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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52651720124039999 SP

, inciso IV , da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º 9.506 /97). No entanto, é de se pontuar que o Supremo... 8.213 /91 e do artigo 12 da Lei de Plano de Custeio da Previdência Social, desta vez, em consonância com a Constituição... correspondentes, por força, inclusive, do artigo 55 , § 1º , da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0000580-97.2017.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º , assimcomo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho... a alínea j ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213 /91.- Embora a Lei 9.506 /97 já tivesse inserido tratamento... obrigatórios da Previdência, tendo apenas o art. 55 , inc. IV , do último D...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91.- Embora a Lei 9.506/97 já tivesse inserido tratamento idêntico na alínea h... não eramconsiderados segurados obrigatórios do RGPS.- Aplicável o disposto no artigo 55, III e 1º da Lei 8.213/91... (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assimcomo na Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32141620164036338 SP

, 53 , inciso II , 55 , inciso IV , § 3º , da Lei 8.213 /91, e os arts. 19 e 19-B , do Decreto 3.048 /99. É...) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099 /95... labore. Tal condição mantém-se até hoje (já sob a vigência das Leis 8.212 /91 e 8.21...

Andamento do Processo n. 0004482-82.2017.4.02.5050 - 20/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Assevera ainda que, tendo em vista a morosidade do INSS em conceder a filiação como facultativo, foi obrigado a requerer aposentadoria por idade, a qual foi concedida sob o NB 142.221.844-6, com DIB

Andamento do Processo n. 1.055.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

da competência de setembro/04. - O art. 55, inc. IV, da Lei 8.213/91, estabelece que compreende como tempo de serviço.... - A Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 11 da Lei 8.213/91, passou a considerar o titular..., sendo esse entendimento estendido para a Lei de Benefícios. - Com a Lei...

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

previdenciária dos agentes políticos, a partir da competência de setembro/04. - O art. 55, inc. IV, da Lei 8.213/91... necessário fazer algumas considerações. - A Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inc. I do art. 11 da Lei ... idêntico contido na Lei 8.212/91, sendo esse entendimento estendido pa...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059018320134047007 PR 5005901-83.2013.404.7007

este julgador tenha considerado que o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 dispensava o recolhimento de contribuições, o § 1... de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido... de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009586620134047122 RS 5000958-66.2013.404.7122

Social (Decreto n. 89.312/84), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), art. 11... da Previdência, tendo apenas o art. 55, inc. IV, do último diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço de vereador, dentre... 55, III, da Lei 8.213/91, mediante a indenização das contribuiçõ...

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