVOGADO : EDMILSO MICHELON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 163820720144049999 RS 0016382-07.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016382-07.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50102289120154047107 RS 5010228-91.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010228-91.2015.4.04.7107/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PAULO ROBERTO DA LUZ ADVOGADO : MARCELO PAGANIN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 97335520164049999 RS 0009733-55.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Andamento do Processo n. 0011168-35.2014.4.04.9999 do dia 20/03/2017 do TRF-4

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

Pg. 368. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2017

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

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