Artigo 36 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 36. (Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).

Andamento do Processo n. 1862296 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862296 - DF (2020/0037668-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES E OUTRO (S)…

Página 8997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

da norma legal invocada pelo órgão julgador a quo (o artigo 36 da Lei 8.212 /1991), pois não afastam o dever de pagamento...Pg. 8997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2021 RELATOR : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0064289-35.1999.4.03.6182 SP

, 35 e 36 da Lei 8.212, de 25 de julho de 1991. Posteriormente, a Lei n. 9.528/1997 restabeleceu o artigo 35, da lei n... de 60% (sessenta por cento), dispositivo que foi revogado pelo artigo 39 …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Ação Rescisória : AR 0000019-23.2020.5.13.0000 0000019-23.2020.5.13.0000

de má aplicação da Lei 8.112 /90, art. 36 , visto ser uma empresa estatal e serem seus empregados regidos pela CLT , não... Costa; DJE 07/10/2016) Assim, tem-se ser passível de aplicação aos …

Página 7421 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011942-11.2012.4.03.6104 SP 2020/0029963-0

tributária, o artigo 36 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece que: "Os débitos com a União... de inadimplemento de obrigação tributária, o artigo 36 da Lei 8.212/91, …

Página 12310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

De acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Fevereiro de 2020

era tida por inconstitucional, dessa forma não poderia ser cobrada acontribuição considerando que a dívida passou a ser contabilizada desde o mês dejaneiro de 2000, em data anterior à emenda.No…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0512196-77.1995.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0512196-77.1995.4.03.6182/SP 1999.03.99.089216-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010784-54.2003.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010784-54.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.010784-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…