Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002625-70.2011.4.04.7215 SC 5002625-70.2011.4.04.7215

, desde que não tenha sido utilizado em outro regime de previdência social, conforme o art. 55 , IV , da Lei 8.213 /91, porém... congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026980-56.2019.4.04.9999 5026980-56.2019.4.04.9999

. Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, o titular... social e incluiu a aliena "j" no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-69.2019.4.04.7102 RS 5006031-69.2019.4.04.7102

estabelecia (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original). Porém, o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91... que o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 dispensava o recolhimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015567-46.2019.4.04.9999 5015567-46.2019.4.04.9999

n.º 8.213 /91, art. 29 , I e § 7.º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei n.º.../contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008027-70.2017.4.04.7200 SC 5008027-70.2017.4.04.7200

. Porém, o art. 55 , IV , da Lei 8.213 /91 estabelecia, em sua redação original que: Art. 55. O tempo de serviço será... de contribuições previdenciárias. Apesar disso, a Lei 9.506 /97 alterou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0302981-21.2017.8.24.0023 Capital 0302981-21.2017.8.24.0023

, o art. 42 da Lei 6745/85 e o art. 55, IV da Lei 8.213/91, para dizer que o período em que o extinto servidor exerceu... de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026980-56.2019.4.04.9999 5026980-56.2019.4.04.9999

, desde que não tenha sido utilizado em outro regime de previdência social, conforme o art. 55, IV, da Lei 8.213/91... inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, com a seguinte redação: Art. 12. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000793-74.2020.4.04.9999 5000793-74.2020.4.04.9999

utilizado em outro regime de previdência social, conforme o art. 55, IV, da Lei 8.213/91, porém, considerando... e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0033959-85.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301164056/2020 PROCESSO Nr: 0033959-85.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 06/08/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 2008 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

fins de concessão do benefício pleiteado, conforme art. 55, IV e § 1º, da Lei de 8.213/1991, “in verbis”: Art. 55..., acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando …