Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021154-25.2019.4.04.7000 PR 5021154-25.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5021154-25.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001377-78.2015.4.04.7005 PR 5001377-78.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001377-78.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: HELIO MORAES DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004608-11.2018.4.04.7005 PR 5004608-11.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004608-11.2018.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002625-70.2011.4.04.7215 SC 5002625-70.2011.4.04.7215

, desde que não tenha sido utilizado em outro regime de previdência social, conforme o art. 55 , IV , da Lei 8.213 /91, porém... congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026980-56.2019.4.04.9999 5026980-56.2019.4.04.9999

. Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, o titular... social e incluiu a aliena "j" no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079044-10.2019.4.04.7100 RS 5079044-10.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000793-74.2020.4.04.9999 5000793-74.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000793-74.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-69.2019.4.04.7102 RS 5006031-69.2019.4.04.7102

estabelecia (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original). Porém, o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91... que o art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 dispensava o recolhimento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015567-46.2019.4.04.9999 5015567-46.2019.4.04.9999

n.º 8.213 /91, art. 29 , I e § 7.º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei n.º.../contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008027-70.2017.4.04.7200 SC 5008027-70.2017.4.04.7200

. Porém, o art. 55 , IV , da Lei 8.213 /91 estabelecia, em sua redação original que: Art. 55. O tempo de serviço será... de contribuições previdenciárias. Apesar disso, a Lei 9.506 /97 alterou …